Controle Social Da Boa Aplicação Dos Recursos Públicos C

operacionalização e a prestação de contas, mostrar ainda, a importância do Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS - Fundeb) para a execução dessa política pública. O Fundeb cria mecanismos para o surgimento de uma nova concepção de gestão educacional, apoiada no princípio da colaboração, em que todas as unidades federativas possuem papéis definidos no processo de execução dos recursos provenientes do fundo. Portanto o Fundeb é uma política pública de financiamento…

regras da Lei de Responsabilidade Fiscal para a transparência e instrumentos legais da gestão de responsabilidade fiscal 67 Unidade 4 Elaboração e interpretação dos relatórios para prestação de contas da gestão fiscal 135 Unidade 5 Endividamento público e operações de crédito 155 Para concluir os estudos 157 Minicurrículo 159 Respostas e comentários das atividades de autoaprendizagem e colaborativas 163 Referências Apresentação Caro/a estudante, O livro digital desta…

motivacionais na esfera pública Carolina Belli Vieira Universidade Castelo Branco (cbelliv@hotmail.com) Ana Alice Vilas Boas Universidade Federal de Lavras (ana.alice@dae.ufla.br) Rui Otavio Bernardes de Andrade Universidade do Grande Rio (andrade@navenet.com.br) Elias Rodrigues de Oliviera Universidade Federal de Lavras (eliasdae@dae.ufla.br) Resumo: É possível motivar o servidor público? A busca pela resposta a esta pergunta foi o ponto de partida deste ensaio. Num primeiro…

- INTRODUÇÃO 5 2 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FNAS 8 3 - ORIENTAÇÕES GERAIS PARA EXECUÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO 9 4 - PRESTAÇÃO DE CONTAS 11 4.1 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE REPASSES FUNDO A FUNDO 11 4.1.1 - PERGUNTAS 13 Quais instrumentos legais disciplinam o repasse de recursos do cofinanciamento federal? 13 Como podem ser executados os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social para a oferta dos serviços? 13 Quais os…

RESPONSABILIDADE FISCAL E O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL INTRODUÇÃO Este trabalho dedica-se ao estudo da Lei de Responsabilidade Fiscal, que constitui um verdadeiro “Código de Boas Condutas Fiscais” buscando estabelecer um novo paradigma para as finanças públicas de nosso país. Pauta-se pelos princípios da administração pública e objetiva a diminuição da dívida pública, estabilização dos preços e o desenvolvimento sustentável. Fazendo com que o orçamento público seja…

Coleta e Análise de Requisitos 8 1.5.2. Modelo MVC 8 1.5.3. Padrão DAO 9 1.5.4. Framework JPA 10 1.5.5. Processo Iterativo e Incremental 10 1.5.6. Test Driven Development (TDD) 10 1.5.7. Avaliação de Software 11 1.5.8. Sistemas de Informação no Poder Público 11 1.5.9. Trabalhos Relacionados 12 1.6. METODOLOGIA 14 1.7. CRONOGRAMA 16 1.8. RESULTADOS ESPERADOS 18 1.9. REFERÊNCIAS INICIAIS 19 1. INTRODUÇÃO 1.1. CONTEXTUALIZAÇÃO O surgimento da informática, seus avanços e seu…

TEMA: CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA * A autotutela é uma espécie de controle interno do ato administrativo. Qual é o prazo para seu exercício na esfera federal? E na esfera dos Estados e dos Municípios? Quais são os fundamentos utilizados para que sejam eventualmente preservados os efeitos dos atos nulos? A administração pública, por estar vinculada à lei, tem controle sobre os seus atos, podendo revogar atos administrativos discricionários e válidos, por conveniência ou…

Existência de Bens Públicos. b) Externalidades c) Existência de monopólios naturais d) Maior Transparência dos mercados e) Mercados incompletos 2 - De acordo com os princípios teóricos de tributação, indique a única opção correta. a) Pelo princípio da equidade, os tributos são utilizados na correção de ineficiências observadas no setor privado. b) Segundo o princípio do benefício, inexistem problemas de implementação de impostos ou taxas. c) O…

de profissionais contábeis que atuem conforme a legislação que ampara o terceiro setor; a falta da controladoria para desenvolver seus planejamentos orçamentários e a forma adequada de aplicação dos recursos conforme as necessidades das entidades; a falha na captação de recursos públicos e privados e a sua aplicação, entre outros problemas de alta significância que atingem as mesmas. Assim, demonstrando que o terceiro setor é uma área significante na sociedade, que se encontra em…

I. Relatório Trata-se de uma prestação de contas apresentada pela Prefeitura de Mãe dos Homens-MG referente a um convênio firmado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), cujo objeto era a implantação de um Restaurante Popular Público no Município. A vigência do convênio era de 01/mar./2008 a 31/dez./2008, com prazo de 60 dias para apresentação da prestação de contas final. O valor do convênio foi firmado em R$ 1.000.000,00, sendo: (1) R$600.000,00 para (2) R$…