Deliberação Cum

pagamentos que fizerem. Se alguns arcarem com eles, a quota do renunciante a um ou alguns será adquirida. Se nenhum deles quiser suportar o encargo a solução única é extinguir o condomínio, dividindo a coisa. O condômino deve sujeiter-se a deliberação da maioria, que é quem decide se ela deve ser administrada, vendida ou alugada se não for possível o uso e gozo em comum. O condômino que contrair dívida em proveito dívida em proveito da comunhão e durante ela,…

garantia do pagamento do valor devido. Nesse diapasão, surgiu no Direito Romano a fiducia cum creditore, uma garantia real pela qual o credor recebia do devedor a propriedade e a posse de um bem fungível, a fim de que fosse garantido o cumprimento da obrigação principal, lhe restando o dever de restituí-lo, tão logo fosse adimplida a obrigação pelo devedor. Foi instituída no direito Romano também a fiducia cum amico, um contrato de confiança (que representava uma vinculação afetiva …

companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas." 2Histórico A semântica da palavra "Companhia" vem da junção de "cum" (com) mais "panis" (pão), ou seja, unir o pão. Isso nos remete à idéia de família que é a forma como surgiram as primeiras sociedades. Sabe-se, assim, que as sociedades anônimas nem sempre existiram, considerando que o processo…

formais e impostas e quanto mais a atividade humana é considerada administrativa, menos é ela uma expressão de atualização pessoal. A pratica está e pressupor que o comportamento administrativo é idêntico à natureza humana. A superorganização ocorre cum a transformação de toda a sociedade em um universo operacionalizado em que se espera sempre que o indivíduo viva como um ator, a quem cabe num papel determinado. O indivíduo não dispõe de lugar e tempo verdadeiramente privados, duas…

senadores fossem eleitos, sob o regime da Constituição de 1967, com a Emenda n. 1, de 1969, para que, inicialmente, elaborassem a nova Constituição e, em seguida, continuas­ sem no exercício da função parlamentar, como membros do poder cons­ tituído, cum prindo o mandato de deputado ou senador. Sem dúvida, um a Assembléia Constituinte exclusiva seria mais legí­ tima,2 um a vez que seus m em bros estariam somente comprometidos 1 Gaspari, Hélio. A ditadura escancarada. 2 Sobre a…

da sociedade irregular tem responsabilidade solidária e ilimitada. A sociedade irregular não pode contratar com o Poder Público. O art. 35, inc. VI, da Lei n. 8.934/94 dispõe que não serão arquivadas alterações contratuais ou estatutárias por deliberação majoritária do capital social, quando houver cláusula restritiva. Para se excluir um sócio minoritário nesta hipótese, deve-se tentar a via judicial, já que a Junta empresarial está proibida de arquivar alterações contratuais quando…

um m ontão de cinzas, depois de consum ido pelo fogo. Um povo, diz Grotius, pode entregar-se a um rei. Segundo Grotius, um povo é, pois, um povo antes de se entregar a um rei. Essa doação é um ato civil; supõe um a deliberação pública. Antes, portanto, de exam inar o ato pelo qual o povo elege um rei, seria bom exam inar o ato pelo qual o povo é um povo, porque esse ato, sendo necessariam ente anterior ao outro, constitui o verdadeiro…

Augsburgo (1555). cum bona gratia dimittere aliquem lat Despedir alguém com bons modos. Ser educado até para com os importunos. cum brutis non est luctandum lat Não se deve lutar com os brutos. Não disputar com ignorantes e insolentes. cum grano salis lat Com um grão de sal. Isto é brincadeira; não é verdade. cum laude lat Com louvor. Graduação de aprovação, em algumas universidades equivalente a bom. cum quibus lat Com os quais. Dinheiro: não ter cum quibus;não ter dinheiro. …

alternativas’. Ora, se quisermos, ao contrário, distinguir o ato voluntário racional daquele não racional, devemos poder atribuir ao agente alguma capacidade de desejo ligada à capacidade racional, tal como a vontade. Marco Zingano, no artigo Deliberação e Vontade em Aristóteles (1997)5, mostrou como seria possível em Aristóteles atribuir esta função justamente à capacidade de escolha deliberada. Zingano defende que não é preciso situar em um dos tipos específicos de desejo, tal…

cativeiro em que os trouxeram; até que a lei decretou a sua vitória, e livrou-os do flagelo dos seus perseguidores e algozes(132). Os escravos, descendentes da raça Africana, que ainda conservamos, hão por vezes tentado(133), e ainda tentam, já por deliberação própria, já por instigações de estranhos, quer em crises de conflitos internacionais, quer intestinas(134); é o vulcão que ameaça constantemente a sociedade, é a mina pronta a fazer explosão à menor centelha. O Cod. Crim.…