Deliberação Cum

Brasil. A Lei Orgânica de Assistência Social – Lei 8.742/93, atualizada pela Lei 12.435/2011 (ANEXO I), organiza, em termos legais, o Sistema Único de Assistência Social. Todos os avanços políticos que vimos construindo nas instâncias de pactuação e deliberação, desde 1993, estão hoje contemplados em uma legislação que nos orienta e nos torna corresponsáveis pela implantação do SUAS. Sabemos que mudanças históricas profundas, como as que estamos realizando na política pública de…

A Lei Orgânica de Assistência Social – Lei 8.742/93, atualizada pela Lei 12.435/2011 (ANEXO I), organiza, em termos legais, o Sistema Único de Assistência Social. Todos os avanços políticos que vimos construindo nas instâncias de pactuação e deliberação, desde 1993, estão hoje contemplados em uma legislação que nos orienta e nos torna corresponsáveis pela implantação do SUAS. Sabemos que mudanças históricas profundas, como as que estamos realizando na política pública de…

especial para o recebimento da denúncia é o estabelecido pelos arts. 1º ao 6º da Lei nº. 8.038/90 (e Lei nº 8.658/90): há contraditório antes da deliberação sobre a denúncia, cujas alegações devem ser obrigatoriamente examinadas pela decisão que sobre ela delibere. 2.1 O exame das questões suscitadas neste contraditório, que precede a deliberação do Tribunal sobre a denúncia, assume relevância porque o art. 6º da Lei nº 8.038/90 inovou ao prever, além do seu…

desenvolvimento para isso. A atividade de pegar uma colônia e explorar (extrativismo) tinha como intenção enviar os proventos para um território central. Primeiro surgem as Repúblicas de Mercadores, depois vem as Companhias. Companhia, vem do latin, "cum + panes", ou seja, quem partilha o pão, aquele que senta a mesma mesa, mesma base de existência = início da sociedade = contrato de comenda (viagem que João faria para buscar mercadorias) Um núcleo familiar que gera a companhia. O…

– (Lat. acquiescere.) V. i. e t.i. Consentir, anuir, transigir. AR – Abreviatura de Aviso de Recepção. Arbitramento – S.m. Julgamento, decisão, veredicto, valição ou estimação de bens feita por um árbitro. Arbítrio – (Lat. arbitriu.) S.m. Deliberação que depende da vontade de quem resolve. Arbítrio de – À vontade de; à mercê de. Árbitro – (Lat. arbitru.) S.m. Aquele que dirime questões por acordo das partes litigantes por designação oficial; mediador. Ardil – (Cat. ardit.) S.m. Astúcia

utilizadas normas internacionais e decretos lei para a resolução de conflitos oriundos da modalidade de condomínio edilícios, sendo a principal legislação a lei 4.591/64 denominada de Condomínio e Incorporações. O termo condomínio tem origem no latim cum e significa conjuntamente e dominum significa domínio, propriedade. Portanto condomínio é propriedade conjunta - que pertence a mais de um. Já a palavra edilício aedilitiu, que diz respeito à edificação - que pode ser de unidades em…

Presidente da Fenseg - Federação Nacional de Seguros Geriais e Diretor Vice-Presidente da CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização). Pedro Moreira Salles é bacharel, magna cum lauda, em economia e história pela Universidade da Califórnia, em Los Angeles. Cursou os programas de relações internacionais na Yale University e de Owner/president management na Harvard University. Atualmente, é presidente do…

Pública e Entes de cooperação, o tema será devidam ente tratado. 4.2.3. Agências executivas A Refo rma estabeleceu a possibilidade de q u e o Poder Exe cu­ tivo q u a l ifiq u e como agência executiva, a a utarq u i a o u a fun dação que t e n h a cum p ri d o req u isitos esta belecidos para o alca nce de uma m a i o r eficiênci a em seu funci o n a m e nto, com m e l h o r desem­ penho e redução d e custos. Esse tema será a b ord a d o no capítulo sobre O rganização d a Ad m i n…

utilizadas normas internacionais e decretos lei para a resolução de conflitos oriundos da modalidade de condomínio edilícios, sendo a principal legislação a lei 4.591/64 denominada de Condomínio e Incorporações. O termo condomínio tem origem no latim cum e significa conjuntamente e dominum significa domínio, propriedade. Portanto condomínio é propriedade conjunta - que pertence a mais de um. Já a palavra edilício aedilitiu, que diz respeito à edificação - que pode ser de unidades em…

Aquiescer – (Lat. acquiescere.) V. i. e t.i. Consentir, anuir, transigir. AR – Abreviatura de Aviso de Recepção. Arbitramento – S.m. Julgamento, decisão, veredicto, valição ou estimação de bens feita por um árbitro. Arbítrio – (Lat. arbitriu.) S.m. Deliberação que depende da vontade de quem resolve. Arbítrio de – À vontade de; à mercê de. Árbitro – (Lat. arbitru.) S.m. Aquele que dirime questões por acordo das partes litigantes por designação oficial; mediador. Ardil – (Cat. ardit.) S.m.…