De Acordo Com O Que Estabelece O Art 1200

CNE/CEB nº 11/2010, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado da Educação, publicado no DOU de 9 de dezembro de 2010, resolve: Art. 1º A presente Resolução fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos a serem observadas na organização curricular dos sistemas de ensino e de suas unidades escolares. Art. 2º As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos articulam-se com as Diretrizes Curriculares…

problemas ambientais mais graves das cidades brasileiras: a disposição inadequada do lixo urbano e a ausência de programas de coleta seletiva com a inclusão socioprodutiva dos Catadores. A Lei n.º 12.305/10, regulamentada pelo Decreto n.º 7.404/10, estabelece o novo marco regulatório para a área de resíduos sólidos. Frente a este novo contexto, os Estados, os Municípios e o conjunto da sociedade são convocados a colocar em prática os dispositivos da nova legislação. Assim, as…

princípios e normas que os regem. Por conseqüência, podemos concluir que o Sistema Tributário Brasileiro é composto dos tributos instituídos no Brasil, dos princípios e das normas que regulam tais tributos. O Código Tributário Nacional Brasileiro, em seu art. 3º preceitua que tributo é "toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

e Conservadorismo). De modo a orientar o estudo destes princípios, seguem alguns comentários sobre os mesmos, fazendo uma análise de alguns trechos do texto presente na Resolução do Conselho Federal de Contabilidade. O PRINCÍPIO DA ENTIDADE “Art. 4º - O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de…

Mary del Priore, no Brasil colonial, o trabalho doméstico conviveu com a escravidão mesmo entre pessoas pobres, que, apesar das dificuldades, possuíam escravos. "Tudo se fazia em casa: de sabão a travesseiro, de roupas diárias a roupa de cama.” De acordo com o historiador Paulo César Garcez Martins, professor do Museu Paulista da USP, a proibição do tráfico de escravos, em 1850, acarretou uma crise que repercutiu dentro de casa. "Progressivamente mais caros, os escravos domésticos se…

direito pessoal é oponível apenas a um sujeito passivo determinado (o devedor). 2- Princípio da publicidade: Os direito reais somente se adquirem depois do registro de imóveis se imóveis e com a tradição, se moveis. 3- Princípio da tipicidade: (art.1225, CC) os direito reais são “números clausus” ou seja somente aquela que a lei especificar ao contrário, os direitos pessoais prevalece a autonomia da vontade. Portanto, direito reais são somente aqueles que a lei especificar, os…

18/09, 2ª Prova – 20/11 – Pode usar a Const da Repub(CF) - 2ª Chamada é Prova Oral – Data: 04/12 – Não pode usar a CR(CF) - Exame Final – Data: 11/12 – Não pode usar a CR(CF) Obs.: Sempre cai na prova Nacionalidade( Art 12 e 13) – tem que ter a Constituição atualizada! A página do EAD ( www.ead.aena.br) é bastante utilizado - Sempre, antes vir à aula, entrar no site para ver se há algum material novo. Semana de Seminário (aula normal) –…

Estado (Receita Pública, Despesa Pública, Orçamento Público, Crédito Público), os autores destacam o Orçamento Público, ou seja, o ato de gerir, administrar os recursos e que segundo MOTA (1998) é o ato administrativo revestido de força legal que estabelece um conjunto de ações a serem realizadas, durante um período de tempo determinado, estimando a Receita Pública (montante das fontes de recursos a ser arrecadado pelos órgãos e entidades públicas), e fixando a Despesa Pública (montante…

eles os donos que atendem o cliente no momento da consulta. Possibilitando a empresa a oferecer um atendimento em alto nível de qualidade. A cooperativa começou sua história nesta cidade em 1994, com aproximadamente 40 médicos fundadores, cerca de 1200 beneficiários e cinco colaboradores. Sua área de atuação agrega os municípios de Rio Grande, São José do Norte, Santa Vitória do Palmar e Chuí, todos neste estado. 2.1 Natureza da instituição A instituição visita possui natureza de…

10 | 9,00 | de 1.958,11 até 3.916,20 | 11,00 | Portaria nº 02, de 06 de janeiro de 2012 | * 1.3 IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), para o rendimento do trabalhador assalariado descontam-se o IRRF para o repasse à Receita Federal de acordo com a tabela especifica * Tabelas Progressivas para o cálculo mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para o exercício de 2012, ano-calendário de 2011. a) nos meses de janeiro a março: Base de cálculo mensal em R$ |…