Crimes Contra A Propriedade Imaterial Art 184 A 196

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MACAÉ LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ (Consolidada até a Emenda 068/2011) TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO Seção I Das Disposições Gerais Art. 1º O Município de Macaé, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Paço Municipal, na Avenida Presidente Sodré nº 534, Centro, unidade central de sua estrutura administrativa, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira,…

..................................................... 17 Conceito de Crime. Análise e Caracteres do Crime sob o aspecto formal. Do Sujeito A vo do Crime. Do Sujeito Passivo do Crime ................................................................................................................................................................. 22 Da Classificação das Infrações Penais. Da Qualificação Legal e Doutrinária dos Crimes .................................................. 25 Do Fato Típico.

1 .1, OBRAS DO AUTOR GUILHERME DE SOUZA NUCCI Cnnies contra a Dignídade Sexual. 2. ed. São Paulo: RT, 2011. Prática Forense Penal. 5. ed. São Paulo: RT, 2011. Código Penal co1nentado. 10. ed. São Paulo: RT, 2010. Doutrinas Essenciais. Diretto Penal. Organizador, em conjunto com Alberto Silva Franco. São Paulo: RT, 2010. volumes Ia IX. Manual de processo penal e execução penal. 6. ed. São Paulo: RT, 2010. ·' Le1s penats e processuais penais co1nentadas. 5. ed. São Paulo: RT, 2010. Princípios

1 OBRAS DO AUTOR Crimes contra a Dignidade Sexual. 2. ed. São Pauío: RT, 2011. Prática Forense Penai 5. ed. São Paulo: RT, 2011. Código Penat comentado. 10. ed. São Paulo: RT, 2010. Doutrinas Essenciais. Direito Penal. Organizador, em conjunto com Alberto Silva Franco. São Paulo: RT, 2010. volumes I a DC. Manual de processo penal e execução penal. 6. ed. São Paulo: RT, 2010. Leis penais e processuais penais comentadas. 5. ed. São Pauío: RT, 2010. Princípios constitucionais penais e…

ou viveram situações de discriminações, constrangimentos por seus superiores hierárquicos ou colegas de trabalho, através de atos repetitivos, tendo como objetivo a degradação das relações de trabalho, afetando sua saúde física ou mental, atentando contra sua dignidade e honra, comprometendo assim a sua carreira profissional. Hoje, muitas nações vêm editando diplomas legislativos sobre o assunto acima referido, ou estão na iminência de fazê-lo. Porém, o assédio moral não é um fenômeno…

Pereira, Rodrigo da Cunha. A culpa no desenlace conjugal. In: NAZARETH, Eliana Riberti; MOTTA, Maria Antonieta Pisano (Coords.). Direito de família e ciências humanas: Caderno de Estudos n. 3. São Paulo: Jurídica Brasileira, 2000. p. 133-153.  Art. 226 Constituição Federal: “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo v. 102 p. 983 - 1060 jan./dez. 2007 986 Laura de Toledo…

fundamentais e a atributos indispensáveis ao desenvolvimento do homem em seus múltiplos aspectos, tais como a vida, a integridade físico-psíquica, a honra, a imagem, a intimidade e o nome. Questiona-se, nesse sentido, se a lesão injusta perpetrada contra os direitos personalíssimos do nascituro é capaz de configurar dano moral passível de indenização, sobretudo porque, a priori, aquele ainda não tem consciência do mundo que o cerca e não é capaz, acredita-se, de sentir e de…

Departamento de Justiça , Classificação, Títulos e Qualificação ; organização de Fernanda Alves dos Anjos ... [et al.]. – 1.ed. Brasília : Ministério da Justiça, 2013. 576 p. ISBN : 978-85-85820-56-5 1.Direitos humanos. 2. Crime contra a pessoa. 3. Tráfico de pessoa – prevenção. 4.Violência contra a mulher. 5. Direito internacional público. I. Brasil. Ministério da Justiça. II. Anjos, Fernanda Alves dos, org. CDD Ficha catalográfica produzida pela Biblioteca do Ministério da Justiça…

trabalho foi pesquisar profissionais de Secretariado e os de outras áreas que exercem essa função, com intuito de identificar se conhecem o assédio moral. O assédio moral pode ser conceituado como uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica do indivíduo, de forma reiterada, tendo por efeito a sensação de exclusão do ambiente e do convívio social. Este nosso conceito busca um sentido de generalidade, pois o assédio moral não é um "privilégio" da…

usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do…