Contestação Regulamentação Visitas E Guarda

ou outro ato da autoridade sanitária, visando à sua apuração e conseqüente imposição de pena. § 2º - Não corre prazo prescricional, enquanto houver processo administrativo pendente de decisão. Art. 24 - O Poder Executivo Municipal expedirá a regulamentação necessária à execução desta Lei. Art. 25 - A Secretaria Municipal de Saúde elaborará Normas Técnicas Especiais, que serão baixadas por Decreto do Poder Executivo Municipal, para o fim de complementar o Regulamento previsto no…

objetivo de cumprir a nova obrigação. o § 5 Caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na especificação do o tratamento diferenciado e favorecido, conforme o disposto no § 4 , a nova obrigação será inexigível até que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para regularização. o § 6 A ausência de especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido o o ou da determinação de prazos máximos, de acordo com os §§ 3 e 4 ,…

a entrar em funcionamento, pois o navio que trazia os dez ministros nomeados acabou não podendo zarpar de Portugal. Posteriormente, o governo da Metrópole constituiu um segundo Tribunal da Relação, oficializado para ocorrer na Bahia, dando-lhe regulamentação em 7 de março de 1609. Entretanto, como descreve Rodolfo Garcia, a invasão da Bahia pelos holandeses fez com que Portugal decidisse abolir, essa Relação temporariamente, por alvará de 5 de abril de 1626, sendo restaurada,…

social do feudalismo francês e a máquina estatal da França estavam em ruínas. Tudo o que restou foi um regimento pouco confiável, uma assembleia nacional sem força e uma série de administrações municipais ou provincianas de classe média que montaram guardas nacionais burguesas, ao modelo de Paris. Todos os privilégios feudais foram oficialmente abolidos. O feudalismo foi abolido em 1793. No final de agosto, a revolução tinha seu manifesto formal a declaração dos direitos do homem e do…

existentes em meio físico, sendo que não foi possível realizá-lo em tempo hábil. Como se constatará na leitura do relatório, a análise qualitativa das atas das reuniões permitiu visualizar quem são os atores que participam do processo de debate,contestação de idéias e proposição de temas para votação e quais são os temas vocalizados e decididos no interior destas instituições. Além disso, permitiu situar os conselhos em termos de sua efetividade deliberativa e da qualidade da…

sido revisto pela terceira conferência, em 1900, e pela quarta conferência, em 190444. Não houve, no entanto, aceitação por parte dos governos do projeto em questão, embora se sublinhasse a importância da matéria, em especial nas questões de regulamentação e segurança jurídica em matéria de comércio internacional. Durante a quinta conferência da Haia conseguiu-se elaborar PÉREZ GIRALDA. La Conferencia..., cit., p. 140. STRAZNICKY. Les conférences..., cit., p. 459. 44 LIPSTEIN.…

e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. § 1° Nas mesmas penas incorre quem: I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matériaprima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas; Didatismo e Conhecimento 5 LEGISLAÇÃO ESPECIAL II - semeia,…

das pessoas entrevistadas será preservada, com o objetivo de isentá-las de possíveis represálias por suas declarações. Dessa forma, ao longo do texto, elas serão identificadas com apenas uma inicial de seu nome completo, marcada em itálico. As visitas às unidades prisionais permitiram identificar as seguintes atividades de educação não formal: curso “Promotoras Legais Populares”; projeto “Quem Somos Nós”; projeto “Leitura Livre/ Leitura Ativa”; “Grupo de Diálogo Universidade…

e Benjamim Dornelles Vargas, o Bejo, irmão caçula de Getúlio4. Foram acusados de executores do crime os leões de chácara Alcino João do Nascimento e Climério Euribes de Almeida, este membro da chamada “Guarda Negra de Getúlio”, em ação orquestrada por Gregório Fortunato, o Nego, leal chefe da Guarda Pessoal do presidente5. O suicídio de Getúlio Vargas, sua derradeira cartada política, conservou vivíssimo no imaginário popular a fábula do Gegê “pai dos pobres” e “defensor do povo humilde…

ostensivamente revistaram as bagagens de mão e nos comunicaram que quem estava em trânsito deveria permanecer no avião, numa espera de mais de três horas. Normalmente minha reação teria sido algo como pedir para descer, criar algum caso para exercitar a contestação às normas impostas. Em vez disso, para minha surpresa, fiquei calma, sentada na poltrona, meditando sobre o poder que as sociedades repentinamente investem em oficiais, soldados e policiais, que na maioria das vezes atuam de…