Crimes Contra A Ordem Tributaria E Processo Administrativo

E-mail: flaviarob2@hotmail.com CRIMES TRIBUTÁRIOS  As atividades empresariais têm se mostrado bastante arriscadas no Brasil atualmente, em face do recrudescimento da legislação penal dirigida a administradores e executivos. No âmbito tributário, normalmente quando o agente que não se submete à interpretação da Fazenda formalizada em lançamento fiscal, inicia-se uma investigação criminal por omissão de tributo – com penas de até cinco anos.      1. O que é crime…

fato criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas”. Portanto, a inicial vislumbra se inepta, não merecendo respaldo jurisdicional, por tratar-se de típico caso de denúncia genérica, de forma que deve ser o processo anulado ab initio, nos termos dos artigos 395 II, e 564, III, “a”, ambos do CPP. c) AUSÊNCIA DE INTERESSE O caso em tela…

candidatos habilitados obedecerá à ordem decrescente da média final, observada a seguinte ponderação: I. da Prova Objetiva Seletiva: peso 1; II. da Primeira e da Segunda Prova Escrita: peso 3 para cada prova; III. da Prova Oral: peso 2; IV. da Prova de Títulos: peso 1. 3.1.1 Em nenhuma hipótese haverá arredondamento de nota, desprezadas as frações além do centésimo nas avaliações de cada etapa do certame. 3.2 Para efeito de desempate, prevalecerá a seguinte ordem de notas: I. das duas…

Logica de argumentacao analogias, inferencias, deducoes e conclusoes. 3 Logica sentencial (ou proposicional). 3.1 Proposicoes simples e compostas. 3.2 Tabelas verdade. 3.3 Equivalencias. 3.4 Leis de De Morgan. 3.5 Diagramas logicos.4 Logica de primeira ordem. 5 Principios de contagem e probabilidade. 6 Operacoes com conjuntos. 7 Raciocinio logico envolvendo problemas aritmeticos, geometricos e matriciais. ATUALIDADES 1 Topicos relevantes e atuais de diversas areas, tais como seguranca,…

pública; organização da segurança pública;da ordem social, seguridade e previdência. Noções Básicas de Direito Penal: A lei penal no tempo; a lei penal no espaço; Infração penal: elementos, espécies; Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal; Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade; Excludentes de ilicitude e de culpabilidade; Imputabilidade penal; Concurso de pessoas; Crimes contra a pessoa; Crimes contra o patrimônio; Crimes contra a Administração Pública;…

Da Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da atividade econômica. Da Política Urbana, Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária. Da Ordem Social: seguridade: saúde, previdência e assistência social; Educação, cultura e desporto. Do meio ambiente. Da família, da criança, do adolescente e do idoso. Constituição do Estado de Santa Catarina: A Segurança Pública. Súmulas vinculantes e Repercussão Geral. DIREITO ADMINISTRATIVO - Direito Público e Direito Privado. Direito…

terapia. 1.2 Aborto de fetos anencéfalos Segundo a lei, o aborto é crime. Só não é crime quando praticado para salvar a vida da gestante ou quando a gravidez decorrer de estupro. No caso de anencefalia fetal, pelo Código Penal, é definido como crime. O STF ainda não decidiu se o aborto de fetos anencéfalos configura, ou não, crime. O que há é uma decisão provisória do tribunal (medida cautelar) suspendendo todos os processos criminais envolvendo tal tema, até o julgamento…

DIREITO ADMINISTRATIVO - Administração pública: Conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios. Organização administrativa da União: administração direta e indireta. Servidores públicos: poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, forma e competência de prestação. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; responsabilidade…

supor que dos R$ 100.000,00, R$ 95.000,00 são de sua mãe que depositou esse valor na sua conta, ele (o dinheiro) passa então a não ser mais patrimônio seu, e sim de sua mãe, correto? Mais você tem a posse dele, afinal ele esta em sua conta, mais em contra-partida você também tem a obrigação de devolve-lo a sua mãe, logo você tem uma obrigação com ela. Ora se você tem R$ 95.000,00 em sua conta e deve R$ 95.000,00 esses valores se anulam não? Por isso a contabilidade considera as…

principio da culpabilidade: regra de responsabilidade penal subjetiva – dolo ou culpa -Violação do principio do devido processo legal, contraditória e ampla defesa. Art. 41 do CPP Art. 41 - A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 395, III do CPP Art. 395 - A denúncia ou queixa…