Contestação Regulamentação Visitas E Guarda

344). Segundo o Código Civil anterior, a ação de contestação, uma vez iniciada, passava aos herdeiros do marido (art. 345). Não sendo, porém, ajuizada pelo marido, ninguém poderia propô-la, presumindo-se o filho como seu, mesmo que não fosse; nem mesmo o adultério da mulher e a confissão materna afastavam a presunção (arts. 343 e 346). Nos dizeres de Fernanda Otoni de BARROS, "Naquele tempo, o pai reinava como chefe absoluto da família. A contestação da paternidade só poderia ser…

hierarquizada e de feição transpessoal, em outro momento e contexto político-econômico, a Constituição Federal de 1988 trouxe em seu texto definições que consagram a pluralidade familiar, a igualdade substancial e a direção diárquica, como se vê: A regulamentação legal da família voltava-se, anteriormente, para a máxima proteção da paz doméstica, considerando-se a família fundada no casamento como um bem em si mesmo, enaltecida como instituição essencial. Hoje, ao revés, não se pode ter…

tinha autonomia no exercício das suas atividades, não tinham o controle das condições materiais, organizacionais e técnicas para o desempenho do seu trabalho. Mas isso não significa que a profissão não tinha um Código de Ética que respaldando a Regulamentação da profissão. Na lei 8.662 de 7 de junho de 1993 – dispõe sobre o exercício profissional suas atribuições e competências que defendem o exercício da profissão. Neste contexto o Serviço Social, assume um lugar no quadro das…

formalidades. Pode ser rápido ou demorado, dependendo das circunstâncias. No Brasil, as principais ações judiciais discutem questões que envolvem: a) pagamento de benefícios previdenciários; b) recebimento de direitos trabalhistas; c) obtenção da guarda de filho; d) prestação de alimentos; e) indenizações por danos materiais e morais que envolvem bancos e concessionárias de serviços públicos; e f) execução de tributos federais, estaduais e municipais, denominada execução fiscal. Fique atento! Se

servidor público transferido; 11 – não tem a impenhorabilidade do imóvel em que o casal reside; 12 – não têm garantia de pensão alimentícia em caso de separação; 13 – não têm garantia à metade dos bens em caso de separação; 14 – não podem assumir a guarda do filho do cônjuge; 15 – não adotam filhos em conjunto; 16 – não podem adotar o filho do parceiro; 17 – não têm licença-maternidade para nascimento de filho da parceira; 18 – não têm licença maternidade/ paternidade se o parceiro adota…

Laboratório Doadora Laboratório Doadora Mãe Laboratório AID FIVET/GIFT ou ZIFT-H FIVET/GIFT ou ZIFT-D FIVET/GIFT ou ZIFT-D FIVET/GIFT ou ZIFT-D AIH 22 GOZZO, Debora. Dignidade humana, inseminação artificial heteróloga e contestação da paternidade in Direitos Humanos Fundamentais: positivação e concretização. Edifieo, 2006, p. 224. 23 DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 335. 24…

Conselho Económico e Social … Regulamentação do trabalho Organizações do trabalho 910 1012 Informação sobre trabalho e emprego 1053 Propriedade Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Edição Gabinete de Estratégia e Planeamento N.o 12 Vol. 76 Pág. 907-1070 2009 29 Mar Centro de Informação e Documentação ÍNDICE Conselho Económico e Social: … Regulamentação do trabalho: Despachos/portarias: … Portarias de condições de trabalho: — Comissão técnica para elaboração…

que cumprir a sentença. Obs.: Incapaz – representante. A despeito dessa regra, a súmula 383 do STJ estabelece que “a competência para processar e julgar ações conexas de interesse do menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.” *** Lembra a professora Maria Helena Diniz que o servidor público tem domicílio obrigatório no lugar em que exerce sua função permanente e não comissionada. Acrescenta ainda que a obtenção de simples licença não altera o domicílio…

aquele serviço oferecia, pareceu-me bastante interessante. No ano seguinte, em maio de 2005, fui conhecer em Cataguases – MG, município vizinho a Muriaé - MG, um pouco da dinâmica do CAPS deste mesmo município, e um pouco sobre a luta Antimanicomial. A visita a este CAPS foi uma iniciativa do curso de Terapia Ocupacional da FAMINAS, e o convite aos graduandos de Serviço Social, foi feito pelo então professor de psicologia social do curso de Serviço Social, o psicólogo Luiz Claudio…

anos consecutivos (quinquênio 2007/2011). Fundamentos do Direito Empresarial 4 2. Teoria Geral dos Contratos 2.1 Conceito Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial (DINIZ, Maria Helena. Código civil anotado. São Paulo: Saraiva). Modernamente, entende-se por contrato…