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Trabalho D. Civil III Caso concreto 1 Cristian alugou imóvel residencial urbano por prazo determinado a Leandra, contendo cláusulas expressas de vigência, de preferência e de renúncia a indenização e retenção pelas benfeitorias úteis e necessárias. O contrato não foi averbado no Cartório em que está registrado o imóvel. Durante a vigência do contrato, Cristian vendeu o imóvel a Tereza, que notificou Leandra para que ela se retirasse do imóvel em 90 dias. Considerando as normas que regulam a locação de imóveis urbanos, responda JUSTIFICADA E FUNDAMENTADAMENTE: A) É válida a cláusula de renúncia à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis? R: Não, uma vez que o contrato de locação não foi devidamente registra, as clausulas contidas neles serão nulas, conforme art 8º da LI e do art.576 do CC. B) Leandra pode opor a cláusula de vigência a Tereza para permanecer como locatária do imóvel? R: Não, uma vez que não exista o registro imobiliário do contrato, o adquirente tem direito à denuncia vazia, ainda que pendente ação renovatória, pois não se sujeita este à renovatória em curso.( Carlos Alberto Gonçalves). C) O que pode fazer Leandra em razão do descumprimento do direito de preferência? R: Conforme o art. 27 da LI o inquilino tem preferência ( preempção ou prelação legal) para a aquisição do imóvel, em caso de alienação. Se for preterido no seu direito, poderá reclamar do alienante as perdas e danos ou, depositando o preço e…

DIREITO CIVIL III – CONTRATOS Tema: Locação APLICAÇÃO PRÁTICA TEÓRICA Caso concreto 1 Cristian alugou imóvel residencial urbano por prazo determinado a Leandra, contendo cláusulas expressas de vigência, de preferência e de renúncia a indenização e retenção pelas benfeitorias úteis e necessárias. O contrato não foi averbado no Cartório em que está registrado o imóvel. Durante a vigência do contrato, Cristian vendeu o imóvel a Tereza, que notificou Leandra para que ela se…

Caso concreto 1 Cristian alugou imóvel residencial urbano por prazo determinado a Leandra, contendo cláusulas expressas de vigência, de preferência e de renúncia a indenização e retenção pelas benfeitorias úteis e necessárias. O contrato não foi averbado no Cartório em que está registrado o imóvel. Durante a vigência do contrato, Cristian vendeu o imóvel a Tereza, que notificou Leandra para que ela se retirasse do imóvel em 90 dias. Considerando as normas que regulam a…

DIREITO CIVIL III Aula9 Caso concreto 1 Cristian alugou imóvel residencial urbano por prazo determinado a Leandra, contendo cláusulas expressas de vigência, de preferência e de renúncia à indenização e retenção pelas benfeitorias úteis e necessárias. O contrato não foi averbado no Cartório em que está registrado o imóvel. Durante a vigência do contrato, Cristian vendeu o imóvel a Tereza, que notificou Leandra para que ela se retirasse do imóvel em 90 dias. Considerando as…

direito de recobrar o prejuízo pela evicção. R: O STJ tem entendimento atual de que a não denunciação da lide não impede a indenização por evicção. Apenas, a mesma, somente será pleiteada mediante ação própria. Caso concreto 2 Mariana (promitente compradora) celebrou contrato de promessa de compra e venda de imóvel no valor de R$-300.000,00 com Kelly (promitente vendedora), através de instrumento público. Durante a vigência do pacto, Kelly e Mariana decidiram voltar atrás no negócio e…

semanas 8 a 15 Aula 8 Caso concreto 01 Francisco doou ao seu sobrinho Luís, imóvel residencial (doação pura), fazendo constar da escritura que abria mão do direito de revogar a doação por ingratidão. Posteriormente, Luís foi condenado por crime de difamação contra seu tio. Pergunta-se: a) É válida a cláusula de renúncia? Resposta: não, em razão do art. 556, CC. b) Pode a doação ser revogada na hipótese? Resposta: Não. A interpretação das hipóteses de ingratidão é…

Maria Eloísa poderá ser presa por ser depositária infiel? João poderia alegar o inadimplemento, sendo assim extinguindo o contrato e reavendo a posse da coisa. Porém Eloisa não poderá ser presa por ser depositária infiel. (OAB 2009/1) A cláusula segundo a qual o vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la, em determinado prazo, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, é denominada: A) venda com reserva de domínio. B) preempção ou…

contrato de promessa de compra e venda de imóvel residencial, localizado em Belém-Pará, com Antônia Almeida em 20 de maio de 2008, no qual o promitente-vendedor comprometia-se a transferir a propriedade do imóvel em questão em março de 2010, quando a promitente-compradora terminaria de pagar o valor ajustado em R$ 360.000,00. No prazo previsto contratualmente, Antônia foi providenciar a transferência da propriedade do imóvel aos promitentes compradores, tendo sido informada pelo…

os ganhos gerados pela redução da criminalidade. Terreno pantanoso. Teria sido melhor que tivessem suprimido a análise e simplesmente mostrassem os fatos, deixando que cada um tirasse suas conclusões. A ligação entre aborto e criminalidade é uma das idéias mais originais do estudo recente das ciências sociais. Mas a originalidade de Levitt não pára aí. O que há de comum entre professores de escolas públicas americanas e lutadores de sumô? Será que os dois grupos trapaceiam, os…

atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a competência da Corregedoria para fiscalizar as atividades do foro extrajudicial, conforme art. 157, inc. VII, do Regimento Interno; CONSIDERANDO a competência da Corregedoria-Geral da Justiça para promover inspeção quanto à regularidade das Custas do Fundo de Informatização, Edificação e Aprimoramento dos Serviços Judiciários - FUJU; CONSIDERANDO o Provimento n. 032/2005-CG, que aprova as Diretrizes Gerais dos Serviços Notariais e de…