De Acordo Com O Que Está Disposto Na Loas Todas As Ações

presente trabalho trataremos diretamente do PPA – Plano Plurianual que procura ordenar as ações do governo (federal, estadual e municipal) levando ao cumprimento das metas fixadas para um período de quatro anos. Seus elementos essenciais são o planejamento estratégico, compreendendo a avaliação da situação atual e perspectivas para desenvolver ações futuras e continuadas, e os programas, definindo as ações que propiciarão o alcance dos objetivos de governo. Para atingir os resultados…

.... 17 3.2 PLANO PLURIANUAL ......................................................................................... 21 3.3 LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ........................................................ 23 3.4 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA ................................................................. 26 3.5 CRÉDITOS ADICIONAIS .................................................................................... 29 3.5.1 Créditos Adicionais Suplementares ...........................

Silva CAPÍTULO I - PROCESSO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PÚBLICO No processo de planejamento e orçamentação brasileiros existem três instrumentos legais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). A eles podem e devem ser somados outros planos, como: planos diretores, planos nacionais, estaduais e municipais de educação, saúde, assistência social, entre outros. O mandato do Prefeito é de quatro anos, iniciando-se no primeiro…

a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Costumamos dizer que a Lei no 4.320/64 está para a Contabilidade Aplicada à Administração Pública assim como a Lei das Sociedades por Ações, Lei nº 6.404/76, está para a Contabilidade aplicada à atividade empresarial. A Contabilidade Aplicada à Administração Pública registra a previsão da receita e a fixação da despesa, estabelecida no Orçamento Público aprovado para o…

estabelece as ações e programas a serem executados pelo Estado. Percebe-se, a partir disso, que o Constituinte incutiu a idéia de uma continuidade da ação estatal, independentemente do governo que esteja no poder. De acordo com o art. 165 da Constituição Federal, cabe ao Chefe do Executivo encaminhar ao Poder Legislativo projetos relativos a três (3) leis orçamentárias, quais sejam, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).…

através da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) em 1993 e esta área passou a transitar no campo dos direitos de responsabilidade do Estado e com universalização dos acessos. Segundo a LOAS, a política de assistência social passaria a ser desenvolvida de forma descentralizada e com a participação da sociedade civil, através dos Conselhos de Assistência Social nas três esferas de governo, dos quais a mesma passou a fazer parte. De acordo com a LOAS (art. 2º), a política de…

Encaminhamento ao legislativo ate 15 de abril, para aprovação ate 17 de julho. Orienta a elaboração do orçamento; Alterações na legislação tributária; política de aplicação das agências financeiras de fomento. LOA- LEI ORÇAMENTARIA ANUAL Detalha a aplicação dos recursos do município em obras e ações para o exercício seguinte. Ela é elaborada com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo (PPA) e (LDO) Vigência anual Encaminhamento ao Legislativo até 31 de agosto aprovação até 22 de…

está interessada também em todos os atos praticados pelo administrador, sejam de natureza orçamentária (previsão da receita, fixação da despesa, empenho, descentralização de créditos etc.), ou seja, meramente administrativos (contratos, convênios, acordos, ajustes, avais, fianças, valores sob-responsabilidade, comodatos de bens, etc.) representativos de valores potenciais que poderão afetar o patrimônio no futuro. O objetivo de qualquer contabilidade é o patrimônio. A contabilidade…

Pública Direta União; Estados; Distrito Federal e Municípios; Indireta Autarquias: Fundações; Contabilidade Pública *Empresas Públicas (capital 100% público); *Sociedades de Economia Mista (capital público e privado, porém a maior parte das ações com direito a votos tem que pertencer ao governo) Contabilidade Privada *Quando essas empresas forem classificadas como “empresa estatal dependente” deverão também aplicar as regras da Contabilidade Pública. Empresa Estatal…

saúde, mas por apresentar externalidade positiva(significa que o fato de um indivíduo ter boa saúde não vai beneficiar somente aquele indivíduo mas sim a coletividade e também a educação e assim por diante, não beneficia somente o indivíduo mas sim a toda a coletividade.) Então quando um benefício ultrapassa as fronteiras do indivíduo, tanto faz se para o bem ou para o mal nós chamamos isso de externalidades. Quando essa externalidade é boa damos o nome de externalidade positiva. Neste…