Crimes Previstos No Estatuto Do Idoso

Atuação do Estado no domínio econômico. 15. Ordem Social. A Saúde e a Assistência Social. Educação, Cultura e Desporto. Família, Criança e Adolescente. 16. Controle da administração pública. 17. Direito material do meio ambiente. 18. Direitos do Idoso. DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Conceito de Direito Administrativo. Fontes do Direito Administrativo. 2. Função administrativa. Regime jurídico administrativo. Poderes da Administração. 3. Princípios da Administração Pública. 4.…

Direitos de cidadania no Brasil na atualidade. A Constituição de 1988 15 Plano de Defesa de Direitos Humanos. Assistência social como direito. Enfrentamento da pobreza. Direitos das pessoas com deficiência, dos idosos 22 Violação de direitos. Direitos das crianças e adolescentes. Estatuto da Criança e do Adolescente, e a sua importância para a garantia de direitos. Erradicação do trabalho infantil. Políticas públicas de proteção social e a rede sócio-assistencial de proteção social.…

Legislação Especial (Agente de Polícia - Polícia Federal) Questões comentadas Prof. Alexandre Herculano – Aula 00 AULA 00 - Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) Sumário Página 1 - Apresentação 1 2 - Lista das questões propostas. 5 3 - Questões Comentadas 21 4 - Gabarito 70 Olá meus amigos (as) do Estratégia Concursos! Meu nome é Alexandre e vamos iniciar o curso sobre Legislação Especial para o concurso da Polícia Federal, com base no…

direito, equidade. É o caso da prof. Maria Helena Diniz e do prof. Miguel Reale. Vejamos todas as formas, começando pela analogia e pelos costumes. a) Analogia Nos dizeres de Reale, “pelo processo analógico, estendemos a um caso não previsto aquilo que o legislador previu para outro semelhante, em igualdade de razões”4 A analogia segue um brocardo jurídico segundo o qual onde há a mesma razão deve haver a mesma disposição de direito. Resulta da aplicação do método teleológico de

Juventude (art. 262). Segundo o artigo 234 do ECA, a autoridade competente que, sem justa causa, deixar de ordenar a imediata liberação da criança ou do adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão, estará cometendo crime? Sim, um crime sujeito a pena de detenção de seis meses a dois anos. Aula 07- Do Sistema Penitenciário Quanto ao Direito Penal Subjetivo podemos afirmar que: É o poder e o dever que o Estado possui de perseguir o criminoso, seja…

violência doméstica vem de problemas com o álcool, drogas ou doenças mentais; Para acabar com a violência basta proteger as vítimas e punir os agressores; Mitos Sobre A Violência Doméstica 9. Violência Doméstica Violência Infantil Violência Contra Idosos Violência Contra Portadores de Necessidades Especiais Violência Contra a Mulher e Contra o Homem 10. VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA 11. Uma realidade que atinge cerca de 18 mil crianças por dia no Brasil. E provocam 64,44% das mortes de…

Antes de falarmos sobre a prescrição no crime de racismo, buscaremos explicá-lo e diferenciá-lo (crime de racismo previsto no art. 20 da Lei 7.716/1989) com a injúria qualificada, prevista no art. 140, §3o do CP, tendo em vista os mais diversos equívocos que abarcam os dois tipos incriminadores em questão, no qual muitos não conseguem fazer de modo correto sua distinção. DO RACISMO Analisaremos o crime previsto no art. 20 da Lei 7.716/1989: Art. 20. Praticar, induzir ou…

normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiências, e sua efetiva integração social, nos termos desta Lei". _ 1990 -ECA: proteção integral à infância Em 13 de julho, foi promulgado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei n° 8.069/90 -, legislação que se tornou referência mundial na área dos direitos e garantias para a infância e a juventude. _ 1990 -Controle social no SUS _ 1991-Previdência Social Criado o…

A diferença do Código Criminal de 1930 para o Código Penal de 1940, é que o instituto da escusas absolutórias era caracterizado como um não interesse de agir, ou seja, “não se dará ação penal” torna evidente que o crime ocorreu, contudo, o Estado não poderia ser parte no processo, e tampouco o ofendido. No Código Penal de 1890 as escusas absolutórias aparecem em seu art. 335, referindo-se ao furto, onde dispõe que: Art. 335. A acção criminal de furto não terá logar entre marido e mulher, salvo

Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal. 2 Da organização do Distrito Federal (da Organização Administrativa do Distrito Federal, da Administração Pública, dos Servidores Públicos) 3 Da Segurança Pública (incluído em cumprimento ao previsto no Decreto n.º 24.377/05). 10 QUESTÕES NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Direito Administrativo: conceito, fontes, princípios. 2 Administração Pública: natureza, elementos, poderes e organização, natureza, fins e princípios;…