Defesa Prévia De Lesões Corporais 129 9 Cp

2 PODER LEGISLATIVO ·································································································· 1.3 PODER EXECUTIVO ····································································································· 1.4 DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS ······························· 1.5 ORDEM SOCIAL ············································································································ 03 11 17 19 21 2 DIREITO PENAL 2.1

............... 6. Crime culposo................................................................................................. 11 11 11 12 17 18 20 20 24 25 26 29 29 31 33 33 33 34 34 34 35 36 36 38 38 38 39 43 44 44 46 46 46 47 5 R 7. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. o g é r io S anches C unha 6.1, Espécies de culpa............................................................................... 6.2. Compensação de culpas................................................................ .

imediata remoção do paciente a estabelecimento adequado. Segundo manifestações do Supremo Tribunal Federal, existe a possibilidade de internação em hospital particular, não havendo estabelecimentos dotados de características hospitalares (artigo 99 do CP). Na falta de vagas, a internação poderá dar-se em hospital comum ou particular, mas nunca em Cadeia Pública. Dessa forma, constitui constrangimento ilegal a manutenção do réu destinatário de Medida de Segurança em estabelecimento…

tentados: ● homicídio (CP, art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (CP' art. 121 §2º, I, II, III, IV e V); ● latrocínio (CP, art. 157, §3º in fine); ● extorsão qualificada pela morte (CP' art. 158, § 2º); ● extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (CP, art. 159 caput e §§ 1º, 2º, 3º); ● estupro (CP, art. 213, caput, §§1º e 2º); ● estupro de vulnerável (CP, art. 217-A,…

leis intermitentes (art. 3.º, CP) e a observação obrigatória da retroatividade de toda lei penal benéfica prevista no art. 5.º, XL, da Constituição Federal 8.2 Normas penais em branco, legalidade e intermitência Síntese Capítulo VII TEMPO E LUGAR DO CRIME 1. Teorias sobre o tempo do crime 2. Alcance da teoria da atividade 3. O tempo do crime nas infrações penais permanentes e continuadas 4. Teorias sobre o lugar do crime 5. Conflito aparente entre o art. 6.º do CP e o art. 70…

3.2. Sentença 7 – Sentença absolutória.........................................................................189 6.2.3.3.. Sentença 8 – Sentença condenatória.....................................................................191 6.2.3.4. Sentença 9 – Sentença condenatória......................................................................192 6.2.3.5. Sentença 10 – Sentença absolutória.......................................................................193 CONSIDERAÇÕES…

início do ano que se chama de correlação. Tem que haver uma correlação entre a acusação e a sentença em qualquer circunstância. A denúncia ou a queixa-crime que não te permitir isso é inepta, porque ela viola a tua prerrogativa de defesa. A denúncia tem que permitir defesa, se ela não permite ela é inepta. A partir disso se consagrou o entendimento seguinte: de que o réu se defende daquilo que está escrito. A capitulação que o autor da ação dá pode estar errada, isso é irrelevante,…

LEGALIDADE O princípio da legalidade está previsto no art. 5°, XXXIX da Constituição Federal: XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; Entretanto, ele TAMBÉM está previsto no Código Penal, em seu art. 1°: Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. 5 Direito Penal – PC/DF (2013) AGENTE DE POLÍCIA Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula DEMO Este…

Familiar Contra a Mulher (Lei 11.340/2006), também conhecida como Lei Maria da Penha. Essa Lei buscou tutelar de forma específica a mulher vítima de violência doméstica, familiar e de relacionamento íntimo, em decorrência de vários movimentos em sua defesa e por todo o contexto histórico e social de violência na qual ela é vítima. Reside-se aí a chamada tutela em favor da mulher, não por razão do sexo, e sim em virtude do gênero. Entende-se como diferença de gênero aquela decorrente…

e contravenção penal, por sua vez, têm suas espécies. mira um Assim, em gênero do Crime em O Código Penal e leis esparsas prevêem as espécies de crimes. São exemplos de crimes previstos no Código Penal: furto (art. 155 CP), estelionato (art. 171 CP), homicídio (art.121 do CP) etc. Já a Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688, de 1941) traz o rol das espécies de contravenções. Na Lei das Contravenções Penais temos, por exemplo, as contravenções relativas à paz pública…