Crime Ordem Econômica Lei 8 176 91

– DA LEI CRIMINAL CAPÍTULO ÚNICO – Princípios gerais Artigo 1.º - (Princípio da legalidade) Artigo 2.º - (Aplicação no tempo) Artigo 3.º - (Momento da prática do facto) Artigo 4.º - (Aplicação no espaço. Princípio geral) Artigo 5.º - (Aplicação da lei penal angolana a factos ocorridos fora do território nacional) Artigo 6.º - (Lugar da prática do facto) Artigo 7.º - (Aplicação subsidiária do Código Penal) TÍTULO II – DO FACTO PUNÍVEL CAPÍTULO I - Pressupostos da punição…

pena. Código Penal e leis especiais. ..................................................................8 1.c. Crimes contra a vida. Lesões corporais. Periclitação da vida e da saúde...............................11 2.a. Criminologia: teorias contemporâneas. ..................................................................................24 2.b. Concurso material, formal e continuidade delitiva.................................................................27 2.c. Crimes contra a…

São Paulo: Saraiva, 1997, p. 01,06-07. 10 ENGELS, Friedrich. A origem da Família, da Propriedade Privada e do Estado. 17ª ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2005. p.31. 11 ENGELS, A origem da Família, da Propriedade Privada e do Estado, 2005. p. 31. 8 5 Portanto, não havia distinção nem preconceito, sendo possível e aceitável toda e qualquer relação. Não havia o sentimento de repudio ao incesto, tampouco às questões de idade. Conforme o homem foi adquirindo um maior…

Resolução no 18, de 1989, consolidado com as alterações decorrentes de emendas à Constituição, leis e resoluções posteriores, até 2010. VOLUME I BRASÍLIA – DF Brasil. Congresso. Senado Federal. Regimento Interno: Resolução no 93, de 1970. – Brasília: Senado Federal, 2011. 2v. Texto editado em conformidade com a Resolução no 18, de 1989, consolidado com as alterações decorrentes de emendas à Constituição, leis e resoluções posteriores, até 2010. Conteúdo : v. 1. Regimento…

sua especialização em determinada linha de produção. 1. Conceitos: a) Genérico - é o ramo do direito que regula a profissão dos comerciantes e os atos considerados comerciais. Se apresenta como a ciência jurídica destinada a regular as relações econômicas decorrentes da economia de mercado. b) Econômico - como fato social e econômico, constitui-se numa atividade humana que põe em circulação a riqueza produzida, aumentando-lhe a utilidade. c) Jurídico - “é o complexo de atos de…

o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990). ■ Direitos exclusivos para o Brasil na língua portuguesa Copyright © 2014 by EDITORA FORENSE LTDA. Uma editora integrante do GEN | Grupo Editorial Nacional Travessa do Ouvidor, 11 – Térreo e 6º andar – 20040-040 –…

A. A violência doméstica: uma preocupação a nível mundial ........................................................ 7 B. Como surgiu este manual ........................................................................................................ 8 C. Enfoque do manual ................................................................................................................ 10 I. Compreensão do problema I. Compreensão do problema I. Compreensão do problema I. Compreensão do…

Ricardo Timm de Souza Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo Ruth Maria Chittó Gauer (Organizadora) Salo de Carvalho Voltaire de Lima Moraes SUMÁRIO APRESENTAÇÃO .............................................................................................. 8 CRIMINOLOGIA E CONTROLE SOCIAL CAPÍTULO I: Em busca da igualdade prometida: redescobrindo a criminalização do preconceito no Brasil.............................................................. 11 Alfredo Cataldo Neto Eliane Peres…

J wjPODIVM. Copyright: Edições JusPODIVM É term inantemente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem a expressa autorização do autor e da Edições JttóPODIVM. A violação dos direitos autorais caracteriza crime descrito na legislação em vigor, sem prejuízo das sanções civis cabíveis. EDITORA Rua Mato Grosso, 175 - Pituba, CEP: 41830-151 - Salvador - Bahia Tel: (71) 3363-8617 / Fax: (71) 3363-5050 E-mail: livros@editorajuspodivm.com.br…

restritiva 2. FINALIDADES DA PENA Duas teorias no mundo disputam a finalidade da pena: 1ª) Teoria Absoluta – preconiza a função retributiva da pena. A função retributiva consiste na retribuição, por parte do Estado, pelo mal (crime) que o agente cometeu. Se você cometeu um crime, você violou um bem jurídico e, como resposta estatal, vou te retribuir com um mal chamado pena. “Pagar com um mal um outro mal causado.” É como se fosse um castigo. 2ª) Teoria Relativa – preconiza a função…