Custeio Financiamento Da Seguridade Social Artigo 195 Con

radiodifusão público, particularmente, as televisões educativas. Já no caso das televisões comunitárias não há propriamente a execução de um serviço público, mas sim o exercício de direitos fundamentais à liberdade de expressão, à informação e à comunicação social pelos cidadãos brasileiros. Ainda, considera-se que os serviços de televisão no sistema de radiodifusão privado devem ser enquadrados como atividades econômicas em sentido estrito, razão pela qual incide o regime privado, com a…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA - ProPPEC CENTRO DE EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO O PRINCÍPIO DE JUSTIÇA EM ARISTÓTELES E A FUNÇÃO JURISDICIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LUIZ EDUARDO CLETO RIGHETTO …

www.editorasaraiva.com.br/direito Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Apresentação DIREITO Civil - Carlos Eduardo de Andrade Maia / Rogério Ribeiro Cellino 1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1.1 Objetivos da LINDB 1.2 Fontes do direito 1.3 Interpretação das normas…

Privado ............................. 111. Direito Administrativo ....................................... IV. Conceito de Direito Administrativo ........................... V. vi. vil. Relações com outros ramos do Direito e com as Ciências Sociais Direito Administrativo e Ciência da Administração .............. Direito Administrativo e Política VIII, Fontes do Direito Administrativo IX. Codificação do Direito Administrativo ........................ X. Interpretação do Direito…

de 15 faltas não justificadas num mês, esse mês não é contabilizado como trabalhado. Salário mínimo O salário mínimo é um direito social do trabalhador urbano e rural e deve ser capaz de atender às neces­sidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, vestuário, higiene, transporte, lazer e Previdência Social. Nacionalmente unificado, o salário mínimo é reajustado perio­dicamente, de modo a preservar o poder aquisitivo do cidadão.…

INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DEMAIS PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL, SUJEITO DO CRIME Noções de Direito Penal Introdução O Direito é uma ciência e, como tal, visa estudar os costumes sociais. Ele acompanha a evolução da sociedade, procurando disciplinar a conduta do homem no meio social, elaborando normas de conduta a fim de que todos os que vivem socializados tenham uma vida harmônica. O Direito Penal se distingue dos demais ramos do Direito, pois, enquanto…

, , (...) ESTA OBRA CORAJOSAMENTE CONTRIBUI PARA DESMONTAR DIREITA PARA o SOCIAL EESQUERDA PARA 0 CAPITAL ·0 DISCURSO, TAo ENFADONHO QUA~TO EFICAZ, DE EXALTA~AO DAS VIRTUDES SUPOSTAMENTE REDENTORAS DE UMA "SOCIEDADE CIVIL ATI~A", "AMIGAVEL COM 0 MERCADO" EASSEPTICAMENTE ESVNlIADA DE RELAC;OES DE EXPLORAC;AO ECONFUTOS DE CLASS E." Apartir da obra de Antonio Gramsci, este livro analisa a renova~ao das formas de domina~ao e diresao sob 0 capitalismo neoliberal, mapeando algumas de suas…

oãRevista Eletrônicardo d lanoigeRegionalrdo d acinôrtelE 5ªsRegião igeR ª5 ad ohlaba T oTribunal R lanubi T o Trabalho da at iveR Ano III, n. 4, Jun. de 2014 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ARTIGOS Proteção da saúde do trabalhador mediante tutela jurisdicional específica: a concretização do direito social fundamental à prevenção dos infortúnios laborais | Aline Carneiro e Gisele Silami Magalhães p.6 Indenização por Assédio Processual: Mais uma Construção a Favor da Celeridade…

– Rio de Janeiro, São Paulo: Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio, Expressão Popular, 2012. 788 p. ISBN: 978-85-98768-64-9 (EPSJV) ISBN: 978-85-7743-193-9 (Expressão Popular) 1. Educação. 2. Dicionário. 3. Educação do Campo. 4. Movimentos sociais do campo. I. Pereira, Isabel Brasil. II. Alentejano, Paulo. III. Frigotto, Gaudêncio. IV. Título. CDD 370.91734 Edição de Texto João Sette Camara Lisa Stuart Revisão Lisa Stuart Capa, Projeto Gráfico e Diagramação Zé Luiz Fonseca…

atualizada pela Receita Federal do Brasil, 16. Medida Provisória nº 612/2013 - Empresas Custeio - Desoneração da folha de pagamento http://www.iobonline.com.br/pages/coreonline/coreonlineDocuments.jsf?guid=ICB8... 14/05/2013 IOB Online Página 3 de 196 Resumo: Este procedimento dispõe sobre o Plano Brasil Maior que instituiu medidas que visam a desonera aumentar recursos, ampliar financiamentos, estimular pequenos negócios, desenvolver tecnologia nos seto comercial e…