De Acordo Com O Que Estabelece O Art 1200

administráveis são bem vastos e normalmente estão presentes nas empresas cinco tipos de recursos: materiais, patrimoniais, financeiros ou capitais, humanos e tecnológicos. Os recursos fazem parte do patrimônio da empresa, e são classificados de acordo com a legislação. O patrimônio tem como julgamento a ligação de bens, valores, direitos e obrigações de uma empresa (POZO 2004, p.103). Os recursos financeiros ou de capital estão ligados a administração econômica e a contabilidade da…

as conseqüências do princípio da boa-fé, consagrado no § 242 do BGB (Código Civil Alemão) e acolhido pela doutrina obrigacional universalmente, o qual veio a ser expressamente albergado como princípio básico do Código de Defesa do Consumidor pátrio (art. 4º, inc. III, da Lei 8.078/90). Como conseqüência necessária desse movimento de idéias, possibilita-se ao judiciário o controle da comutatividade contratual e não só das formas extrínsecas. Definido, assim, que é possível a revisão do…

possui o mesmo sistema do aterro sanitário, porém sua legislação é específica, tendo por objetivo diminuir os impactos ambientais gerados pelo descarte sem planejamento destes resíduos. (NBR 10.0004 ABNT, 2004ª) Resíduos industriais sólidos, de acordo com as normas da ABNT, são todos os resíduos no estado sólido ou semi-sólido resultantes das atividades industriais, incluindo lodos e determinados líquidos, cujas características tornem inviável seu lançamento na rede pública de…

remoção do sabão e outros detergentes presentes na água produzem uma suspensão mais ou menos permanente de terra e pedaços finos de fibras e tecidos. De acordo com Braile e Cavalcanti (1995 - confirmar) a composição típica é a seguinte: pH – entre 9 a 9,3 Alcalinidade como carbonato de sódio com pH > 7,0 – 60 a 250 mg/L Sólidos totais- 800 a 1200 mg/L DBO – 400 a 450 mg/L. O tratamento recomendado é a sedimentação e a filtração. A clarificação química dos despejos remove cerca de 90 %…

caso necessário, no beneficiador.  Aperfeiçoar o ciclo de pedidos;  Otimizar a programação afim de atender da melhor forma possível os stakeholders do projeto; 3 2. REVISÃO DE LITERATURA 2.1. Industrialização De acordo com o inciso I do art. 4º do RICMS/00 e art. 4º do RIPI/02, para efeito de aplicação da legislação do imposto, considera-se industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto…

defesa da concorrência. Os modos de prestação de serviços públicos diversificaram-se com a crescente e variada colaboração do setor privado, observando-se, nas últimas décadas, o surgimento de novos tipos de ajuste, decorrentes de consenso, acordo, cooperação, parcerias entre a Administração e particulares, ou entre órgãos e entidades estatais, com moldes que não se enquadram ao padrão clássico de contrato administrativo, nem ao padrão teórico de contrato vigente no século XIX.…

ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências. ........................................................................................ 14 2.2.6 Resolução CONAMA Nº 307 de 5 de julho de 2002 – Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão de resíduos da construção civil. ................................................ 15 3. PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – SENAI - FATESG…

A Estrutura da Educação no Brasil Este trabalho tem como finalidade a análise do estudo da organização da educação brasileira, dando ênfases à estrutura organizacional da educação básica, de acordo com a Constituição de 1988, e a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB) nº. 9394/96 que regulamenta e divide o sistema educacional em educação básica e educação superior, a básica subdivide-se em: educação infantil (para crianças de 0 a 5 anos), ensino fundamental (a partir dos…

biológico de conservação e reprodução, transformou-se depois em fenômeno social. Sofreu considerável evolução até regulamentar suas bases conjugais conforme as leis contratuais, normas religiosas e morais. De um modo geral, é o casamento que estabelece os fundamentos da família, mas pode haver famílias em casamento. Morgan foi um dos primeiro a realizar pesquisa de campo (etonografia). Ele distinguiu três períodos ou estágios de evolução da humanidade: a) selvageria b) barbárie e c)…

do Dr. Rui Alarcão “Contratos” – Menezes Leitão Contrato – é um acordo de vontades que vincula ambas as partes. Art.1101.º Código Francês – acordo entre duas pessoas, segundo o qual uma se obriga a fazer/ dar ou não fazer alguma coisa. O nosso legislador não definiu contrato. Adoptamos a perspectiva germânica. Contrato é um negócio jurídico bilateral. Porquê? Porque pressupõe pelo menos duas declarações de vontade. Art.232.º CC. Negócios Jurídicos Negócios Jurídicos Unilaterais