Contestar Nos Termos Do Artigo 847 Da Consolidação Das L

saraivajur.com.br 128.238.001.001 Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Índice Nota à 1ª edição ................................................................................ Título I – JUSTIÇA DO TRABALHO ................................................. Capítulo I –…

apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lêlo). Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por…

outra: CPC/1973 CAPÍTULO I DA JURISDIÇÃO Art. 1º A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece. CAPÍTULO II DA AÇÃO Art. 3º Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 6º Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Art. 4º O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência ou da…

do Trabalho, das partes litigarem pessoalmente, sem patrocínio de advogados. Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. Pela leitura do artigo, dá-se a entender que as partes poderiam postular sem advogado até o TST. Mas, este tribunal, em decisões reiteradas, deu interpretação restritiva, informando que o jus postulandi se limita às estâncias ordinárias. Ou seja, a parte…

Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 19/4/2011 15:46:32 Índice Nota à 1ª edição................................................................................ . 13 Título I – JUSTIÇA DO TRABALHO.…

qualificação da falência é que iniciava a liquidação da massa. Por outro lado, a aceitação da concordata, dependendo da maioria dos credores em número e que representassem pelos menos dois terços dos créditos sujeitos aos efeitos da concordata (art. 847, 3ª al) constituía obstáculos à obtenção deste favor. (LACERDA, 1971, 31). Em 1880 o Decreto nº 917 revogou a terceira parte do Código Comercial vigente. O Decreto caracterizou a quebra do comerciante não mais em sua situação de…

dão substância os termos da língua comumente usada pelo pesquisador. Consoante Mendonça: Toda linguagem científica, ainda que técnica, é apreendida e utilizada dentro do quadro da linguagem comum, e a essa linguagem comum nos voltamos para o esclarecimento dos significados científicos. O problema, diz 9 Marrou, é determinar a validade desses conceitos, sua adequação à realidade, sua veracidade.1 O primeiro contato a um conceito, por conseguinte, é feito por meio dos termos da linguagem comum

admissão de menores, observadas certas formalidades, para que prestem serviços remunerados, recebendo os ensinamentos metódicos de uma profissão. Aprendiz é definido como o maior de 14 anos e o menor de 24 anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do art. 428 da CLT (Decreto n.º 5.598/05). 10.2 Outros trabalhadores Diferença entre empregado e trabalhador eventual. Há mais de uma teoria que procura explicar essa diferença: teoria do evento, segundo a qual eventual é o…

Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 127.926.001.001 Vol. 32 Processo do Trabalho - 001-014.indd 4 29/3/2011 09:09:06 Índice Nota à 1ª edição......................................................................... 13 TÍTULO I –…

dentro do Judiciário Trabalhista foi amplamente divulgada pela imprensa, especialmente antes do advento da Emenda Constitucional nº 24, de 09/12/99, que alterou os artigos 115 e 116 e revogou o artigo 117, todos da CFR, extinguindo o chamado «vocalato». 3. ESTRUTURA BÁSICA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Conforme se extrai dos artigos 111 a 116 da Constituição Federal, atualmente a estrutura da Justiça do Trabalho é composta dos seguintes órgãos: a)- Tribunal Superior do…