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normativa 94 49. Conflito entre tratado e norma de direito interno 96 a) Prevalência dos tratados sobre o direito interno infraconstitucional 97 Ii’) Paridade entre o tratado e a lei nacional 98 IX Seção VII— EXTINÇÃO DOS TRATADOS 50. A vontade comum 99 a) Predeterminação ah-rogatória 100 b) Decisão ah-rogatória superveniente 101 51. A vontade unilateral 103 52. Denúncia e direito interno 105 53. Mudanças circunstanciais 109 a) A execução tornada impossível 109 b) Rebus sic stantibns 109 54. Jus cogens 111 Capítulo II FORMAS EXTRACON VENCIONAIS DE EXPRESSÃO DO DIREITO INTERNACIONAL 55. Proposição da matéria .... 113 Seção 1— O COSTUME INTERNACIONAL 56. Elementos do costume 11 3 57. O elemento material 114 58. Elemento subjetivo: a opiniojuris 115 59. O problema da generalidade 116 60. Prova do costume. Atos estatais 117 61. Prova do costume no plano internacional 62. Costume e tratado: a questão hierárquica 63. Costume e tratado: a evolução histórica 64. Codificação do direito costumeiro 122 65. Fundamento de validade da norma costumeira 66. Fundamento do costume: a doutrina e a Corte 118 119 120 124 126 Seção 11—PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO 67. Significado original 128 68. Entendimento extensivo 128 69. Fundamento de validade dos princípios gerais Seção III —ATOS UNILATERAIS 70. Controvérsia .... 71. Atoe norma .... 129 130 131 X Seção IV — DECISÕES…