Contestação Preliminares

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.PRINCÍPIO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Em razão do princípio do ônus da impugnação especificada, previsto no artigo 302 , do CPC , cabe ao réu, na contestação, impugnar especificadamente cada um dos fatos alegados na inicial, sob pena de presunção de veracidade do que foi alegado. - Não tendo sido contestada a…

contagem dos prazos. 1.3.2 Contestação Nada mais é do que a resistência do réu à pretensão do autor. 1.3.3 Reconvenção É a ação do réu contra o autor no mesmo processo. 1.4 Réplica Apresentada a defesa do réu, é dada vista ao autor para que se manifeste, dentro em dez dias, sobre as arguições e documentos apresentados pelo réu. 2 FASE SANEADORA Nesta fase, o Juiz analisa o andamento do processo até este ponto. 2.1 Providências preliminares - art. 323 …

CONTESTAÇÃO Ato defensivo de caráter amplo que pode ser de caráter PROCESSUAL OU PRELIMINAR (em relação ao processo em si mesmo) ou MÉRITO (em relação à pretensão do Autor). Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Conceito: é o instrumento processual do exercício do direito…

1) O que são as providências preliminares e qual o momento que elas são tomadas? As providências preliminares estão dispostas nos artigos 324 a 328 do CPC e podem ser conceituadas como o conjunto de providências possíveis de serem tomadas pelo magistrado logo depois de decorrido o prazo para resposta do réu, tenha ela sido ela oferecida ou não. 2) Quais as providências devem ser observadas pelo magistrado para o regular andamento do processo? A primeira possibilidade que pode ser adotada

legais efeitos deve ser realizada de forma válida e regular. Com a citação surge para o réu o ônus de oferecer resposta, que não tem uma forma única possível. O réu pode simplesmente defender-se das alegações contidas na petição inicial, por meio da contestação, mas pode também contra-atacar, formulando pretensões em face do autor, por meio de uma nova lide no mesmo processo, denominada reconvenção. Pode ainda suscitar incidentes, discutindo a competência do juízo, a lisura do juiz para…

Articulação Teoria e Prática. Contestação (Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa, da Concentração, da Eventualidade), a Preclusão; o Ônus da Impugnação Especificada dos Fatos; Defesas Processuais e Defesas de Mérito. Estrutura da Contestação EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (COLOCAR A VARA PARA A QUAL A AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA) Processo n° ... (NOME DA PARTE RÉ), já qualificada, processo em epígrafe, por seu advogado, com endereço profissional (endereço completo), nos

CONTESTAÇÃO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO A contestação é o meio pelo qual o réu exercita seu direito de defesa. Toda e qualquer matéria que o réu queira aduzir em sua defesa, deve ser feita na oportunidade da contestação, mesmo que as defesas sejam incompatíveis entre si (princípio da eventualidade), sob pena de preclusão consumativa, que é a perda de oportunidade de levantar tas questões em outro tempo processual. Em contestação o réu

por base o aspecto formal, pode ser: 1. Contestação – art. 300 2. Exceção – art. 304 3. Reconvenção – art. 315. Tomando por base a sua natureza jurídica, a resposta pode ser: 1. DEFESA INDIRETA PROCESSUAL – por meio desse tipo de defesa o réu ataca vícios processuais da ação, tentando obter a extinção do processo, a convalidação de algum ato defeituoso ou apenas a mudança de órgão jurisdicional encarregado de instruí-lo e julgá-lo. a)- preliminares – art. 301 b)- exceções –…

2.3: Impugnação Especificada O réu devera contestar os fatos alegados pelo autor, sob pena de serem considerados verdadeiros. 2.4: Preliminares art 301 cpc São as alegações que o réu realiza com fim de tornar a relação processual invalida ou imperfeita, devem ser resolvidas no saneamento do processo e antes de adentrar na ao mérito da causa. Dentre elas podemos destacar a litispendência, a coisa julgada, a perempção, a inépcia da inicial, etc. 3 – Exceções 3.1: Conceito É pedido de

o autor, que o imóvel começou a apresentar defeitos como vazamento na piscina, por deficiente vedação, paredes com enormes rachaduras, pisos de mármore colocados nas escadas com inúmeras rachaduras e infiltrações diversas, conforme revela laudo preliminar. Alega que tentou extrajudicialmente a solução dos problemas apresentados na construção, mas que o réu esquiva-se de corrigi-los, embora esteja no prazo de garantia de 5 (cinco) anos. Os danos morais são devidos diante dos…