Deliberação Cum

perante o juiz. Daí inferir-se que a confissão judicial mostra-se mais forte. Embora esta ultima tenha valor probante maior, é incontestável a importância de ambas dentro do contexto probatório. A confissão pode ser expressa, quando emana da deliberação precípua do confitente por forma verbal ou escrita; ou presumida, porque não expressa e é apenas admitida por presunção (pode ser chamada também de confissão tácita, porque decorrente do silêncio, ou ficta, porque criada por ficção jurídica). O

ser juntada. ff) Subjetivos: designação da autoridade competente (Presidente do TRT ou TST); Qualificação do Suscitante e Suscitado (delimitação territorial da representação dos sindicatos, as categorias envolvidas e o quorum estatutário para deliberação da assembléia); Bases da Conciliação (pauta de reivindicações da categoria); Fundamentos da Demanda (justificativas fáticas, econômicas e sociais do pleito). Legitimação Ad Causam: a) Sindicato da Categoria Profissional; b)…

morto, mas sim o grito de indignação e de angústia contra a suprema assembléia, última esperança da liberdade romana, reduzida à baixa adulação pelo incitamento de uma imperatriz assassina. Até Nero, que ascendera ao trono com artes dolosas, ria da deliberação senatorial: Cláudio morrera por ter comido cogumelos venenosos; e o jovem imperador chamava os cogumelos alimentos dos deuses, pois também Cláudio, justamente por causa dos cogumelos, tornara-se um deus… Aos dezessete anos Nero…

Lei nº 8.420, de 08.05.1992. Tal como o direito europeu, a lei brasileira previu uma representação comercial, simples, em que ao repre¬sentante cabia apenas intermediar negócios, captando pedidos ou propostas da clientela, para encaminhá-los à deliberação do preponente; e também uma representação complexa, em que ao agente se conferiam poderes de conclusão dos negócios angariados, mas sempre em nome e por conta do preponente (Lei nº 4.886/1965, art. 1º, parágrafo único). Sobreveio,…

investigari possunt, necessarium fuit hominem instrui revelatione divina: quia veritas de Deo per rationem investigata, a paucis et www.lusosofia.net i i i i i i i i 14 M. B. da Costa Freitas per longum tempus et cum admixtione multorum errorum homini proveniret (Summa Theologiae, I, q. 1, a. 1). No mundo das criaturas o homem ocupa um lugar privilegiado pela sua posição fronteira nos confins entre as criaturas espirituais e as criaturas corporais,…

obrigação imposta aos proprietários e inquilinos de um prédio de não prejudicarem a segurança, o sossego e a saúde dos vizinhos (CC, art. 1.277). Decorre da contiguidade dos dois prédios. Por se transferir a eventuais novos ocupantes do imóvel “ambulat cum domino”, é também denominada “obrigação ambulatória”. Essas obrigações são concebidas como “ius ad rem” (direitos por causa da coisa, ou advindos da coisa). Exemplos de obrigação “propterrem”: - Na obrigação imposta…

para o povo a sentença desses magistrados foram atribuídos a agentes subalternos- os duouiri perduellionis e os quaestores parricidii- desiginados pelos cônsules. Um tempo depois foi criada a ditadura, pela qual era possível ao patriciado, por deliberação do Senado, restabelecer, em Roma, pelo prazo máximo de seis meses, o poder absoluto. Como a plebe não tinha acesso à magistratura, rebela-se e sai de Roma, visando a formação de uma nova cidade no Monte Sagrado, local o qual eles se…

– prazo de até 5 dias após a citação para apresentar as contas com documentos (provas) 9.9 As AGOs e as AGEs – quorum de maioria simples para aprovação das proposições, a não ser nas hipóteses anteriormente especificadas, onde o quorum para deliberação e aprovação tem que ser de 2/3 ou por unanimidade. (art. 1.352 a 1.355 CC) Pode-se convocar AGE ou AGO, se não o fizer o síndico, pela assinatura da convocatória pelo mínimo de ¼ dos condôminos (v. § 1o. do art. 1.350 CC) 9.10 O…

conceitos básicos referente ao cooperativismo. Segue abaixo, os conceitos de cooperar, cooperação, cooperativismo, cooperado e cooperativa preconizados pela OCESC (2003): Cooperar Deriva etimologicamente da palavra latina “Cooperari”, formada por “cum” (com) e “operari” (trabalhar), e significa agir simultânea ou coletivamente com outros para o mesmo fim, ou seja, trabalhar em comum para o êxito de um mesmo propósito. Cooperação Método de ação pelo qual os indivíduos ou famílias com…

Junta Comercial para autenticação, e neste ato terá todos os requisitos que devem ser observados na escrituração, fiscalizados. O artigo 35, inciso VI, da Lei n. 8.934/94 dispõe que não serão arquivadas alterações contratuais ou estatutárias por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva. Para se excluir um sócio minoritário nesta hipótese, deve-se tentar a via judicial, já que a Junta Comercial está proibida de arquivar alterações contratuais quando…