LEI DO MEIO AMBIENTE

formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, cria o Conselho Superior do Meio Ambiente – CSMA, e institui o Cadastro de Defesa Ambiental. Da Política Nacional do Meio Ambiente Artigo 2º A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação melhoria e recuperação da qualidade ambiental propicia a vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e a proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; VI - incentivos ao estudo e a pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; VIII - recuperação de áreas degradadas; IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação; X - educação ambiental a todos os níveis do ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. …

III Congresso Brasileiro de Gestão Ambiental Goiânia/GO – 19 a 22/11/2012 UTILIZAÇÃO DO MODELO PRESSÃO, ESTADO E RESPOSTA (PER) NO PARQUE MUNICIPAL DA AGUA VERMELHA “JOÃO CÂNCIO PEREIRA” – SOROCABA-SP Admilson Irio Ribeiro, Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Campus Experimental de Sorocaba UNESP Guilherme Nascimento Vilares Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - Campus Experimental de Sorocaba UNESP Gerson Araujo de Medeiros…

comportamento de um ser vivo ou de uma espécie, incluindo a luz, o ar, a água, o solo e outros seres vivos que com ele coabitam. C. Ciências Exatas: é um sistema fechado constituído por elementos físicos e orgânicos em interação, ocorrendo assim múltiplas manifestações. D. Ciências Humanas: é um sistema de relação entre o homem e a natureza. E. Campo do Planejamento e da Gestão: é amplo, multifacetado e maleável, incluindo a Natureza como a sociedade. F. Legislação Brasileira:…

diversos CONCEITOS BASILARES para o entendimento de outras normas ambientais. 2. 3. REFERIDOS conceitos são encontrados no art. 3° e incisos, da LEI 6.938/81, que instituiu a Politica Nacional de Meio Ambiente (PNMA). 4. 5. Veremos neste breve resumo o CONCEITO DE MEIO AMBIENTE natural (inciso I), DEGRADAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL (inciso II), POLUIÇÃO (inci 6. so III), POLUIDOR (inciso IV) e RECURSOS AMBIENTAIS (inciso V). 7. 8. Desta forma, o conceito…

Ambiente é incorreto afirmar: A) A degradação da qualidade ambiental é toda alteração adversa das características de meio ambiente. B) O meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biologica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas C) A poluição é a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente, por exemplo, afetam desfavoravelmente a biota. D) A poluição é a degradação…

Mestrado em Desenvolvimento de Processos Ambientais Resenha Crítica Impacto ambiental e Dano Ambiental Profa. Dra. Aline Mestranda: Maria Aparecida M da Silva Resumo: O Homem extrai da natureza seu sustento e os bens materiais de que necessita para sobreviver, produzindo impacto ambiental como uma necessidade inerente e com autorização social e justificativa ética. A sustentabilidade consiste na…

UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ- UNITAU DISCIPLINA: RELATÓRIO DE IMPACTO AMBIENTAL Conceitos e Definições Prof. Ms. Leonardo do Nascimento Lopes E-mail: leonardo.lopes@unitau.com.br AULA - 1 1 INTRODUÇÃO Introdução Meio Ambiente RAMOS DA CIÊNCIA • Desenvolveram terminologia própria, dando as palavras um significado o mais exato possível. Poluição Poluição Degradação Ambiental Impacto ambiental Aspecto ambiental GESTÃO RAMOS • Utiliza vários termos…

que estudar Direito Ambiental? 3 Catástrofes Ambientais 4 Conceito Direito ambiental é um ramo do direito, constituindo um conjunto de princípios jurídicos e de normas jurídicas voltado à proteção jurídica da qualidade do meio ambiente. 5 Trata-se de um direito "transversal" ou "horizontal", que tem por base as teorias geopolíticas ou de política ambiental transpostas em leis específicas, pois abrange todos os ramos do direito, estando intimamente relacionado com o direito…

IMPACTO AMBIENTAL E DANO AMBIENTAL Eloy Fenker 1 RESUMO O Homem extrai da natureza seu sustento e os bens materiais de que necessita para sobreviver, produzindo impacto ambiental como uma necessidade inerente e com autorização social e justificativa ética. A sustentabilidade consiste na possibilidade de manter um equilíbrio eterno e sistêmico que permita a continuidade da vida nesse planeta. Inclui os aspectos sociais, econômicos e ambientais, de forma integrada e indissociáveis. As…

1 RECUPERAÇÃO DE AREAS DEGRADADAS RESULTANTES DE ATIVIDADES AGROPECUARIAS O estudo do presente tema é a recuperação de áreas degradadas resultantes de atividades agropecuárias. Este estudo tem como pretensão orientar os produtores da área em estudo para que os mesmos possam se conscientizar da necessidade de preservar o meio ambiente. Este projeto tem como base levantar dados que serão coletados sobre realidade da área degradada, para mostrar aos demais acadêmicos como se…