Contestação A Ação De Revisão De Alimentos

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DO PROCESSO CAUTELAR: 1) Conceito: É um instrumento de uma ação cautelar, é a tutela jurisdicional que visa garantir o processo principal (conhecimento ou execução), pois tem natureza acessória (art. 808, III CPC). Tem por escopo adiantar, previamente, uma prestação jurisdicional, evitando que, pelo decurso do tempo, com a demora na solução da lide, fique o direito sem efetiva tutela. É a relação jurídica processual, dotada de procedimento próprio, que se

interessadas no processo. Assim, os procedimentos especiais contenciosos e voluntários estão previstos no CPC (arts. 890 e seguintes), bem como em leis extravagantes, por exemplo, a lei de alimentos e de locação, que estabelecem procedimentos especiais para as pretensões de direito material ali tratadas. 1) AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO O pagamento é uma forma de extinção da obrigação. Assim, é direito do credor receber seu crédito, mas é também direito do devedor exonerar-se da…

SSP/PE, residente e domiciliada à rua Professora Maria Anunciada Cavalcanti, n° 136, Lagoa Redonda, nesta Comarca, vem, através de seu advogado in fine assinado, conforme instrumento procuratório incluso (doc. 01), apresentar sua defesa em forma de CONTESTAÇÃO, nos autos do processo em epígrafe que lhe move JOSÉ LOURINALDO RODRIGUES DE MELO, já qualificado, pelas razões de fato e de direito a seguir esposadas: PRELIMINARMENTE DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da Lei…

jurídica do Mandado de Injunção (constitutiva, declaratória ou mandamental)? Resp.: O mandado de injunção consiste em uma ação constitucional de caráter civil e de procedimento especial, que visa suprir uma omissão do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um direito, uma liberdade ou uma prerrogativa prevista na Constituição Federal. Juntamente com a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, visa ao combate à síndrome de inefetividade das normas…

inscrito no CPF sob nº 007.290.452-69, residente e domiciliado à Avenida Goiás, nº 123, Liberdade, Parauapebas, Pará, CEP. 68.515-000, por seu procurador judicial infra-assinado, vem perante Vossa Excelência, oferecer CONTESTAÇÃO nos autos supracitados, referente à AÇÃO DE ALIMENTOS, proposta por B.H.S.M.P e SHARMILE SANTOS DA SILVA, neste ato, representada por sua genitora PEDRINHA BORGES SANTOS RODRIGUES, ambas já qualificadas, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor e a…

0016998-19.2012.8.18.0140 Ação de Alimentos 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina-PI Apelante: Apelado: Egrégio Tribunal Colenda Câmara Eminentes Julgadores I. DA TEMPESTIVIDADE DESTE APELO A Lei Nº. 1060/50 e a Lei Complementar Federal Nº. 132 ensinam que o Defensor Público possui o direito de ser intimado pessoalmente, além de deter os prazos processuais contados em dobro. II. DOS FATOS O Apelado ingressou com Ação de Alimentos,…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Lei processual. Interpretação das leis processuais. Princípios fundamentais do processo civil. Jurisdição e competência: conceito, formas, limites e modificações da competência. Ação: conceito, classificação, espécies, natureza jurídica. Ação e Pretensão. Condições da ação. Partes e Procuradores: capacidade processual, deveres, responsabilidade, despesas e multas, substituição. Litisconsórcio e Assistência. Intervenção de terceiros. Ministério Público.…

XXX, Cidade de Coração de Maria - Bahia, CEP XXX, por seu advogado infra assinado, constituído na forma do instrumento de mandato em anexo e que recebe intimações no endereço XXX, vem, respeitosamente, perante V. Exª apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da ação ajuizada pela Sra. XXX, parte já qualificada nos autos do processo em epígrafe, pelos motivos de fato e de direitos expostos a seguir: DA SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA Alega a Autora que viveu inicialmente com

relevante multiplicação de processos idênticos. - Requisitos: - Matéria constitucional - Reiteradas decisões anteriores - Controvérsia atual - Competência - Legitimidade para propor a edição, revisão ou cancelamento  Art. 3º, lei 11417/2006: possuem legitimidade para propor a edição, revisão ou cancelamento das súmulas vinculantes aqueles que estão elencados no Art. 3º da lei 11417 de 2006, quais sejam o Presidente da República, a mesa do Senado Federal, a mesa da Câmara…

decisão do árbitro não se submete à homologação pelo Poder Judiciário e vale como título executivo judicial, art.475-N do CPC. Art.87,CPC: princípio perpetuatio jurisdictionis (perpetuação da jurisdição)> competência determinada no momento em que a ação é proposta. Competência internacional e interna, art. 88 e 89 do CPC : A Justiça brasileira é competente para apreciar o caso ? – Sim, então competência interna. Art. 88 & 89, CPC > soberania nacional Competência interna: após…