A o cominat ria transfer ncia de ve culos

do veículo automóvel, marca/modelo Fiat/Uno Mille, RENAVAM 435291157, cor cinza, ano fabricação/modelo: 1991, placas BGT-7128-São João Batista do Glória/Mina Gerais, até a data de 10 de fevereiro de 2005. Durante o período em que o autor foi proprietário do aludido veículo, o mesmo efetuou o pagamento de todos os impostos em dia, encontrando-se o veículo, à época, adimplente para com o Departamento de Trânsito- DETRAN. Já em 10 de fevereiro de 2005, o autor vendeu o veículo supra para o réu, conforme se vê do incluso DUT (recibo) devidamente preenchido e datado, cujo documento foi entregue para o réu para que pudesse providenciar a transferência do veículo para o seu nome. Desse modo, o autor pensou piamente que o réu tivesse transferido o veículo. Contudo, veio o autor a tomar conhecimento que não houve a transferência após receber, no corrente ano, diversas multas de trânsito em sua residência, cujas infrações ocorreram em 04/02/2012, inclusive, as mencionadas multas são de natureza gravíssima, entre elas embriaguez ao volante. Pode se ver em anexo as Notificações das 05 multas de trânsito com as seguintes capitulações, número de pontos, data da infração e valor, bem como houve identificação do condutor/infrator: in verbis: Notificação número Capitulação Número de pontos Data fato Valor da multa sem desconto 9986 Art.162, I, CTB 07 04/02/2012 R$574,62 9987 Art.230, V, CTB 07 04/02/2012 R$191,54 9988 Art.232 CTB 03 04/02/2012 R$53,20 9989 Art.230

terem sido repelidas na supracitada irretocável decisão monocrática. Isso posto, neste momento a parte recorrida, respeitosamente, passa a apresentar as razões pelas quais o provimento jurisdicional em comento deve ser mantido, na íntegra, quais sejam: CONTRARRAZÕES DE RECURSO INOMINADO I.I. – Da Responsabilidade da Recorrente pela Transferência de Veículo Automotor Junto ao DETRAN O recorrido adquiriu um veículo Celta Spirit de um particular, tendo procurado…

condições para que o processo de circulação de bens e pessoas através do espaço físico brasileiro, tanto rural como urbano, se desenvolva dentro de padrões de segurança, eficiência, fluidez e conforto. Em que dia o Código entrou em vigor? O Código foi sancionado no dia 23 de setembro de 1997 e possui 341 artigos. O artigo 340 define que a lei entraria em vigor 120 dias após a sua publicação. Como ele foi publicado no Diário Oficial em 24 de setembro, ele entrou em vigor no dia 22…

e da legislação de trânsito, julgue os itens a seguir. (CESPE/UNB/PRF/2002) A propósito do incremento da segurança do trânsito advindo do adequado uso dos faróis dos veículos, conforme referido no terceiro tópico, é correto afirmar que, exceto ao cruzar e seguir outros veículos, o uso de luz alta à noite é obrigatório nas vias não-iluminadas, urbanas ou rurais. VERDADEIRO- De fato, o acionamento de luz alta é obrigatório em vias não iluminadas, devendo o condutor tomar cuidado não só ao…

Específicos a) - Código de Trânsito Brasileiro: Lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997 e posteriores modificações (atualizado até 01/06/2013) b) - Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN): 1. - Nº 168/2004 - Estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências (contemplando…

habilidades, displicência, cooperação e solidariedade A velocidade máxima permitida em rodovias nas quais não exista sinalização regulamentadora, para automóveis, camionetas e motocicletas, é de A) 110 km/h B) 80 km/h C) 90 km/h D) 60 km/h "Pontos cegos" são regiões da via em que veículos podem ficar escondidos momentaneamente do campo de visão dos espelhos, levando a situações de risco no trânsito. O procedimento que pode contribuir para minimizar esse problema é o ajuste A)…

e do Turismo TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes EDSON GIROTO Secretário de Estado de Habitação e das Cidades CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN Secretário de Estado de Governo OSMAR DOMINGUES JERONYMO 91 PÁGINAS Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI Secretário de Estado de Fazenda JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento,…

Manual de Procedimentos de Registro de Veículos Versão 3 – 31/12/2014 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DIRETORIA TÉCNICA DIVISÃO DE REGISTRO DE VEÍCULOS Manual de Procedimentos de Registro de Veículos Porto Alegre Versão 3 31/12/2014 © 2014 Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (DETRAN/RS) Qualquer parte desta publicação pode ser reproduzida, desde que citada a fonte. GOVERNO DO…

Direito Civil II - 1° Bimestre Princípios Norteadores do Direito Civil I. Personalidade CC – Art. 1. Toda pessoa é capaz de direitos e obrigações na ordem civil. * Princípio da personalidade jurídica.  Sujeito = pessoa = “potencialidade para” “Fruto do ventre da mulher”  Objeto de Direito ≠ pessoa (divisão) Obrigação Modal = condição (por exemplo: para receber “certa herança” é preciso cuidar de animal) * Animal é protegido pela lei,…

significativa foi em relação ao delito de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n° 11.343/2006). Na nova disciplina legal, esse delito, de competência dos Juizados Especiais Criminais, não admite nunca a pena de prisão, mas apenas as "medidas educativas" de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e participação em programa ou curso educativo. Caso o autor não cumpra, voluntariamente essas medidas, a condenação criminal poderá…