Contra Legem Pode Gerar Ineficacia Da Lei

necessidades sociais são sempre crescentes. A capacidade de produção está sempre aquém da necessidade, daí a lei da oferta e procura ser a regra de fixação do valor das coisas. Quanto maior a oferta, talvez menor o preço. A lei de oferta é bem aparente para bens sazonais. A vida é composta por um conjunto de atos e fatos que vão evoluindo naturalmente, compondo o mundo fenomenológico. Obs.: Lei – preceito, norma, abstrata com sanção. Mundo abstrato : Conjunto de normas jurídicas…

atividade econômica do seu âmbito de incidência. Ocorre que esse critério material – previsto no art. 966 do Código Civil de 2002 – não se aplica a determinados agentes econômicos específicos, acerca dos quais nos referiremos adiante. Para estes agentes, a lei optou por critérios outros para a determinação de sua submissão ou não ao regime jurídico empresarial. Isso significa dizer que o conceito de empresário previsto no art. 966 do Código Civil, que, em princípio, parece englobar toda…

Historicamente, o Direito do Trabalho surgiu como conseqüência de que a liberdade de contrato entre pessoas com poder e capacidade econômica desiguais conduzia a diferentes formas de exploração. Inclusive as mais abusivas e iníquas. O legislador não pôde mais manter a ficção de igualdade existente entre as partes do contrato de trabalho e inclinou-se para uma compensação dessa desigualdade econômica desfavorável ao trabalhador com uma proteção jurídica a ele favorável. O Direito…

LEI DE INTRODUÇÃO ÁS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB. NOÇÕES GERAIS. CRÍTICAS. DEFINIÇÃO. VIGÊNCIA, VALIDADE, EFICÁCIA E VIGOR DAS LEIS. APLICAÇÃO DAS LEIS. INTEGRAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS. 3) Definição da LICC, atual LINDB Segundo definição de Maria Helena Diniz, a LICC é um conjunto de normas sobre normas, ou seja, na LICC a norma é o objeto de estudo, a norma que é regulamentada. Isso, pois, enquanto as demais normas têm como objeto o comportamento humano, a Lei de Introdução ao Código

conseguinte, é a livre criação e o livre funcionamento. As exceções correspondem a casos especiais previstos em lei. O primeiro texto normativo brasileiro sobre sociedade anônima foi o Decreto nº 575, de 10 de janeiro de 1849, no qual se adotava o sistema da autorização. Esse sistema perdurou até quatro de novembro de 1882, quando a Lei nº 3.150 implantou entre nós o sistema da livre criação. A Lei nº 6.404/76 e as linhas básicas em que se orientou A sociedade anônima, ante a…

GERAL. 2 - TITULOS DE CRÉDITO 3 - DIREITO DAS NAVEGAÇÕES 4 - DIREITO FALIMENTAR PARA A PROFESSORA, QUATRO PERÍODOS DE MATÉRIAS VOLTADAS PARA O DIREITO EMPRESARIAL É BASTANTE POSITIVO. APESAR, DISSO, UM PERÍODO INTEIRO COM DIREITO DAS NAVEGAÇÕES PODE FAZER COM QUE VOCÊ FIQUE COM DÉFICIT NA PARTE GERAL, POIS VÁRIOS CONCEITOS DESSA PARTE TERÃO QUER SER LEMBRADOS. ESSA MATÉRIA TEM UM PONTO POSITIVO. UMA VEZ QUE ESTAMOS NO OITAVO PERÍODO, O CICLO DE PROCESSO CIVIL JÁ FOI CONCLUÍDO.…

Justiça; 2.5 Mandado de segurança com pedido de liminar impetrado pelo estado italiano 2.6 Implicações jurídicas 2.6.1 Requerimento da defesa de Cesare Battisti – pedido de revogação da prisão preventiva; 2.6.2 Inconstitucionalidade do artigo 33 da lei 9.474/97; 2.6.3 Existência de cláusula de exclusão do refúgio: crime político x crime comum; 2.6.4 Controle judicial da decisão administrativa do Ministro da Justiça; 2.7 Argumentos de acusação e argumentos de defesa; 2.8 O julgamento do…

aquelas que tomam os fatos – normas jurídicas base – e aquelas que falam do próprio direito – normas jurídicas intraconsequênciais/decorrentes. FATO JURÍDICO O direito origina-se do fato, isto é, o fato é o elemento gerador da relação jurídica. A lei comumente define uma possibilidade que se transformará em direito subjetivo (faculdade de agir – right) mediante a ocorrência de um acontecimento que converte a potencialidade de um direito individual. Todo direito subjetivo tem seus…

01. Do ensino médio ao ensino superior A passagem para o ensino superior deve ser encarada como um marco na vida intelectual do aluno, que, normalmente, acaba de deixar o ensino médio. Como toda transição, pode ser sentida de um modo positivo ou negativo. Há uma diferença essencial entre o ensino médio e o ensino superior: no primeiro, o professor está, em sua maioria, lidando com crianças que se tornam adolescentes; no segundo, está lidando com adolescentes que se tornam adultos.…

CIRC – Código do IRC CIVA – Código do IVA DGCI – Direção Geral das Contribuições e Impostos DL – Decreto - Lei IFAC - International Federation of Accountants IMI – Imposto Municipal Sobre Imóveis INE – Instituto Nacional de Estatística IRC – Imposto sobre o Rendimento Coletivo IRS – Imposto Sobre o Rendimento Singular IT – Inspeção Tributária IVA – Imposto Sobre o Valor Acrescentado LGT – Lei Geral Tributária OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico PNAIT – Plano…