Crimes Contra A Ordem Tributaria E Processo Administrativo

Vinculante de nº. 08, que deverá obrigatoriamente nortear os julgamentos administrativos e os judiciais, a partir da publicação da mesma, que se deu no DJU de 20/06/2008. Aquela decisão fez um estrago enorme nos valores devidos pelas empresas ao INSS, tanto os que estão tramitando nas impugnações, nos recursos administrativos, quanto os que estão escritos em Dívida Ativa, com ou sem execução fiscal, uma vez que inverteu a ordem dos valores: as CDA's, que gozam da presunção de certeza e…

Decreto 7574/11 | Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011 Compartilhe [pic][pic][pic]Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Anúncios do Google ICMS -

MICHEL LOPES WESLEN GUIMARÃES ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Trabalho acadêmico à disciplina de Legislação e Planejamento Tributário na faculdade de estudos sociais do Espírito Santo, como requisito obrigatório para obtenção de nota. Cariacica 2010 SUMÁRIO |1. INTRODUÇÃO...................................................................................... |3 | |2. ADMINISTRAÇÃO…

Federal, por enquanto!! É que acabo de ser aprovado para o concurso da magistratura, aguardando a posse.... Além disso, sou Instrutor da Escola de Administração Fazendária do Ministério da Fazenda (ESAF/MF) e professor de Direito Constitucional, Administrativo e Penal, e ministro aulas em cursos preparatórios para concursos públicos em diversos estados do país, como SP, RJ, PR, MS, PE, RS, CE, RN, PI, AM e PA. Sou autor, entre outros, dos seguintes livros: Servidores Públicos Federais…

PROVA ILÍCITA (ANEXO 01) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA COM BASE EM DADOS BANCÁRIOS OBTIDOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO MEDIANTE REQUISIÇÃO DO FISCO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. PROVA ILÍCITA. DESENTRANHAMENTO. 1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º

CRIMES TRIBUTÁRIOS PERGUNTAS FREQUENTES Henrique da Rosa Saibro 2013 Travessa Francisco de Leonardo Truda, n° 40 – 10° andar – Centro Histórico Porto Alegre, RS – CEP 90010-050 Fone/Fax: 3212.01.22 – www.garrastazu.com.br INTRODUÇÃO As atividades empresariais têm se mostrado bastante arriscadas no Brasil atualmente, em face do recrudescimento da legislação penal dirigida a administradores e executivos. No âmbito tributário, normalmente quando o agente que não se submete à…

CASCAVEL 2008 QUESTÕES DISCURSIVAS 1. No que consiste Direito sancionatório, sanções criminais e administrativas? A Ordem jurídica instituída pelo Estado tem como um de seus pressupostos a vida em sociedade. Para que isso ocorra é necessário que o indivíduo se submeta ao ordenamento jurídico imposto pelo Estado. Quando alguém age de forma contrária às Leis

1 / 14 Estudo Dirigido VII (Pocesso administrativo fiscal e processo judicial fiscal) Processo Administrativo Fiscal - Aula (RESUMO) O processo ocorre nas três esferas: Federal, Estadual e Municipal. -Em âmbito federal, o processo administrativo fiscal – PAF é regido pelo decreto nº 70.235 de 06/03/1972; INÍCIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -PAF -O início do Processo Administrativo Fiscal – PAF dá-se início com a apresentação da impugnação pelo contribuinte. (Art. 14 do…

Processual do Trabalho (Profª.: Thalita Sulas) Aula 16 – 25.03 Direito Administrativo (Profª.: Luciana Durand) Aula 17 – 27.03 Direito Processual Penal (Profª.: Karem Ferreira) Aula 18 – 01.04 Direito Ambiental (Profª.: Luciana Durand) Aula 19 – 03.04 Direito Processual Penal (Profª.: Karem Ferreira) Aula 20 – 05.04 Direito Civil (Prof.: Cesar Peghini) Aula 21 – 08.04 Direito Administrativo (Profª.: Luciana Durand) Aula 22 – 10.04 Direito do…

atos de execução do presente concurso será utilizado o site: http://www.ipad.com.br/policiacivil2006. 1.7.1. Sem prejuízo do disposto no subitem anterior, poderão ser usados jornais de ampla circulação como forma de garantir a transparência do processo. 2 DOS CARGOS 2.1. NÍVEL SUPERIOR 2.1.1 CARGO: DELEGADO DE POLÍCIA DE 3ª CATEGORIA – SÍMBOLO QAP - III 2 ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL POLÍCIA CIVIL CONCURSO PÚBLICO 2006 2.1.1.1 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DE…