Or Amento P Blico LOA

UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB PÓLO ARAGUARI-MG Aluna: Camila Casarotti – 10.2.9474 EAD374 - ORÇAMENTO PÚBLICO Questão 01 (Valor: 0,5 pontos) Consulte a LOA do seu município ( se não conseguir consulte a de seu Estado) e descreva as classificações que são utilizadas para identificar as despesas, nos moldes do exposto na página 61 (Figura 4). As despesas são organizadas no orçamento segundo quatro classificações principais: classificação institucional, funcional, por programa e por natureza da despesa. Em Minas Gerais, de acordo com informações colhidas no site da Assembleia de Minas Gerais, foi possível identificar que as despesas são organizadas no orçamento segundo as classificações abaixo: Institucional: tem por finalidade evidenciar as unidades administrativas responsáveis pela execução da despesa, ou seja, os órgãos que gastam os recursos, em conformidade com a programação orçamentária. Essa classificação reflete a estrutura organizacional e administrativa governamental e está ordenada em dois níveis hierárquicos: órgão e unidade orçamentária. O órgão representa a unidade da administração direta a que a unidade orçamentária está vinculada. A unidade orçamentária, por sua vez, representa o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou sistema operacional a que serão consignadas dotações próprias (recursos). É importante ressaltar que as unidades orçamentárias não são necessariamente unidades administrativas. …

Orçamentárias (LDO): É a lei orçamentária que faz a ligação entre o PPA e a LOA. Ela cumpre diversas funções definidas pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Para cumprir a função de levar para a LOA os objetivos e metas definidos no PPA, a LDO estabelece as metas e prioridades do governo para cada exercício e as regras a serem observadas na elaboração e na execução do orçamento anual. A finalidade original da LDO foi definida pela Constituição Federal, artigo ,…

.......................................... 15 O que é Orçamento Público?................................................................ 18 Sistema Brasileiro de Planejamento e Orçamento................................. 19 Plano Plurianual................................................................................... 21 Lei de Diretrizes Orçamentárias............................................................ 33 Unidade 2 – Lei Orçamentária Anual e Classificações das Receitas e…

tributária e, mais ainda, de sua administração e gestão é bem mais acentuado no caso dos municípios. Primeiro, há certo preconceito em acreditar que todo governo, ainda que de menor escala, deveria se autossustentar, o que não ocor re nem nos países mais desenvolvidos. Segundo, os tributos típicos de governos locais, incidentes sobre patrimônio e taxas, não são os mais fáceis de serem administrados e de terem seus potenciais explorados. Finalmente, em um País com dimensões…

realidade tributária e, mais ainda, de sua administração e gestão é bem mais acentuado no caso dos municípios. Primeiro, há certo preconceito em acreditar que todo governo, ainda que de menor escala, deveria se autossustentar, o que não ocor re nem nos países mais desenvolvidos. Segundo, os tributos típicos de governos locais, incidentes sobre patrimônio e taxas, não são os mais fáceis de serem administrados e de terem seus potenciais explorados. Finalmente, em um País com dimensões…

pelos tribunais, para só então ser consagrada pelos textos de leis. Do Direito francês, nós importamos o conceito de serviço público, a teoria dos atos administrativos, a teoria da responsabilidade civil do estado, a teoria dos contratos administrativos, as formas de delegação dos serviços públicos, o princípio da legalidade, a idéia de que a Administração se submete a um regime jurídico especializado. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Os princípios que…

ser consagrada pelos textos de leis. Do Direito francês, nós importamos o conceito de serviço público, a teoria responsabilidade dos civil atos do administrativos, estado, a teoria a dos teoria da contratos administrativos, as formas de delegação dos serviços públicos, o princípio da legalidade, a idéia de que a Administração se submete a um regime jurídico especializado. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O s princípios que…

receberá. Não perca tempo tentando antecipar os acontecimentos. Siga as orientações e desvende o caminho da produção do conhecimento. ••• ATIVIDADES 1. Pode-se encontrar diferentes definições para o TCC, mas qual a definição de Trabalho de Conclusão de Curso apresentada pelas Diretrizes Curriculares (MEC/ABPESS,1999)? 2. Durante esse tema você verificou que a pesquisa, ou a produção do TCC, nasce da análise do cotidiano, do conhecimento empírico, que posteriormente será transformado em…

complexo definir a arte? Acreditamos que seja devido à complexidade dos desdobramentos que a arte tem nas mais diversas sociedades. Vamos refletir um pouco sobre isso pensando na forma como vivenciamos um pouco da arte na nossa vida. • Imagine-se vivendo sem escutar suas músicas favoritas. • Como foi que a música e a dança marcaram sua fase de adolescente? • Imagine se tivéssemos apenas as palavras para expressar nossos sentimentos e ideias.... Ideias como essas e muitas outras…

cláusula que disponha que o antigo proprietário, sucedido, deverá arcar com os débitos trabalhistas existentes até a data da transferência do acervo não tem qualquer valor para o direito do trabalho, ficando resguardado ao sucessor, demandado pelo pagamento de dívidas trabalhistas, apenas o direito de regresso contra o antigo proprietário (SCHWARZ, 2007). Há, todavia, pelo menos duas exceções à regra segundo a qual o novo titular do empreendimento responde pelos contratos de trabalho…