ECA ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Você sabe o que o ECA? Estatuto da Criança e do Adolescente . O ECA tornou–se Lei Federal em 13 julho de 1990 (Lei nº 8.069), quando aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo então presidente da República Itamar Franco. O mesmo foi criado para proteger nossas crianças e adolescentes, garantindo aos mesmos todas as oportunidades e facilidades , a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Vejamos como o ECA classifica os menores de idade: Criança – de 0 a 12 anos incompletos Adolescente – de 12 anos até 18 anos incompletos O Eca através do seu Artigo 4 coloca como dever da família, da comunidade , da sociedade em geral e do poder público, priorizar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Vamos agora separa por partes o Estatuto para um melhor entendimento. Utilizaremos os artigos mais relevantes no que se refere ao âmbito da comunidade escolar. • Vejamos: I – Violência contra a criança e o adolescente; II – Uso de drogas; III - Violência praticada pela criança e o adolescente; Art. 5 . Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação…

Curso de Direito DIREITO PENAL III (Proibida a Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Direção Nacional do Centro de Ciências Jurídicas Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenações Pedagógicas Profa. Sonia Regina Vieira Fernandes Profº Marcos Lima Organização da Coletânea Prof.ª Daniela Duque-Estrada Professores Colaboradores Prof.ª Ana Paula Lopes…

Totemismo e Gnosticismo. Sendo assim é de uma religião profética e monoteísta que falaremos a respeito neste trabalho trazendo seus principais pontos desde o seu surgimento até os dias de hoje. 2. O ISLAMISMO Falar do Islamismo é falar da história do homem e das Religiões, criado no século VII por Mohammad teve a influencia de elementos do Cristianismo e do Judaísmo. É notável a semelhança das duas revoluções monoteístas anteriores com a crença e os rituais básicos do Islã…

solução para o problema. Prometeram-lhe um bom pagamento em troca dos ratos - uma moeda pela cabeça de cada um. O homem aceitou o acordo, pegou uma flauta e hipnotizou os ratos, afogando-os no Rio Weser. Apesar de obter sucesso, o povo da cidade abjurou a promessa feita e recusou-se a pagar o "caçador de ratos", afirmando que ele não havia apresentado as cabeças. O homem deixou a cidade, mas retornou várias semanas depois e, enquanto os habitantes estavam na igreja, tocou novamente sua…

EXECUÇÃO PENAL E TRATAMENTO PENITENCIÁRIO – FUNDAMENTOS LEGAIS ..... 30 1.2.TRATAMENTO PENITENCIÁRIO EM DIREITOS HUMANOS ...................................... 34 1.2.1 Tratamento penitenciário e ressocialização no SPF......................................................... 36 1.3.TRATAMENTO PENITENCIÁRIO INTEGRADO .......................................................... 39 4 1.3.1.Paradigmas de sistemas penitenciários e Tratamento Penitenciário: segurança coercitiva x…

que a escola exerce sobre a criança, pois a escola é onde mais se prega a obediência em nome do mais “nobre” dos produtos: o conhecimento. A transmissão dos valores e dos conhecimentos e a socialização da criança, não eram nem asseguradas nem controladas pela família. Durante séculos à educação foi garantida pela aprendizagem, graças a convivência da criança ou do jovem com os adultos. A passagem da criança pela família e pela sociedade era muito breve e muito insignificante para que…

encarnou a promessa de direitos humanos universais. Em 1948, quando as Nações Unidas adotaram a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o artigo Ia dizia: "Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos". Em 1789, o artigo l2 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão já havia proclamado: "Os homens nascem e permanecem livres e iguais em direitos". Entretanto, a Declaração da Independência não tinha natureza constitucional. Declarava simplesmente…

se abrem várias possibilidades interpretativas. A interpretação é uma ação mediadora que procura compreender aquilo que foi dito ou escrito por outrem. Procura-se um significado que seja aceito ao menos por aqueles quem interessa ao intérprete. - De acordo com David Berlo, no mundo jurídico, o trabalho da Hermenêutica está relacionado ao entendimento do processo de comunicação entre as expressões do Direito e o destinatário de tais expressões. E por esta razão, criou-se um…

incêndio inesquecível! Observamos o pranto das famílias, que perderam seus parentes e amigos com a queda do avião da Tam e entre outras tragédias; sofremos com o incêndio do Shopping de Osasco. Não é nossa intenção relembrar fatos tristes que marcaram nossa história, mas tirar do anonimato a figura indispensável do Bombeiro Civil Profissional, também conhecido como Brigadista Particular, que corajosamente, auxiliou os bombeiros militares sem nenhum mérito ou glória. Em todas as…

duas léguas, começava na ponta de Santo Antônio, onde tinha sido edificada a fortaleza do mesmo nome, e terminava aos pés da ermida de Nossa Senhora de Monserrate. No meio deste golfo estava a cidade, sobre uma montanha de rocha talhada a pique na encosta que dava para o mar, porém plana na parte de cima; este monte era cercado por três colinas altas, sobre as quais se estendiam as povoações. Ao sul, as casas terminavam nas proximidades do mosteiro de São Bento; ao norte, nas…