Construção Civil Impostos

Cosit Fls. 2 1 Coordenação-Geral de Tributação Solução de Consulta nº 55 - Cosit Data 30 de dezembro de 2013 Processo Interessado CNPJ/CPF ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. FORNECIMENTO DE MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO. A receita bruta auferida pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, decorrente da prestação de serviços em geral, como limpeza e locação de mão de obra, ainda…

artigos 38 da Lei n°6.830/80 e § 1° do artigo 585 do CPC, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas: I - DOS FATOS A requerente é empresa individual regularmente constituída e atua na atividade de prestação deserviços de construção civil e outras obras semelhantes (colocação de forros e paredes de gessoem apartamentos, casas e similares), atividade esta enquadrada no item 32 da Lista de Serviçosanexa ao Decreto-lei n° 406/68, alterada pela Lei Complementar…

governamentais • 10,3 milhões de empreendedores informais • 4,1 milhões de estabelecimentos rurais e familiares • 85% do total dos estabelecimentos rurais Avaliação do mercado atual Podemos destacar que hoje o setor da construção civil é fundamental e um dos principais responsáveis pela manutenção do crescimento da economia brasileira e vem ganhando destaque nos últimos anos principalmente com os incentivos do Governo Brasileiro e a criação de programas…

ISS- IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa á Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. O ISS até 31.07.2003 foi regido pelo Decreto - Lei 406/1968 e alterações posteriores. A partir de 01.08.2003, o ISS é regido pela Lei Complementar 116/2003. SERVIÇOS DO EXTERIOR

exceção do princípio da territorialidade é mantida pelo art. 3º da Lei Complementar n.º 116/03, com ressalva em relação aos 20 itens aí mencionados, todos eles pertinentes a serviços, cuja execução implica presença no local da prestação tal qual na construção civil. Ainda, ao discorrer sobre o artigo 3º da Lei Complementar 116/2003, Kiyoshi Harada pontifica: Esse dispositivo diz respeito ao aspecto espacial do fato gerador. Em razão do princípio da territorialidade das normas…

orçamentos na Construção Civil. Boletim Técnico da Escola Politécnica da USP, Departamento de Engenharia de Construção Civil, BT/PCC/528. São Paulo: EPUSP, 2009, 20 p. 2 CREDENCIAIS DOS AUTORES Das credenciais dos autores tem-se que Christiano Romanholo Marques de Jesus possui graduação em Engenharia Civil pela Universidade Federal da Bahia (1999), mestrado em Engenharia de Construção Civil e Urbana pela Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (2008), e atualmente é engenheiro…

06 2.2.4 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 07 3 CONCLUSÃO 08 04 REFERÊNCIAS 09 1 INTRODUÇÃO Construção civil é o termo que engloba a confecção de obras como casas, edifícios, pontes, barragens, fundações de máquinas, estradas, aeroportos e outras infraestruturas, onde participam arquitetos e engenheiros civis em colaboração com técnicos de outras disciplinas. O Planejamento Orçamentário é uma das ferramentas mais utilizadas pelas empresas na administração

PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA A DISTÂNCIA Portal Educação CURSO DE ORÇAMENTO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL Aluno: EaD - Educação a Distância Portal Educação AN02FREV001/REV 4.0 36 CURSO DE ORÇAMENTO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL MÓDULO II Atenção: O material deste módulo está disponível apenas como parâmetro de estudos para este Programa de Educação Continuada. É proibida qualquer forma de comercialização ou distribuição do mesmo sem a autorização…

4. Retenção na Construção Civil 8 4.1 Na construção civil sujeita-se à retenção: 8 4.2 Na construção civil, não se sujeita à retenção: 9 5. Dispensa da Retenção 10 6. Base de Cálculo 12 6.1 Deduções da base de cálculo 14 6.2 Subcontração 14 7. Destaque da Retenção 15 7.1 Vencimento e código para recolhimento 16 RETENÇÃO MUNICIPAL - ISSQN 16 8. Competência Tributária 16 9. Responsável pelo recolhimento 17 10. Base de Cálculo 19 10.1 Definição 19 10.2 Serviços de Construção Civil 19…

pelo fato de incluir mais dois impostos: o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto sobre Serviços), destinados às Receitas: estadual e municipal, respectivamente. Houve a possibilidade de opção de algumas atividades que antes não se enquadravam no sistema Simples, assim como escritórios contábeis, escolas técnicas de línguas e construção civil. Outra significante mudança ocorreu na base de cálculo do imposto onde, ao invés de…