Cpc 27 Lei 11 638

Legislação Extraordinária A ABUSO DE AUTORIDADE (Lei nº 4.898, de 9.12.65) - Audiência de instrução e julgamento - 5 dias (art. 17, § 1º). - Debates - 15 minutos, prorrogáveis por mais 10 (art. 23). - Denúncia - 48 horas (art. 13). - Designação do perito, a pedido do acusado, para verificação dos vestígios - 72 horas (art. 14,b). - Despacho de recebimento ou rejeição da denúncia - 48 horas (art. 17). - Sanção administrativa ou rejeição do cargo, função ou posto - 5 a 180…

meses), a Lei das Sociedades por Ações estabelece que, com base na escrituração contábil; a diretoria das empresas deve elaborar/publicar as demonstrações financeiras - ou contábeis, como também são conhecidas, como o Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados, Demonstrações da Mutação do Patrimônio Líquido, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Demonstração do Valor Adicionado. A Lei nº. 11.638/2007 promoveu alterações na…

capital frente aos riscos incorridos pela instituição e o planejamento de metas e para a decisão de necessidade de capital considerando as estratégias adotadas. A gestão de capital e de riscos tem como base o cumprimento das Resoluções CMN nºs 3.988/11, 4.090/12, 3.464/07, 3.721/09 e 3.380/06. Informações mais detalhadas podem ser obtidas no site do Banco CSF S.A., www.carrefoursolucoes.com.br. Ativos e Passivos O Ativo Total do Banco CSF S.A. atingiu R$ 3,9 bilhões. Os Ativos…

materiais, juros desde o lançamento do livro e honorários em 20%. A ré, buscando a nulidade da sentença por falta de apreciação adequada da prova, e, no mérito, a improcedência ou a redução da indenização dos danos morais e a aplicação do art. 21 do CPC. O eg. Tribunal local decidiu, sem discrepância, ter por incabível o dano moral, e, por maioria, admitiu o dano material a ser indenizado no valor correspondente a cinco por cento sobre o total do preço do livro a ser apurado em…

Decreto Legislativo n° 28, de 14 de setembro de 1990, e o Decreto Presidencial nº 99.710, de 11 de novembro de 1990, artigo 3, nº 1[1]. Mas essa é a ênfase jurisprudencial, pois passa que a questão da guarda dos filhos não pode ser enfrentada exclusivamente sob a ótica jurídica. Não se trata de matéria somente de direito, com solução possível frente o silogismo que normalmente representa a interpretação das leis. Em verdade, seja na doutrina como na jurisprudência, a guarda dos…

encargos sociais Impostos e contribuições a recolher Debêntures Dividendos a pagar Participação dos administradores e empregados a pagar Adiantamentos de clientes Impostos e contribuições diferidos Outras contas a pagar Total do circulante Notas 11 11 12 16 17 22 12 18 13 202.679 69.376 13.008 23.028 9.298 4.078 33.071 51.800 18.485 4.719 11.003 6.829 447.374 72.449 10.089 15.768 19.662 8.993 5.834 25.718 28.182 10.575 11.762 3.035 5.040 217.107 413.351 69.376 43.213…

em pura arbitrariedade. Por outro lado, também como se critica o homem tíbio que sabe da verdade de um fato e não age na conformidade dele, censurável seria, da mesma forma, privar o Estado do poder de realizar, concreta e forçadamente, a vontade da lei já declarada ao final do processo de conhecimento. Eis por que observa Couture, com toda sabedoria e precisão, que “na ordem jurídica, execução sem conhecimento é arbitrariedade; conhecimento sem possibilidade de executar a decisão…

________________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/____ sob o n°. _______________, Inscrição estadual n°.__________, com endereço sito a Rua_________, n°._______, bairro __________, _________, CEP.:__________, nos termos da Lei 10.406/2002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – Dos Fatos A primeira requerente adquiriu no dia ___/____/___ um equipamento de ultrassonografia X8-EX, e seus componentes para funcionamento, sito,…

natural, 48 1.5.12 Princípios da iniciativa das partes e do impulso oficial, 48 1.5.13 Outros princípios do processo e do procedimento, 49 1.6 Fontes do direito processual penal, 50 1.6.1 Classificação, 50 1.6.2 Fonte de produção, 51 1.6.3 A lei, 51 1.6.4 O costume, 53 1.6.5 Princípios gerais do direito, 53 1.6.6 Tratados, convenções e regras do direito internacional, 54 1.6.7 Analogia, 54 PARTE I DO PROCESSO EM GERAL Pág. 23 INTRODUÇÃO 1.1…

apenas o direito positivo (isto é, aquele que foi codificado e aprovado pelos órgãos estatais competentes, como o Poder Legislativo) poderá limitar a ação estatal, e somente ele poderá ser invocado nos tribunais para garantir o chamado "império da lei". Todas as outras fontes de direito, como o Direito Canônico ou o Direito natural, ficam excluídas, a não ser que o direito positivo lhes atribua esta eficácia, e apenas nos limites estabelecidos pelo último. Nesse contexto,…