Cpc Completos

sejam: despachos, decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos, conforme redação abaixo: Art. 162, CPC. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. Art. 163, CPC. Recebe a denominação de acórdão o julgamento proferido pelos tribunais. Entretanto, muito embora o despacho seja um ato praticado pelo magistrado durante o curso do processo, o artigo 504, CPC, estabelece que em face deles não cabe qualquer tipo de recurso 1. O presente capítulo…

PARQUE DOS BRINQUEDOS LTDA., qualificação e endereço completos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 847 da CLT, OFERECER: CONTESTAÇÃO à Reclamatória Trabalhista que lhe move JOAQUIM FERREIRA, já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – PRELIMINAR DE

tange a aplicação do CPC_PME em pequenas e médias empresas. Os resultados do estudo apontam que todas as empresas auditadas pela auditora entrevistada usam o conjunto completo de pronunciamentos contábeis apesar de poderem optar pelo CPC_PME. Percebeu-se que tal comportamento foi motivado pelo fato do uso do conjunto completo de pronunciamentos possibilitar um resultado econômico maior para a empresa. Outra importante conclusão foi o fato de que o auditor passou a ser visto pela…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA CÍVEL SEÇAO JUDICIÁRIA DE ... (pular 5 linhas) Processo autuado sob o número... (pular 1 linha) NOME DO RÉU..., inscrita no CNPJ sob o número..., com sede na rua..., (endereço completo), representado por seu diretor, conforme estatuto social anexo, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER PELO RITO ..., que lhe move NOME DO AUTOR..., já qualificado, vem, tempestivamente, por seu advogado (instrumento de mandato…

inicial é prevista no art. 840 da CLT. No entanto, em razão de algumas omissões para a elaboração da peça e não havendo que se falar em incompatibilidade com os princípios que norteiam o processo do trabalho, aplicamos subsidiariamente o art. 282 do CPC, pelo que dispõe o art. 769 da CLT. Requisitos da Petição Inicial a) Endereçamento (O Juízo) Será denominado Juiz do Trabalho, não é Juiz Federal ou sequer Juiz de Direito, e só deve ser colocado o local se o problema trouxer a…

CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo), por seu advogado, que esta subscreve, com endereço profissional na rua (endereço completo), vem a este juízo, propor AÇÃO CAUTELAR DE _______ com pedido liminar, pelo procedimento especial cautelar, em face de (NOME DA PARTE REQUERIDA), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo), pelas razões de fato e…

Nome completo do menor, menor impúbere e Nome completo do menor, menor impúbere, neste ato representados por sua genitora Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG nº e do CPF nº, residente e domiciliada endereço completo, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra-assinado, propor AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em face de Nome completo do requerido, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado endereço…

TRABALHO DE SALVADOR-BA Forte Lira (qualificação e endereço completo), vem, respeitosamente, perante vossa excelência, por intermédio de sua advogada que a presente subscreve (procuração anexa), com endereço profissional completo, onde recebe notificações e intimações, com fulcro nos artigos 890 e 900, do CPC, bem como no artigo 335, do CC/02, propor: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Em face de José Roberto Dias (qualificação e endereço completo), com fundamentos nas razões de fato e…

ESQUELETO DE PETIÇÃO INICIAL COMENTADO 1. Competência: * Especial: arts. 100 e 95 do CPC * Geral: art. 94 CPC * Subsidiária: parágrafos do art. 94 do CPC EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA_____ VARA _______(cível, de família, de execuções fiscais, etc) DA COMARCA DE ____________ - ESTADO DO ____________. Exemplos: EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARINGÁ- ESTADO DO PARANÁ. EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA _____VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO…

DIREITO... (observar art. 282, I, 91 a 111 do CPC e Códigos de Organização Judiciária dos Estados). Justiça comum ou especial? Federal? Estadual? Competência territorial ou valor da causa? Elegível? 2. As partes legítimas e sua qualificação; (NOME DA PARTE AUTORA), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº..., expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº..., residente na rua (endereço completo). Art 282, II do CPC. No desconhecimento, pode…