Deliberação Cum

regra, com o caráter absoluto e irrefragável, de um postulado de sua vida social e política, fundada no mais extremado individualismo. O seu Código Decenviral proclamava com toda a rigidez que se tornava em direito aquilo que a língua exprimisse: "Cum nexum faciet mancipiumque, uti lingua nuncupassit ita ius esto".16 Perdendo embora aquele sentido próprio do direito quiritário, a regra subsiste, não tão absoluta, mas verdadeira. O contrato obriga os contratantes. Lícito não lhes é…

pela revelação) apto a tomar possível a convivência social, isto é, o que a reta razão demonstra conforme a natureza sociável do homem. Jus naturale est dictatum rectae rationis, indicans actui alicui, ex eius convenientia aut disconvenientia cum ipsa natura rationali ac sociali, inesse moralem turpitudinem, aut necessitatem moralem (Lib. I, capo I, § 10; cf. § 12 = "Direito natural é uma imposição da reta razão que indica, para determinado ato, que é ele urna torpeza moral ou…

indicadores de nossa experiência pessoal no campo, sobre os quais iremos também discorrer. 1.5 Escopo e Abrangência das Recomendações Normativas As recomendações normativas quanto a políticas de fomento da área, objeto da Seção 5, devem ser consideradas cum granu salis. São elas decorrentes do entendimento do autor de peculiaridades desse campo acadêmico em nosso meio, conforme o descrito na Seção 4. O estatuto dessas recomendações normativas possui caráter condicional: a crer na visão…

casamento, descreve Venosa (2011, pag. 24) “Por fim, outra possibilidade de união era o usus, pelo qual a mulher se submetia ao poder do marido decorrido um ano de convivência.” Porém como descreve Venosa (2011. Pag. 24) “Esses matrimônios denominados de cum manum faziam com que a mulher perdesse toda relação e parentesco com a família do pai, submetendo-se a família do marido, inclusive no culto”. Sendo assim, para que a mulher não tivesse uma total desvinculação com a família…

Constituinte Originário não falou em “ampla” defesa, mas em “plena” defesa. Há, por certo, doutrinadores que não veem relevância alguma em tal diferença, asseverando que ambos os princípios são sinônimos. Não é possível, contudo, ignorar o princípio verba cum effectu, sunt accipienda, segundo o qual não se presume, na lei, palavra inútil. Esse entendimento é, ainda, reforçado pelo fato de que ambas as expressões estão no mesmo diploma legal, qual seja a Constituição Federal; em verdade,…

terço do vencimento ou remuneração, com direito à diferença, se absolvido. § 2º No caso de condenação, e se esta não for de natureza que determine a demissão, será o funcionário afastado, na forma deste artigo, a partir da decisão definitiva até o cum- primento total da pena, com direito, apenas, a um terço do vencimento ou remuneração.”  Redação do Art. 79 dada pela Lei nº 2.364, de 13/2/95. TÍTULO II DA REMOÇÃO Art. 80. A remoção, que se processará a pedido do funcionário ou…

assembléias representativas. Iniciativa popular - direito assegurado à população de formular projetos de lei e submetê-los ao Parlamento. Tal projeto, assinado por determinado número de eleitores, será obrigatoriamente recebido como objeto de deliberação pela assembléia legislativa. Veto popular - faculdade concedida ao povo de recusar uma lei emanada do Parlamento. Embora aprovada, sancionada e promulgada, a lei será anulada se contra ela manifestar-se a maioria do corpo…

assembléias representativas. Iniciativa popular - direito assegurado à população de formular projetos de lei e submetê-los ao Parlamento. Tal projeto, assinado por determinado número de eleitores, será obrigatoriamente recebido como objeto de deliberação pela assembléia legislativa. Veto popular - faculdade concedida ao povo de recusar uma lei emanada do Parlamento. Embora aprovada, sancionada e promulgada, a lei será anulada se contra ela manifestar-se a maioria do corpo eleitoral. …

assembléias representativas. Iniciativa popular - direito assegurado à população de formular projetos de lei e submetê-los ao Parlamento. Tal projeto, assinado por determinado número de eleitores, será obrigatoriamente recebido como objeto de deliberação pela assembléia legislativa. Veto popular - faculdade concedida ao povo de recusar uma lei emanada do Parlamento. Embora aprovada, sancionada e promulgada, a lei será anulada se contra ela manifestar-se a maioria do corpo…

or Le Bras: “A universitas não é uma pessoa análoga às pessoas físicas: ela constitui um conjunto de direito individualizado sob o nome de uma instituição. Segundo Inocêncio IV, um grupo de homens que a partir de interesses naturais ou uma deliberação comum associam-se em um grupo coerente formam um collegium; voluntário se uma resolução unânime e livre o constitui; necessário se ele resulta do nascimento ou do domicílio; ligado ao território, ele será tido como real.…