Da Teoria Do Pagamento Indevido

das obrigações, cit., v. I, p. 102-103. 20 Washington de Barros Monteiro, Curso, cit., v. 4, p. 33;Maria Helena Diniz, Curso, cit., v. 2, p. 43; Antunes Varela, Direito das obrigações, cit., v. 1, p. 113. 46 Direito Civil Brasileiro - Teoria Geral das Obrigações - v.2 - 017-228.indd 46 28/11/2011 17:29:35 tempo, ele próprio reformulou sua lição, em texto que aparece nas Institutas do Imperador JustInIano, dividindo as fontes das obrigações em quatro espécies:…

sessenta e nove reais), totalizou a quantia de R$ 4.179,93 (quatro mil, cento e setenta e nove reais e noventa e três centavos). (doc. 04) Ainda, no dia 01/08/13, o autor sacou R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais) da conta corrente para pagamentos diversos, e ao final do dia, como ocorria normalmente, aconteceu o resgate automático do referido valor da conta poupança salário (variação 147), para cobrir o saldo devedor de sua conta corrente. (doc. 05) No dia 02/08/13, o…

Joinville(SC), pelas razões e fatos a seguir expostos. Para melhor entendimento da matéria, vejamos o OBJETO DESTA AÇÃO É obter tutela jurisdicional favorável para determinar à Ré a INDENIZAR O AUTOR PELO DANO MORAL SOFRIDO, em razão DO PROTESTO ILÍCITO E INDEVIDO de duplicata em nome do mesmo junto ao Tabelionato de Protestos (XXX), conforme será detalhado abaixo. Isto preliminarmente exposto, vejamos DO FATO ORIGINADOR E DA CAUSA DE PEDIR 1.- O Autor é comerciante e mecânico ,…

recebeu uma fatura mensal de débitos lançados em seu nome, maiormente sob a rubrica de anuidade. Passado algum tempo, absurdamente a Autora fora surpreendida com a inscrição do seu nome junto aos órgãos de restrições, justamente pela falta de pagamento da fatura que diz respeito à anuidade do referido cartão. Em realidade, restou absolutamente comprovado que, na busca desenfreada pelo lucro, a Ré encaminhou o cartão de crédito à residência da Autora, esperando que a…

à presente, nos termos de fato e de direito a seguir expostos: I - DA JUSTIÇA GRATUITA Consoante o disposto nas Leis 1.060/50 e 7.115/83, o autor declara para os devidos fins e sob as penas da lei, ser pobre, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família pelo que requer os benefícios da justiça gratuita. II - DOS FATOS Que o autor é aposentado e recebe seu benefício através da Caixa…

simultâneo o preenchimento a recompensa deve ser dividida, mas se o objeto for indivisível realiza-se sorteio entre as pessoas, um fica com o premio inteiro e paga aos outros o equivalente ao valor. A pessoa pode reter a coisa com ela para garantir o pagamento da recompensa??? Apenas se tiver um fundado receio de não receber e fazer consignação da coisa em juízo. Art. 859 – até mesmo os concursos públicos podem ser considerados uma promessa de recompensa. Nos concursos (público ou…

específica, requerimento essencial. Assim, só se submeteriam ao CDC os serviços públicos impróprios, prestados diretamente pelo Estado ou indiretamente, por meio de concessão, permissão ou autorização, na medida em que são custeados por meio de pagamento de taxas ou tarifas (ex.: serviço de água, energia elétrica e telefonia). _________________//___________ Conforme o CDC, os fornecedores, órgãos públicos ou seus delegados, estão obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes…

imunidade e, com isso, extingue a execução fiscal. Então, o primeiro requisito é a ausência de dilação probatória. 2º Requisito: Matérias que podem ser alegadas (imunidades ou hipóteses de modificação do crédito tributário: liminar, isenção e pagamento). Geralmente essas matérias que podem ser alegadas em exceção de pré-executividade compreendem a imunidade e, além da imunidade, todas aquelas hipóteses de modificação do crédito tributário. Então, se eu tenho o meu crédito tributário…

aposentadoria por idade perante a Previdência Social - INSS, sendo titular do benefício nº 1228874953, com renda mensal equivalente a um salário mínimo. Ocorre Excelência, que desde a competência do mês de agosto de 2012 a demandante vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, comprometendo diretamente o seu orçamento, pois a mesma é a base de sustentação de toda a sua família, razão pela qual se dirigiu à Agência local da Previdência Social - INSS, a fim de…

recebeu uma fatura mensal de débitos lançados em seu nome, maiormente sob a rubrica de anuidade. Passado algum tempo, absurdamente a Autora fora surpreendida com a inscrição do seu nome junto aos órgãos de restrições, justamente pela falta de pagamento da fatura que diz respeito à anuidade do referido cartão. Em realidade, restou absolutamente comprovado que, na busca desenfreada pelo lucro, a Ré encaminhou o cartão de crédito à residência da Autora, esperando que a…