A CONTABILIDADE DOS PARTIDOS POLÍTICOS

A CONTABILIDADE DOS PARTIDOS POLÍTICOS Fonte: CFC – Manual de Fiscalização Preventiva (adaptado pela equipe Portal de Contabilidade) Os partidos políticos, pessoas jurídicas de direito privado, são entidades criadas com o objetivo de assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo, e defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal. Evidentemente, eles devem, também, e, principalmente, respeitar, cumprir e defender o princípio da legalidade expresso na mesma Constituição. A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos partidos políticos, contempla, nos artigos 30 a 37, a regulamentação das suas finanças, bem como a obrigatoriedade de manterem registros contábeis de todas as operações realizadas. O artigo 30 estabelece: “O partido político, através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais, deve manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas”. Para que a Justiça Eleitoral possa exercer a fiscalização sobre a escrituração contábil, o balanço contábil derivado da escrituração contábil do exercício findo deve ser enviado até o dia 30 de abril do ano subseqüente ao Tribunal Superior Eleitoral, aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos Juízes Eleitorais, pelo órgão político nacional, pelos órgãos políticos estaduais e pelos órgãos políticos municipais, respectivamente.

Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste – SEUNE Curso de Ciências Contábeis Lúcio Flávio Paixão Tavares A CONTABILIDADE E SEUS REFLEXOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PARTIDOS POLÍTICOS: UM ESTUDO DE CASO SOBRE OS PARTIDOS QUE RECEBERAM O FUNDO PARTIDÁRIO EM 2009. Maceió 2011 Lúcio Flávio Paixão Tavares A CONTABILIDADE E SEUS REFLEXOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS PARTIDOS POLÍTICOS: UM ESTUDO DE CASO SOBRE OS…

0 UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Laiany Maciel Sousa de Melo UMA ANÁLISE DOS PARECERES DO TRE-AL ACERCA DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS PARTIDOS POLÍTICOS ENTRE OS ANOS DE 2007 E 2008 Maceió 2010 1 Laiany Maciel Sousa de Melo UMA ANÁLISE DOS PARECERES DO TRE-AL ACERCA DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DOS PARTIDOS POLÍTICOS ENTRE OS ANOS DE 2007 E 2008 Monografia apresentada como…

DOS REIS LIMA A CONTABILIDADE DOS PARTIDOS POLITICOS BOA VISTA – RR 2015 GLEICIANE DOS REIS LIMA A CONTABILIDADE DOS PARTIDO POLITICOS Proposta de apresentação do Trabalho de Graduação como requisito para a obtenção de nota da av1 em disciplinas do 7º semestre do curso Bacharel em Ciências Contábeis pela Faculdade Estácio Atual. Orientadora: Profª. Luciana Mara BOA VISTA – RR 2015 FACULDADE ESTÁCIO ATUAL CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS TEMA: A…

UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP CAMPUS NORTE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS BRUNO DE CAMPOS ZUCATELLI A CONTABILIDADE PARTIDARIA COM A TRANSPARENCIA EM SUAS RECEITAS E DESPESAS SÃO PAULO 2011 BRUNO DE CAMPOS ZUCATELLI A CONTABILIDADE PARTIDARIA COM A TRANSPARENCIA EM SUAS RECEITAS E DESPESAS Trabalho de metodologia apresentado a Universidade Paulista - UNIP como parte dos requisitos para obtenção de nota na…

CONTABILIDADE GERENCIAL - O QUE É? COMO UTILIZÁ-LA? A contabilidade é uma ferramenta indispensável para a gestão de negócios. De longa data, contadores, administradores e responsáveis pela gestão de empresas se convenceram que amplitude das informações contábeis vai além do simples cálculo de impostos e atendimento de legislações comerciais, previdenciárias e legais. Contabilidade Gerencial, em síntese, é a utilização dos registros e controles contábeis com o objetivo de gerir uma…

[pic] CONTABILIDADE PUBLICA Relatórios Contábeis Aplicados ao Setor Público Contabilidade dos Partidos Políticos A Lei nº 9.096 de 19 de setembro de 1995, dispõe sobre a organização e o funcionamento dos partidos políticos; A Resolução nº 21.841 de 22 de junho de 2004, disciplina a prestação de contas dos partidos político tomada de contas especial. Os partidos políticos,…

anual de um partido político? Tendo em vista, os fatores legais bem como leis e resoluções específicas? 1.1 Hipóteses 2. OBJETIVOS 2.1 Geral Identificar as principais etapas que envolvem a elaboração da prestação de contas anual dos partidos políticos, com base na Lei 9.096/95 e legislação correlata, abordando aspectos subordinados à legislação eleitoral vigente em conjunto com as Normas Brasileiras de Contabilidade aplicáveis às agremiações partidárias. 3.2 Específicos…

O PAPEL DA CONTABILIDADE NAS ELEIÇÕES 2012 Adriana de Lanna Malta Tredezini1 Daniela Meneses Araújo2 Francieli de Souza Lima3 Jéssica Mirelle de Oliveira4 Ruth Adriana da Silva Nunes5 Resumo: A contabilidade nas eleições de 2012 foi um dos elementos mais importante para que as regras impostas pela Justiça Eleitoral pudessem ser seguidas de forma correta. A partir desse ano, as campanhas eleitorais tornaram-se bem parecidas com uma empresa, pois assim como uma empresa, cada…

[pic] UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS MAGNO DE OLIVEIRA ALVES TERCEIRO SETOR: UMA ANÁLISE NOS BALANÇOS PATRIMONIAIS DOS PARTIDOS POLÍTICOS QUE TIVERAM CANDIDATOS DISPUTANDO AS ELEIÇÕES GOVERNAMENTAIS DE 2010 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Orientador: Prof.ª Msc. Gilmara Mendes da Costa Borges Natal/RN Dez/2011 MAGNO DE OLIVEIRA…