Defesa Previa De Lesões Corporais Na Lei Maria Da Penha

3 A restrição da visita íntima nas penitenciárias femininas como discriminação institucionalizada de gênero 65 Paulo César Corrêa Borges • Ana Carolina de Morais Colombaroli 4 Tráfico de mulheres para exploração sexual 87 Paulo César Corrêa Borges • Renata Danella Polli Anexo Lei n.12.015, de 7 de agosto de 2009 193 APRESENTAçãO Paulo César Corrêa Borges1 A presente obra é fruto das atividades de pesquisa desenvolvidas na Faculdade…

Metropolitan de Santos, para obtenção do título de doutor em Direito do Consumidor, sob orientação do Professor Doutor Luiz Antonio Rizzatto Nunes, em junho de 2011, que recebeu o seguinte título: “DO INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Uma visão constitucional-consumerista da carta indiciária como instrumento eficiente na prestação de serviço público de segurança pública no âmbito da Políca Judiciária da União”. Aos professores Celso…

vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos vários aspectos em que se apresentam. ESTADO é a nação politicamente organizada detentor de SOBERANIA. O ESTADO DE DIREITO é o estado politicamente organizado, que obedece às suas próprias leis. Elementos do Estado: - POVO (elemento subjetivo); - TERRITÓRIO (elemento objetivo); e - GOVERNO SOBERANO - soberania como poder absoluto (segundo a correte clássica do direito internacional), indivisível e incontrastável;…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (atualizado até a Lei nº 12.010, de 03 de agosto de 2009) Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo Curitiba maio de 2010 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Procurador-Geral de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto Subprocuradores-Gerais de…

INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido…

Paulenas Conselho Editorial Executivo Ausonia F. Donato Áurea Eleutério Pascalicchio Camila Garcia Tosetti Pejão Carlos Tato Cortizo Carmen Campos Arias Paulenas José da Rocha Carvalheiro Katia Cibelle Machado Pirotta Luiza S. Heimann Márcio Derbli Maria de Lima Salum e Morais Marina Ruiz de Matos Sonia I. Venancio Suzana Kalckmann Tiragem: 2000 exemplares Dados Internacionais de Catalogação na Publicação – CIP Núcleo de Documentação e Informação do Instituto de Saúde Velhices:…

mulher@saude.gov.br Organização Mario Angelo Silva Coordenação Geyza Alves Pimentel Luciana de Oliveira Fernandes Mario Angelo Silva Marlene Teixeira Rodrigues Wania Maria do Espirito Santo Carvalho Equipe de Pesquisa Ana Paula Souza Matos Antônio Mendes de Carvalho Bárbara Heliodora Ribeiro Bruno Teixeira Barbosa Dalila Maria de Fátima Lisboa Eduardo Alves da Silva Everton Dantas Ruela Gilmara Pereira dos Santos Hiury Milhomem Cassimiro Humberto Borges Íris Marques…

cruéis e sanguinários: os traficantes de drogas. A figura do traficante nessas localidades é o que permite que se exerça essa política de invasão e de extermínio, mesmo quando se sabe que ali funciona apenas uma parte do tráfico.” 8 Para a juíza Maria Lúcia Karam (2003, p.78), o controle do sistema penal sobre a política de drogas no Brasil permite uma ação militarizada na segurança pública e o aumento de pessoas submetidas à prisão. No entanto, essa política está longe de…

Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC 10 4) Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor 14 5) Escola Nacional de Defesa do Consumidor 17 6) O Ministério Público Federal na defesa do consumidor 22 7) O Ministério Público de Minas Gerais na defesa do…

Carlos Lupi Secretário de Políticas Públicas de Emprego Ezequiel Sousa do Nascimento Diretor de Departamento de Emprego e Salário Rodolfo Péres Torelly Coordenadora-Geral de Emprego e Renda Sandra Lage Costa Chefe de Divisão – DCBO Claudia Maria Virgílio de Carvalho Paiva Equipe Técnica – DCBO Adriana Rodrigues da Cunha Aline Soares Martins João Batista Nascimento Karla Carolina Silva Faria Mariana Bezerra Pedroza Marli de Abreu Silva Equipe Apoio – DCBO Aurenice…