Cpc Ementa Cvm

indica que o fenômeno a que essa forma verbal se refere está impedido de ocorrer. Item INCORRETO. Comentário. O verbo no FUTURO DO PRETÉRITO coloca a estrutura no campo da hipótese, sem garantir que o fenômeno esteja impedido de ocorrer ou não. 16 - (CVM 2000) Chegamos a um ponto muito próximo da comunidade econômica eficaz, com seus desdobramentos sobre o quotidiano coletivo, e é possível que não nos encontremos longe de outros ideais comunitários que as constituições preconizam, e que…

resultante do enriquecimento ilícito (pará-­‐ grafo único); o seqüestro, quando houver fundados indícios de responsabilidade, devendo-­‐se processar-­‐se de acordo com o disposto nos artigos 822 e 825 do CPC; investigação, exame e bloqueio dos bens, contas bancárias e aplicações financeiras man-­‐ tidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais (art. 16, §2º); afastamento do…

Freitas, Mônica Landi Revisão de provas Rita de Cássia Queiroz Gorgati, Amanda Maria de Carvalho, Paula Brito Araújo Serviços editoriais Camila Artioli Loureiro, Vinicius Asevedo Vieira Capa Roney Camelo Produção digital Estúdio Editores.com & CPC Informática Data de fechamento da edição: 10-1-2012 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos…

pescadores impedida de trabalhar em razão da poluição gerada por um acidente ambiental. No que se refere ao dano ambiental em sua dimensão coletiva, o Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de não ser possível o dano moral. Segundo a ementa do 6 Idem. Ibibem. Vide também o artigo 931: "ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em…

Jurisprudência do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo C. – Câmara CA – Conflito de Atribuições CC – Código Civil cit. – citado (a) CJ – Conflito de Jurisdição CLT – Consolidação das Leis do Trabalho Cor. Parc. – Correição Parcial CP – Código Penal CPC – Código de Processo Civil CPP – Código de Processo Penal Crim. – Criminal CT – Carta Testemunhável CTN – Código Tributário Nacional Den. – Denúncia Des. – Desembargador DJ – Diário da Justiça DJU – Diário da Justiça da União ECA –…

Muda seu entendimento acerca do mandado de injunção, para lhe conferir efeitos concretos, entendendo que aos servidores públicos seria aplicável a Lei de Greve dos trabalhadores comuns, no que coubesse (Lei 7.783/1989). Recomenda-se a leitura das ementas dessas decisões (Mandados de Injunção nºs 670, 708 e 712), que marcaram a história do país e desse remédio constitucional. Todavia, importante reconhecer que a lei foi elaborada com vistas ao serviço privado, disciplinando situações de…

salientar que, com as alterações introduzidas pela Lei n° 11.638-07, alguns procedimentos contábeis foram alterados. Como exemplo, cita-se o caso do Arrendamento Mercantil que deverá ser contabilizado no Ativo Imobilizado (ver Comunicado Técnico CPC n° 06-08, e Resolução CFC nº 1.141-08), o caso das Doações e Subvenções para Investimento, cujo valor não poderá mais ser contabilizado diretamente no Patrimônio Líquido, mas deverá transitar pelo resultado. Situações como esta acabaram…

inconstitucionalidade pelos juízes de primeiro grau é, entretanto, a do self-restraint: o magistrado deve evitar manifestarse sobre a inconstitucionalidade sempre que for possível o prosseguimento do julgamento e a restauração do direito violado. O CPC de 1973 estabeleceu o seguinte rio em caso de órgão fracionário do tribunal: o relator deve encaminhar a questão à Turma competente; se rejeitada, o feito prossegue; se acolhida, deve ser lavrado acórdão para sua submissão ao Tribunal…

a solução? a decretação da prisão, além de responder pelo crime de desobediência, diz o CPC e pelo código comercial é prisão de natureza civil (art 20). É a mesma prisão do falido. Essa prisão era constitucional ou inconstitucional? Havia grande divergência. Na dúvida ninguém pedia prisão. O artigo 20 do código comercial acabou de ser revogado, então a discussão que existia não existe mais, porque o CPC não prevê esta prisão, ele prevê apenas como presumir verdadeiro os fatos alegados pelo

importante salientar que, com as alterações introduzidas pela Lei n° 11.638-07, alguns procedimentos contábeis foram alterados. Como exemplo, cita-se o caso do Arrendamento Mercantil que deverá ser contabilizado no Ativo Imobilizado (ver Comunicado Técnico CPC n° 06-08, e Resolução CFC nº 1.141-08), o caso das Doações e Subvenções para Investimento, cujo valor não poderá mais ser contabilizado diretamente no Patrimônio Líquido, mas deverá transitar pelo resultado. Situações como esta…