Contestação Por Excludente De Culpabilidade

jurisdição – art. 193 – a prescrição pode ser alegada em qualquer fase ou estado da causa, em primeira ou em segunda instância. Pode, portanto, ser alegada em qualquer fase do processo de conhecimento, ainda que o réu tenha deixado de invocá-la na contestação, não significando renúncia tácita a falta de invocação na primeira oportunidade em que falar no processo. Considera-se que, se essa defesa não foi, desde o primeiro momento, invocada, é porque o réu, provavelmente, teria confiado…

jurisdição – art. 193 – a prescrição pode ser alegada em qualquer fase ou estado da causa, em primeira ou em segunda instância. Pode, portanto, ser alegada em qualquer fase do processo de conhecimento, ainda que o réu tenha deixado de invocá-la na contestação, não significando renúncia tácita a falta de invocação na primeira oportunidade em que falar no processo. Considera-se que, se essa defesa não foi, desde o primeiro momento, invocada, é porque o réu, provavelmente, teria confiado…

honorários de advogado. Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. Lei nº 11.101/2005: Art. 98. Citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Nos pedidos baseados nos incisos I e II do caput do art. 94 desta Lei, o devedor poderá, no prazo da contestação, depositar o valor correspondente ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, hipótese em que a falência não…

documental ao apresentar sua demanda (pars. 2 e 28 supra).30 67. As representantes ofereceram prova documental ao apresentar seu escrito de petições e argumentos (par. 35 supra).31 68. O Estado ofereceu prova documental ao apresentar seu escrito de contestação da demanda e de observações ao escrito de petições e argumentos (par. 38 supra).32 69. A Comissão enviou as declarações juramentadas das testemunhas Francisco Ramón Adorno, Osmar López Verón, Raúl Guillermo Ramírez Bogado e…

Arrependimento ..................................................................................140 6. Exclusão da Ilicitude .......................................................................................................................141 7. Culpabilidade ..................................................................................................................................142 8. Concurso de Pessoas…

Penal. 2 A lei penal no tempo. 3 A lei penal no espaço. 4 Interpretação da lei penal. 5 Infração penal: elementos, espécies, tentativa. 6 Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. 7 Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. 8 Excludentes de ilicitude e de culpabilidade. 9 Erro de tipo; erro de proibição. 10 Imputabilidade penal. 11 Concurso de pessoas. 12 Concurso de crimes. Erro na execução. Resultado diverso do pretendido. 13 Crimes contra a pessoa. 14 Crimes…

1 Princípio da verdade real 1.3.2 Princípio ne procedat judex ex officio ou da iniciativa das partes 1.3.3 Princípio do devido processo legal 1.3.4 Vedação à utilização de provas ilícitas 1.3.5 Princípio da presunção de inocência ou de não culpabilidade ou estado de inocência 1.3.6 Princípio da obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais 1.3.7 Princípio da publicidade 1.3.8 Princípio da imparcialidade do juiz 1.3.9 Princípio da isonomia processual 1.3.10 Princípio do…

subseqüentes. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO A vigência da lei • Processo legiferante • Tempo, espaço e Direito • Destinatários da norma positiva • A imperatividade da lei Início e término da vigência • A eficácia da lei • Graus de eficácia Autoridade, culpabilidade e sanção jurídica • • Encarregados da aplicação da lei o Poder de polícia o Organização judiciária o Mediação e processo o Interpretação e lacunas das leis A validade da lei • Material e formal • Quanto à origem e à coerência…

Avenida Higino Cunha, nº 1750 – Ilhotas, em Teresina – PI; b) Internet, nos seguintes endereços eletrônicos: www.pm.pi.gov.br e http://nucepe.uespi.br. 6.3 O candidato poderá interpor, individual ou coletivamente, um único recurso relativo à contestação do gabarito ou da elaboração de questões da Prova Escrita Objetiva, bem como ao resultado do Exame de Saúde, Teste de Aptidão Física, Exame Psicológico e da Investigação Social, utilizando-se de Formulário próprio para interposição…

por casais homoafetivos, a sociedade perpetua ideias de que essas crianças terão problemas em sua socialização. Estas crianças poderão apresentar esse problema, mas não por conviverem com pais homossexuais, e sim por participarem de uma sociedade excludente e estereotipada. Outras pesquisas que constatam esta possibilidade das famílias formadas por pais homossexuais, como as de Ricketts e Achtenberg (1989) constatam em seus estudos sobre casos de adoção homoafetiva, que não importa…