Denominacao Da Empresa

apresentados ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, no que se refere ao nome empresarial, introduzidas pelo art. 72 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, resolve: Art. 1º Nome empresarial é aquele sob o qual o empresário, a empresa individual de responsabilidade limitada e a sociedade empresária exercem suas atividades e se obrigam nos atos a elas pertinentes. Parágrafo único. O nome empresarial compreende a firma e a denominação. Art. 2º…

DIREITO EMPRESARIAL Prof. Me. Luiz André Longanesi DIREITO EMPRESARIAL EMPRESA e EMPRESÁRIO Prof. Me. Luiz André Longanesi 2 DIREITO EMPRESARIAL Empresa Empresário 1. Ótica Jurídica É suporte organizacional utilizado pelo empresário individual e pela sociedade para o exercício de atividade empresária. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços (art. 966

A primeira é verificada no art. 1.052 do Código Civil , onde destaca que a responsabilidade é limitada ao valor da quota de cada sócio. Cada um deles contribuem com sua cota do capital social, ou seja, tem dinheiro seu investido na formação da empresa. Assim, a responsabilidade deles é proporcional ao número de cotas que cada um deles possui. Em regra, uma vez integralizado todo o capital da sociedade, os credores sociais não poderão executar seus créditos no patrimônio particular dos…

vigor no dia 09 de janeiro de 2012 (após a vacatio legis de 180 dias), promoveu mudanças no Código Civil para criar a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), espécie de pessoa jurídica formada por apenas uma pessoa. Três artigos do Código Civil foram modificados ou criados pela Lei nº 12.441: a) o art. 44 teve adicionado um inciso VI, com a inclusão da empresa individual de responsabilidade limitada como espécie do gênero das pessoas jurídicas de direito privado; b)…

sentido correto de muitos termos ligados à disciplina jurídica supracitada, termos esses que, na vida cotidiana, não raro são utilizados de forma incorreta. PALAVRAS-CHAVE: Empresa. Empresário. Sociedade Empresária. Microempresa. Empresa de Pequeno Porte. Estabelecimento Empresarial. Firma Individual. Firma Social. Denominação Social. 1 INTRODUÇÃO Com a entrada em vigor do novo Código Civil, em 2003, após uma “vacatio legis” de um (1) ano inteiro (por isso que este diploma legal é…

pessoa jurídica. Pelas cláusulas do seu conteúdo se disciplina o relacionamento interno e externo da sociedade, atribuindo-se identidade ao empreendimento. Em suas cláusulas identificam-se a sua qualificação, tipo jurídico de sociedade, a denominação, localização, seu objeto social, forma de integralização do capital social, prazo de duração da sociedade, data de encerramento do exercício social, foro contratual, etc... Seu registro dar-se-á na Junta Comercial do Estado, ou nos…

expectativa de exercer a empresa individual, Fernando pede sugestão a um amigo, que já tem empresa, sobre o nome empresarial que poderia utilizar. Ouviu como resposta que a questão é mais complicada do que ele pensa, já que o nome empresarial compreende, como expressão genérica, três espécies de designação. Sugere-lhe, então, procurar um advogado especialista em Direito Empresarial. Indaga-se: A) Relativamente ao nome empresarial, qual é a possibilidade de nome que a empresa de…

CONSTITUIÇÃO E DENOMINAÇÃO SOCIAL A Tractebel Energia S.A., anteriormente denominada Centrais Geradoras do Sul do Brasil S. A. – GERASUL, é uma sociedade por ações, com sede na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, à Rua Antônio Dib Mussi, 366, Centro. Em cumprimento à Medida Provisória nº 1.531-11, de 17.10.1997, que determinou ao Poder Executivo promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias, em 23.12.1997 ocorreu a operação de

ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 1 1.1 Denominação e forma de constituição 2 1.2 Dados e fatos relevantes da origem da organização 2 1.3 Natureza e ramo da atuação 3 1.4 Informações sobre o porte da empresa 3 1.5 Principais produtos 4/5 1.6 Denominação dos principais tipos de fornecedores, principais insumos, matérias primas e serviços por eles fornecidos..............................................................................6 1.7 Principais mercados e, nos ramos de atuação,…

é, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas e para lá se dirigirão todas as associações, fundações e as sociedades que prestam serviços, daí se distinguindo das outras que tem o caráter industrial ou comercial. O registro declarará (art. 46):- a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver; o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores e dos diretores, etc. Os demais dispositivos concernem especificamente às associações e às fundações,…