Criminalistica Investigacao Ad 2014

fornecer-lhe, gratuitamente, todos os remédios necessários durante o tratamento” (MS nº 200.000.2008.000566-7, Rel. Des. Waltenberg Junior, j. 11/03/2008). Também o Supremo Tribunal Federal: Direito Constitucional. Direito à saúde. Legitimação passiva ad causam. A obrigação de fornecimento de remédios, com base no art. 196 da CF, é de qualquer dos entes federativos, cabendo ao titular do direito subjetivo constitucional a escolha do demandado. (STF, AGRG/RE nº 255.627-1/RS, Rel. Min.…