Contestação Por Excludente De Culpabilidade

conhecimento, a sua defesa não terá efeitos de embargos, mas sim de contestação, não constituindo ação autônoma. Na contestação o devedor poderá alegar qualquer das defesas enumeradas nos art. 475-L, 745, CPC, poderá alegar ainda, que não está insolvente. Tal como na falência, o devedor poderá ilidir o pedido de insolvência, depositando o valor do credito. O depósito não impedirá que o juiz conheça e aprecie o que for alegado na contestação, mas evitará a declarações insolvência.…

De Palácio e. apud ACQUAVIVA, Marcus Cláudio. Dicionário jurídico brasileiro acquaviva. São Paulo: Editora Ícone, 1998. p.746. 21 ALEIXO IRMÃO, José. Grandezas e misérias do júri. p.13. 15 10 prolatar parecer sobre a inocência ou a culpabilidade do sujeito sob julgamento; o acusado deveria proceder em própria defesa, ou poderia designar uma pessoa para essa finalidade22. Já se pode notar nesta longínqua época a preocupação com certas garantias ao acusado, sendo que a…

entre si e competente para deles conhecer o mesmo juízo; (D) serão oferecidas simultaneamente em peças autônomas e processadas nos autos principais a contestação, a exceção e a reconvenção. 24. Assinale a alternativa INCORRETA: (A) contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação. Não havendo contestação, mas tendo sido oferecida reconvenção, ele deve ser intimado de todos os atos do processo; (B) o juiz, de ofício ou a requerimento da…

necessário para garantir a segurança da sociedade e o normal prosseguimento do feito. 30 A doutrina apresenta um desdobramento desse princípio em três aspectos: no momento da instrução processual, como presunção legal relativa de não-culpabilidade, invertendo-se o ônus da prova; no momento da avaliação da prova, valorando-a em favor do acusado diante da dúvida; e no curso do processo penal, como paradigma de tratamento do imputado, especialmente no que concerne à necessidade…

CPP); 8 revisão criminal só existe para o réu e não para a sociedade; proibição da reformatiu in pejus quando o recurso for exclusivo da defesa; 6- PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ou PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA ou PRINCÍPIO DA NÃO CULPABILIDADE ou PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA (esse último é empregado por Tourinho): Art. 5. °, LVII, CF: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. A CF não proibiu presumir que o réu não é inocente,…

em seus primórdios, o crime e a pena continuaram a se inspirar no sentimento religioso. Essa concepção foi superada com a contribuição dos filósofos, tendo Aristóteles antecipado a necessidade do livre-arbítrio, verdadeiro embrião da ideia de culpabilidade, firmado primeiro no campo filosófico para depois ser transportado para o jurídico. Platão — com as Leis — antecipou a finalidade da pena como meio de defesa social, que deveria intimidar pelo rigorismo, advertindo os indivíduos para…

Brasileiro de Justiça Desportiva. 2006. Disponivel em: http://www.cidadedofutebol.uol.com.br/Cidade07/Site/Artigo/Materia.aspx?idArtigo=205, Acesso em 28/08/2014. 201 “Respeitado no sentido de que, todos os outros Códigos tiveram resistência e/ou contestação por parte das agremiações desportivas e Federações, e este não, foi aceito desde o início por todos, pois seus artigos, além de novos, continham disposições expressas e claras, que demonstram aos clubes quais punições sofreriam, se…

assertiva: "Nas obrigações de resultado, o d escum­ prim ento deve ser examinado na cond uta d o d eved or, ou seja, deve ser aferido se o devedor em pregou diligência no cum prim ento da obrigação". Na obrigação de resultado cabe arguição d e excludente de res­ ponsabilidade civil? Si m ! No caso d e contrato d e tra nsporte, p o r exemplo, malgrado re­ sistências doutrinárias, que serão enfrentadas quando da análise das exclu dentes de responsabilidade civil, o art. 737 do CC firma a…

forma previamente estabelecida. A importância do tema O Código Civil de 2002 dedicou poucos dispositivos à responsabilidade civil. Na Parte Geral, nos artigos 186, 187 e 188 consignou a regra geral da responsabilidade aquiliana e algumas excludentes. Na Parte Especial estabeleceu a regra básica da responsabilidade contratual no artigo 389 e dedicou dois capítulos à “obrigação de indenizar” e à “indenização”, sob o título “Da Responsabilidade Civil”. R. Extracontratual R. Contratual

(fls. 256/265). É o relatório. Em breve síntese, aduz a peça inicial que a autora viajava em ônibus da cooperativa ré e que o mesmo envolveu-se em acidente com outro veículo enquanto isso. Pugnou por danos morais a serem arbitrados pelo juízo. Em contestação, a cooperativa ré bem como a litisdenunciada impugnaram os argumentos da autora, requerendo a improcedência dos pedidos. O feito foi saneado, deferiu-se prova pericial e foi realizada audiência de instrução e julgamento com oitiva de…