Contra Notificação Extrajudicial

08/05/2013 – Direito Empresarial II – Mariana 05 PROTESTO – é disciplinado pela Lei 9492/97. Conceito = é um ato solene que serve como meio de prova. (Pontes de Miranda) Espécies: * extrajudicial ; * e judicial Art. 867do CPC. A Lei 9492/97 - também vai ser aplicada aos títulos de crédito. Mas, em alguns títulos de crédito, primeiro vai ser aplicado a Lei Uniforme e no que couber vai ser aplicado essa lei aqui. Por exemplo, na Letra de Câmbio nós vamos ver a Lei Uniforme no que se refere ao

advogado que esta subscreve vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, tempestivamente, apresentar: CONTRANOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL a fim de resguardar seus direitos, em resposta à NOTIFICAÇÃO ofertada pelo Senhor PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DA SAÚDE/TO, em 07 de novembro de 2013. Diante dos fatos expostos na fundamentação de notificação supra-citada, venho por meio desta contestar respeitável decisão do Presidente da Comissão acima citada, em…

feitas com a promoção ou realização de atos forenses, processuais; as que são feitas registros públicos e as que são contra a parte derrotada na ação judicial. Decisão – (Lat. decisione.) S.f. Resolução, determinação, deliberação; as decisões participam da natureza dos decretos e, particularmente, dos regulamentos, obrigando diretamente a hierarquia administrativa e jamais admitem contra legem. Declinar – (Lat. declinare.) V.i. Recusa da jurisdição de um tribunal ou juiz, por…

novembro de 2009, e término em 09 de novembro de 2014, ocasião em que o LOCATÁRIO, se obriga a restituir o imóvel, completamente desocupado, livre e desembaraçado e nas mesmas condições em que ora recebe, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, salvo no caso de ocorrer expressa anuência pôr escrito do LOCADOR para a renovação do contrato, a qual deve ser obtida pelo LOCATÁRIO em um prazo não inferior a 30(trinta) dias do término da vigência acima fixada;…

- SP. Parágrafo Único:- A “LOCATÁRIA” assume responsabilidade solidária por todos os encargos do contrato na forma do art. 904 do Código Civil, e dão-se mutua e recíproca procuração irrevogável para qualquer delas receber, e, nome da outra, notificação ou citação para qualquer ação judicial decorrente deste contrato, inclusive despejo por falta de pagamento. (IV) FIADORES: LEOCIMAR ANCHESCHI, brasileiro, aposentado, portador da cédula de identidade RG nº 3.896.250-0, casado com…

pagando pontualmente os aluguéis, e as demais taxas de qual era de sua responsabilidade, conforme demonstram os documentos ora anexados. Contudo, prestes a encerrar o último contrato de locação entre as partes, o Requerente recebeu uma notificação extrajudicial informando que haveria reajuste do valor do aluguel, de R$ ....reais) para o valor de R$ .....reais), solicitando que se manifestasse no prazo de 15 (quinze) dias. O Requerido claramente agiu de má-fé, pois conforme…

LOCADOR (A) é proprietária de um imóvel come. CLÁSULA SEGUNDA: O prazo de duração desse contrato é de 36 (trinta e seis) meses a iniciar-se em 30/05/2005, e a terminar em 30/05/2009, com reajuste anual independente de qualquer notificação, interpelação judicial ou extrajudicial. O aluguel vence todo dia 30 (trinta) de cada mês seguinte ao vencido. CLÁUSULA TERCEIRA: O aluguel mensal é de R$ 600,00 (Seiscentos Reais) mais impostos, no caso alguma alteração no que diz a respeito de…

quando este adquiriu a posse sobre a casa por comodato, ajustado verbalmente entre as partes. O empréstimo gratuito se deu por prazo determinado de 24 meses, pelo que ficou o comodatário obrigado a restituir a posse quando notificado para tal. A notificação foi feita e o comodatário permanece na posse do bem. Ao negar-se a restituir a posse, esta se tornou injusta, em razão da precariedade. Na lição de TITO FULGÊNCIO: “Precária é a posse que se origina do abuso de confiança: alguém…

juízo. EX: COBRAR A GISELA DENTISTA ... Prescreve em 1 (um) ano: a pretensão I dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, p\ pgto da hospedagem ou dos alimentos II do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza,…

locação do imóvel retro descrito, que ora contratam, sob as cláusulas e condições seguintes: I - A locação vigerá pelo período estabelecido no preâmbulo deste instrumento, devendo o LOCATÁRIO restituí-lo, findo o prazo, independente de notificação judicial ou extrajudicial. II - O valor mensal da locação será aquele pactuado no preâmbulo deste instrumento, e os aluguéis serão reajustados na periodicidade também retro mencionada, ou no menor período que a legislação vier a permitir, com…