Cpc 21 Resumido

torno do princípio da “non reformatio in pejus”, no que defende o autor a impossibilidade de agravamento da situação do ente público em sede de remessa necessária, especialmente por força do princípio da adstrição ou da congruência (arts. 128 e 460 do CPC), sempre evidenciando o entendimento expressado no âmbito da doutrina e da jurisprudência. Palavra-chave: Fazenda Pública; remessa necessária; non reformatio in pejus; interesse público. Sumário: 1 Introdução; 2 Evolução histórica; 3…

considera que a International GAAP Holdings S.A. está adotando as IFRSs pela primeira vez nas suas demonstrações financeiras consolidadas e aplicando as exigências constantes na IFRS 1 e no CPC 37(R1) - Primeira Adoção das Normas Internacionais de Relatório Financeiro. Os leitores devem consultar a IFRS 1 e o CPC 37(R1) sobre as exigências específicas relacionadas às primeiras demonstrações financeiras de acordo com as IFRSs e à seção IFRS 1 do “Checklist” de Apresentação e…

EM TERMOS DOS ITENS DE DIVULGAÇÃO EM NOTAS EXPLICATIVAS ESTABELECIDO NO PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 04 (R1) FLORIANÓPOLIS 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO-ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ADERÊNCIA DAS EMPRESAS DO ÍNDICE BOVESPA NOS ANOS DE 2009 E 2010, EM TERMOS DOS ITENS DE DIVULGAÇÃO EM NOTAS EXPLICATIVAS ESTABELECIDO NO PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 04 (R1) Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da…

REGIÃO ............., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n. ...................., com sede à .................., por meio de sua advogada, procuração em anexo, com fulcro nos arts. 3º da Lei n° 10.259/01, arts. 273 do CPC, vem propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor do MUNICÍPIO ............, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o ......................., com sede à…

decorrência de seu convencimento de que há circunstância que exclui o crime ou isenta o acusado da aplicação da pena. É diferente da impronúncia, porque esta permite novo processo, enquanto não estiver extinta a punibilidade e na ocorrência de novas provas (CPC, arts. 267 e 269; CPP, arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1º; CP, arts. 140, § 1º, 176, Parág. único, e 240, § 4º). É sentença definitiva que obriga o reexame necessário (recurso de ofício). 7. Desclassificação Ato do juiz ou…

ou da intimação da penhora. Os embargos na execução fiscal pouco diferem dos embargos na execução comum por quantia certa. É a ação incidental, que exige a segurança do juízo, proposta por petição inicial, com todos os requisitos do art.282 do CPC. Diferem, apenas, no número limitado de testemunhas (até três ou a critério do juiz, até seis). Não se admite reconvenção nem compensação. As exceções de suspeição, impedimento ou incompetência serão arguidas em peça apartada. No tangente…

que permitiram a convergência das normas contábeis brasileiras às normas internacionais. Estas leis vieram completar um ciclo de mudanças na contabilidade brasileira que começou com a constituição em 2005 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que até hoje já emitiu mais de 40 pronunciamentos que se correlacionam as normas emitidas pelo IASB. Considerado como um atrativo pólo de investimento estrangeiro, Angola, muito pouco tem feito com relação à convergência das suas…

22 de dezembro de 2005, alterou a relação do art.162, § 1º, e o conceito de sentença agora passa a ser “ o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta lei” 2. Quais os requisitos da sentença? R: O art. 458 do CPC exige que a sentença seja composta por três partes bem diferenciadas: o relatório, a motivação e o dispositivo. Isso decorre da importância que o ato assume no procedimento, como veiculo no qual o juiz pode apreciar a pretensão formulada pelo autor

INTRÍNSECOS Conforme já anotado, os pressupostos subjetivos estão relacionados com a parte recorrente e são eles a legitimidade, a capacidade e o interesse recursal. 2.1.1 – LEGITIMIDADE A legitimidade encontra-se positivada no artigo 499 do CPC que prescreve que o recurso poderá ser interposto pela parte vencida, MP ou terceiro prejudicado. Como bem assenta a doutrina processualista, quando a lei diz parte vencida, não está, o conceito, adstrito ao autor ou réu, mas, também,…

Análise da aplicação dos pronunciamentos do CPC CPC 01 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos CPC 02 - Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis CPC 03 - Demonstração dos Fluxos de Caixa CPC 04 - Ativos Intangíveis CPC 05 - Divulgação sobre Partes Relacionadas CPC 06 - Operações de Arrendamento Mercantil CPC 07 - Subvenção e Assistência Governamentais CPC 08 - Custos de…