Contestação Ação Modificação De Visitas

instalações e aparelhos (fechaduras, trincos, tomadas, torneiras, interruptores, vidros, válvulas, portas etc.), tal qual o recebe, para assim o restituir quando finda a locação. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Não poderão os LOCATÁRIOS fazerem qualquer modificação ou transformação no imóvel e nem transferir o presente contrato, ou emprestar o imóvel, no todo ou em parte, sem autorização por escrito da LOCADORA sob pena de rescisão imediata do contrato e cobrança da multa contratual aqui…

percepção, judaico-cristã, da relação homem-natureza encontraria em Dante um arguto observador das modificações que a economia européia passava diante da quebra do sistema feudal e do avanço do comércio. Em uma passagem da Divina Comédia, quando de sua visita ao Inferno, no Canto XI, vemos a seguinte observação: De Deus, a obra humana é neta, é descendente. Se volveres a lembrança ao Gênese, entenderás que o homem retira da natureza o seu sustento e a felicidade.5 sua O meio…

antecipação da penhora ou da futura execução, mas medida protetiva de resguardo de bens suficientes para a garantia da futura execução por meio da penhora. Ação principal: Execução por quantia certa. os bens arrestados: ficarão depositados, e, posteriormente, o arresto será convertido em penhora. espécies: preparatório ou incidental a uma ação principal de conhecimento, de natureza condenatória, ou de execução por quantia certa. “periculum in mora”: deve ser superveniente à…

Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo tido a USP, como apelante, seu pedido improcedente. Neste caso, o problema do docente versava sobre sua nomeação em RTP, por determinação CERT, quando fôra concursado em RDIDP. Essa ação, embora difira do presente caso, já é o indicativo do reconhecimento no Poder Judiciário de uma ingerência da CERT no assunto regimes de trabalho. Não pode o Conselho Universitário aceitar a indicação do parecerista de que lhe compete…

AÇÃO TRABALHISTA CABIMENTO A Ação Trabalhista pode ser proposta sempre que houver descumprimento de um direito trabalhista decorrente de uma relação de emprego. Relação de emprego é o vínculo contratual, de natureza não eventual entre empregador e empregado, pelo qual este se subordina, em sua atividade, àquele, mediante um salário como contraprestação de seu trabalho. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL As normas jurídicas disciplinadoras das relações de trabalho ou são de origem estatal (leis,…

afetividade. Diante dessa mudança, permite-se dizer que a Constituição viu e emprestou efeitos jurídicos ao afeto. Percebe-se que a família recebeu maior atenção por parte do Estado, mesmo já sendo considerada a base da sociedade. Isso se deu através da modificação sócio-cultural que se reflete nos atos e fatos sociais e que o direito deve acompanhar visando à tutela jurídica do individuo, além de assegurar e normatizar a proteção e garantia aos cidadãos. Antes de promulgada a Carta…

condições econômicas de manter a pensão no patamar fixado pela sentença – Valor adequado – Recurso improvido.” (TJSP – 3ª. Câm. Direito Privado - Apelação Cível n. 501.961-4/2-00, São José dos Campos, Rel. Des. Beretta da Silveira, j. 19/06/07, v.u.) “AÇÃO DE ALIMENTOS. Responsabilidade da mãe em relação ao filho menor, que mora com o pai. Admissibilidade - inciso IV do artigo 1.566 do CC/2002, mantendo o que dispunha o inciso IV do artigo 231 do CC/1916 -, que prevê entre…

6ª Vara da Fazenda Pública Processo nº 053.00.027139�2 (1679/00) Vistos. O Ministério Público do Estado de São Paulo, com qualificação na inicial, propôs a presente Ação Civil Pública, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela e cominação de multa, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com qualificação nos autos, objetivando, em síntese, com amparo nos artigos 196, 198, 227, parágrafo 1º, inciso II, e 244 da Constituição Federal, artigos 219, 222 e 223 da…

separação judicial possui caráter personalíssimo conforme previsão do parágrafo único do art. 1.576: Pois “o procedimento judicial da separação caberá somente aos cônjuges...”. Uma vez que somente eles possuem a iniciativa da ação, que é privativa e intransmissível. A ação de divórcio assim como a sociedade conjugal extingue-se com a morte de um dos cônjuges. Contudo, o dispositivo legal em destaque prevê uma exceção que permite, ao se tratar de incapacidade do cônjuge, este poderá ser…

a pertencer á categoria profissional ou econômica. O dissídio coletivo é diferente do individual quanto aos aspectos objetivo e subjetivo. Segundo o objeto, o dissídio coletivo visa à interpretação de determinada norma jurídica ou à criação, modificação ou extinção das condições de trabalho para a categoria; no dissídio individual são discutidos interesses concretos e normas já existentes no mundo jurídico. No que diz respeito o aspecto subjetivo, o dissídio coletivo tem como partes,…