Decisões Tribunais Que Utilizaram Costumes

integrados nos textos constitucionais de cada país, mas o seu cumprimento não é prioridade para o Estado. O Direito Internacional não pode fazer com que os direitos sejam cumpridos pois lhe falta poder coercitivo, ou seja, não tem governo, polícia ou tribunais com jurisdição obrigatória. 2.1.4. Quarta geração: Os dilemas éticos da atualidade. A quarta geração de direitos humanos é reconhecida apenas por alguns doutrinadores. Um dos principais assuntos tratados por ela é a engenharia…

Não lhe caberá a chance de receber qualquer tipo de redução em sua pena, pelo contrário, se depender sofrerá com demais agravantes penais. Deixará ainda de ter as garantias de um devido processo legal, com prazos e análises de recurso de eventuais decisões ou sentenças condenatórias. Praticamente, instaurar-se-á uma inquisição, na qual a sua palavra somente será aceita, respeitada e ouvida, se contextualizada da seguinte forma: “Eu assumo. Eu sou culpado.”. O cenário supracitado parece…

rudimentares de registro do patrimônio. Nesse período histórico ainda não existiam a escrita e os números, então pintar seus bens nas paredes das cavernas ou marcá-los em placas de barro e ossos foram algumas maneira que os homens primitivos utilizaram para auxiliar nesta tarefa de controle. A sociedade egípcia desenvolveu técnicas importantes para a evolução de várias áreas do conhecimento como a matemática e a arquitetura, por exemplo, e deixou também seu legado para a…

jurisprudências e em pesquisa de campo, com entrevista realizada com um apenado que se submeteu uma transação penal. Ressalta-se que, a entrevista realizada foi utilizada como amostragem diante de um universo de inúmeros apenados que também se utilizaram desse benefício, tendo contribuído para uma abordagem diferenciada acerca da visão doutrinária e jurisprudencial sobre o tema. Quanto à estrutura, esta monografia está organizada em três capítulos. No capítulo I, apresenta-se o aspecto…

LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS Art. – Artigo CC – Código Civil CPC – Código de Processo Civil CF – Constituição Federal CDC – Código de Defesa do Consumidor STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça CP – Código Penal CPP – Código de Processo Penal TJ – Tribunal de Justiça SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 1 DA RESPONSABILIDADE CIVIL 12 1.1 CONCEITO E HISTÓRICO 12 2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO 18 2.1 OBJETIVA E SUBJETIVA 21 2.2 DA CULPA 25 2

determinado. O Monarca não distribuía o exercício do poder (não fixava função aos indivíduos), prevalecendo na Idade Média um conceito patrimonialista e fragmentária do poder que se privatiza, ao partir daí o Imperador não submete-se mais ao Papa para decisões políticas acarretando em conflitos. Surge daí o Estado Moderno, o poder político visto então como uno, concentrando-se no rei e os indivíduos sujeitados ao seu poder; nasce daí a ideia de Soberania. O Estado passa a corresponder a…

discussões. Aos amigos Lisandra Farah Barreto, Maicon Zambrini e Leandro Hissa Dahi, serei eternamente grato. Outrossim, durante todo esse tempo, os cursos que já ministramos na TV Justiça (“Aula Magna”, “Saber Direito”, “Apostila”) e em alguns tribunais (cursos de capacitação interna) serviram para percebermos as tendências da jurisprudência, que se mostra extremamente importante àqueles que se preparam para concursos públicos. Nesse particular, declaradamente, agradecemos e…

estando ao meu lado em todos os momentos importantes da minha vida; Ao meu pai José Maurício, exemplo de honestidade e seriedade, por todas as “puxadas de orelha” e por me ajudar a continuar firme até o final, me apoiando em todas as minhas (in)decisões e mostrando confiança nos meus objetivos. Agradeço por todas as preocupações com meu futuro e por não medir esforços para me ver feliz e realizada; Á minha mãe Taisa, do fundo do meu coração, por toda sua preocupação em me agradar e…

Percebeu-se, portanto, após o advento da Constituição Federal, uma profunda valorização da convivência familiar e das relações de afetividade, pautadas, sobretudo, no princípio da paternidade responsável. Tanto é assim que, modernamente, decisões prolatadas em nossos tribunais têm focado a paternidade sobre o aspecto da função, relegando ao segundo plano o ato da procriação, ou seja, pai é aquele que cria e não apenas aquele que gera. Alicerçado nesse entendimento é que surgiu entre nós…

publicação que, à época de seu lançamento, já vendia mais de 6 mil exemplares em menos de 2 meses. Ora, precisamos acrescentar que um sucesso como este não poderia ter ocorrido por acaso. Redigida por notáveis, no caso, Gilmar Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Inocêncio Coelho, ex-Procurador-Geral da República, e Paulo Branco, Procurador Regional da República no Distrito Federal, esta obra é resultado da indiscutível experiência profissional e do notório saber jurídico de…