Código Comercial E O Direito Da Empresa Após A Implantação Do Novo Código Civil

...................................................... § 3º Nas locações de espaços comerciais em shopping centers, é vedada ao locador a cobrança de quaisquer encargos relativos à cessão ou sublocação, sendo obrigado a consenti-las, após ser notificado por escrito, nas mesmas condições contratuais estipuladas com o locatário, desde que lhe seja apresentado pretendente idôneo, do mesmo ramo de atividade comercial, com fiadores comprovadamente capazes (NR).” “Art. 17..............................

honra objetiva. Na sua opinião, cabem danos morais no caso? O conceito mais moderno de dano se refere a qualquer “lesão de direito”, ainda que potencial ou futuro. De acordo com essa definição, podemos definir tanto os chamados danos materiais quanto morais, como o nome, a honra e a dignidade. Os “danos materiais” são representados pela lesão a direitos patrimoniais, sejam eles efetivos ou potenciais. No que se refere às indenizações, isso significa que pode ser requerido…

Introdução Evolução Histórica do Direito Português e Sistema de Direito no Brasil A Evolução histórica do direito no Brasil e também a formação dos quadros dos órgãos judiciários está intrinsecamente ligada à própria história brasileira tanto peças raízes portuguesas como pela forma de sua administração. Por isso, para entender esta evolução é necessário uma breve incursão na história do Direito em Portugal. A exemplo de outros países, também no Brasil os bacharéis de direito…

Jornadas de Direito Civil I, III, IV e V Enunciados Aprovados EDITORAÇÃO E REVISÃO CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS Maria Raimunda Mendes da Veiga – Secretária COORDENADORIA DE EDITORAÇÃO Milra de Lucena Machado Amorim – Coordenadora Ariane Emílio Kloth – Chefe de Edição e Revisão de Textos Luciene Bilu Rodrigues – Servidora da Seção de Editoração e Revisão Alice Zilda Dalben Siqueira – Servidora da Coordenadoria de Editoração Vinícius Pereira Sales Caetano – Estagiário ILUSTRAÇÃO

Raul dos Santos Rangel Matricula: 2107363 COMENTÁRIO SOBRE DECRETO 9295/46 E ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 12.249/10 E RESOLUÇÃO CFC N° 803/96 Rio de Janeiro 2013 COMENTÁRIO SOBRE O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTADOR O desenvolvimento da profissão contábil só passou a ter razoável evolução a partir de 1946, data da publicação do Decreto-Lei n° 9.295, que criou o Conselho Federal de Contabilidade. Ou seja, com a criação do

Provisório (1930-1934), passando em seguida à presidência constitucional (1934-1937) e finalmente implantando a ditadura conhecida como Estado Novo (1937-1945). A Revolução de 1930, inicialmente, se inclinou no sentido de reformas importantes para o futuro desenvolvimento da democracia, como o Código Eleitoral de 1932, a criação da Justiça Eleitoral e a extensão do direito de voto às mulheres. Nesse período, deu-se também importante impulso à industrialização do País por meio da…

Paulo, como requisito parcial para a obtenção de nota para a conclusão do módulo Tópicos Especiais em Contabilidade. Orientado pelo Prof. MSc. José Donizete Valentina. São Paulo 2011 iii “O insucesso é apenas uma oportunidade de recomeçar de novo com mais inteligência.” (Henry Ford) iv Aspectos Éticos (Erros e Fraudes) dos Relatórios e Análises Utilizadas na Gestão Estratégica e Principais Cuidados a Serem Tomados. Colóquio de Conclusão do módulo Tópicos Especiais em…

menos o mandante for empresário e se os poderes outorgados habilitarem o mandatário à prática de atos negociais(cláusula adnegotia) Mandato empresarial é o contrato pelo qual uma pessoa se obriga a praticar atos ou administrar interesses de natureza comercial em nome e por conta de outrem, mediante remuneração. O que caracteriza o mandato é a representação, isto é, o fato de uma pessoa agir em nome de outra, representando-a e praticando todos os atos como se eles fossem praticados pelo…

Parceria: CRÉDITOS SEBRAE-SP Anel Conselho Deliberativo Presidente Alencar Burti (ACSP) Colaboradores Paola Tucunduva Maria Ramos Soares Fabio Araujo ACSP - Associação Comercial de São Paulo ANPEI - Associação Nacional de Pesquisa, Desenvolvimento e Engenharia das Empresas Inovadoras Nossa Caixa - Agência de Fomento do Estado de São Paulo FAESP - Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de São Paulo FIESP - Federação das Indústrias do Estado de São…

Universidade Anhanguera Mostinelli - RA: 101112 Tecnologia Em Marketing Direito Empresarial MANAUS 2012 Universidade Anhanguera Mostinelli- RA: 101112 Tecnologia Em Marketing Direito Empresarial Este trabalho de Conclusão de Curso de Tecnologia em Marketing tem por objetivo compreender favorecer a aprendizagem e promover a aplicação da teoria e conceitos para solução de problemas relativos à profissão. Sob a orientação do professor Interativo: Luiz Manuel…