Criar 2 Exemplos De Clausula Penal Arras E Sinal

recém-nascidos, etc., que podem, por exemplo, herdar. (ii) Capacidade de fato (de exercício do direito) – é a aptidão para exercer, por si só, os atos da vida civil. Nem todos possuem esta capacidade. OBS: 1) Capacidade plena x capacidade limitada – quem tem as duas espécies de capacidade, tem capacidade plena. Quem só tem a de direito, tem capacidade limitada e necessita de outra pessoa que substitua ou complete a sua vontade, sendo por isso chamados de incapazes. 2) Capacidade x…

alínea e do 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. 3º O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e responsabilidades próprios do cargo. 2 25/8/2012 QUESTÃO 22 (ENADE 2009) – RESPOSTA A) as duas afirmações são falsas. B) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira. C) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira. D) a…

PARTE GERAL 2 DAS PESSOAS NATURAIS Conceito de pessoa natual – é o ser humano considerado como sujeito de direitos e deveres. Para ser pessoa natural, basta existir. Personalidade – é a aptidão genérica para ser titular de direitos. Capacidade – é a medida da personalidade. Pode ser: Capacidade de direito (de aquisição ou de gozo de direitos) – é a que todos possuem, inclusive chamados incapazes, como os loucos, os recém-nascidos, etc., que podem, por exemplo,…

constância de cláusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadência. Seção VI Da Evicção Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública. Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção. Art. 449. Não obstante a cláusula que…

feita pelo grupo social ao particular, conforme a necessidade, o mérito e a importância de cada indivíduo. As pessoas não são vistas de forma assemelhada, como na justiça comutativa. Na distributiva ocorre um tratamento diferenciado. Tem-se, como exemplo, o imposto sobre grandes fortunas, que incidirá sobre um grupo restrito de pessoas, quando de sua criação.  Geral ou social: decorre de uma igualdade proporcional. Nessa relação proporcional, os membros da sociedade dão à…

família, da responsabilidade civil ❑ Operabilidade: facilitação dos institutos, das expressões. [pic] Sistema de Cláusulas gerais, Janelas abertas, Conceitos legais indeterminados – Margem de interpretação, operabilidade Estrutura: 1. PG 1. Pessoas 2. Bens 3. Atos 4. Nulidade 5. Prescrição 2. PE (OCECFS) 1. Obrigações 2. Contratos 3. D. Empresa 4. D. Coisas 5. D. Família 6. D. Sucessões Miguel Reale:…

EDUCADORES JUIZ DO TRABALHO PROFESSOR DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA e-mail: paulo.d.alcantara@terra.com.br CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: 1 Vigência e Eficácia da Lei. Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço. Hermenêutica e Aplicação da Lei. 2 Pessoa Natural. Começo e Fim da Personalidade. Capacidade de Fato e de Direito. Pessoas Absolutas e Relativamente Incapazes. 3 Pessoa Jurídica. Classificação. Pessoa Jurídica de Direito Público e Privado. Representação e…

Direito Civil BRUNNO PANDORI GIANCOLI CAPÍTULO VI – TUTELA E CURATELA ...................................................................... 107 CAPÍTULO VII – DIREITO DAS SUCESSÕES .............................................................. 111 -2- Coordenadores: Marcelo T. Cometti Fernando F. Castellani TÍTULO I - PARTE GERAL CAPÍTULO I – PESSOAS NATURAIS 1. Conceito de personalidade jurídica A personalidade jurídica é um atributo essencial para ser sujeito de direito (art.…

– compilação dos jurisconsultus do período clássico - codex – compilação das constituições imperiais ate Justiniano - novelas – constituições imperiais de Justiniano. * toda fonte de produção de uma época será fonte de cognição de outra época AULA 2 - costume: direito não escrito - lei: “uma lei é aquilo que o povo estabelece por meio de sua própria determinação”. LEI DAS XII TABUAS (450 a.c.): “quem gerou a outro uma injustiça deve sofrer a pena de 25 sestercios” – lex data Lex data:…

nos princípios do UNIDROIT (tentativa de instituir princípios uniformes na área dos contratos internacionais. 5ª - O direito das obrigações tem uma forte ideologia ética, é, nesse sentido, permeável. Isso é patente em varias figuras, como por exemplo na do Abuso de Direito, (especialmente na sua forma de Venire contra factum proprium) na responsabilidade pré-contratual (art.227º, culpa in contrahendo) e outras. Todas estas figuras são objectivações desse princípio basilar das…