Decoro

procedimentos forem declarados incompatíveis com o decoro parlamentar, e sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, os deputados ou senadores acusados só perderão o mandato se por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva mesa ou partido politico representado no congresso nacional, assegurada ampla defesa. Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: Tramitação e processamento de representação por quebra de decoro parlamentar.…

independente da área de atuação, precisa ter condição moral para responder de forma consciente por todos os seus atos, agindo sempre com transparência, honestidade, seriedade e decoro. Dessa forma, é importante e necessário que os profissionais do Direito tenham uma postura ética, atuem com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa­fé; fazendo honrar por sua reputação pessoal e profissional; é necessário empenhar­se, permanentemente, em…

desvincular de sua bancada perde, para efeitos regimentais, o direito a cargos ou funções que ocupar em razão dela, salvo os cargos da Mesa Diretora. CAPÍTULO III DO DECORO PARLAMENTAR Art. 18. Os procedimentos incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar e as medidas e o processo disciplinares são os definidos no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa, observado o disposto no art. 50. (Artigo com a redação da Resolução nº 208, de 11/5/2004) Seção III Das…

cargo de Corregedor e de Corregedores Substitutos, pela manutenção do decoro, da ordem e disciplina no âmbito da Casa. O Corregedor preside inquérito que envolva deputado. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados é o órgão encarregado do procedimento disciplinar destinado à aplicação de penalidades nos casos de descumprimento das normas relativas ao decoro parlamentar. Os trabalhos do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar são regidos por regulamento próprio, que…

se consumam quando terceira pessoa toma conhecimento da ofensa proferida e a subjetiva é o juízo que se faz de si mesmo, o seu amor próprio, sua auto-estima; ela subdivide-se em honra-dignidade (diz respeito aos atributos morais da pessoa) e honra-decoro (refere-se aos atributos físicos e intelectuais); a “injúria” atinge a honra subjetiva, por isso se consuma quando a própria vítima toma conhecimento da ofensa que lhe foi feita. 1. Sujeitos do delito. Damásio entende que…

honra, a injúria é a menos grave, na sua forma simples, podendo ser, por outro lado, a mais grave, quando consistir em injúria preconceituosa. A injúria encontra-se atualmente prevista no art. 140 do CP, consistindo na ofensa à dignidade ou ao decoro de outrem. Segundo Aníbal Bruno, injúria é toda “palavra ou gesto ultrajante, ofensivo ao sentimento de dignidade alheio”. Diferentemente da calúnia e da difamação, a injúria protege a honra subjetiva, isto é, o sentimento que o sujeito tem de

presidente do Conselho de Ética, Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), estima que antes do recesso, previsto para 18 de julho, o Senado terá encerrado o processo aberto nesta terça-feira (08) para decidir se Demóstenes Torres (sem partido-GO) feriu o decoro parlamentar. Valadares reconheceu que a defesa de Demóstenes vai utilizar-se de todos os meios para prorrogar esse processo, cabendo sobretudo ao relator, Humberto Costa (PT-PE), munir-se de argumentos contra manobras…

manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; Injúria O Código Penal diz: Artigo 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro. Pena: detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. A dignidade de uma pessoa é o sentimento que ela tem sobre seus atributos morais e decoro é o sentimento, sobre si mesma, com relação a seus atributos físicos e intelectuais. Chamar, desejando ofender uma pessoa, de "vagabunda", "salafrária",…

ano, e multa. Exceção da verdade Parágrafo único - A exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. Injúria Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena: I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra…

interesses. 2- dignidade e decoro O princípio da dignidade e do decoro diz respeito ao desempenho da profissão de cada um de seus membros. Podemos encontrar este principio no arts 39 e 50, inciso IV do CED. O citado art 39 trás ínsito o dever de fidelidade, princípio da confiança", desaguando no princípio norteador, da "dignidade e decoro"; Ainda que atrelados, o decoro difere-se da dignidade, enquanto a dignidade analisa as atitudes e atos do ser humano em sua vida pessoal, o decoro…