Construção Civel Em Pernambuco

processo também deve estar em harmonia com os demais princípios constitucionais, principalmente ao devido processo legal. Quanto ao devido processo legal, segundo Didier (2010), depreende-se desse princípio a necessidade por parte do legislador, na construção do procedimento, de levar em consideração as peculiaridades do objeto do processo a que servirá, ou seja, não só o procedimento, mas também a tutela jurisdicional. Afinal, um procedimento inadequado ao direito material pode…

tratativas não possuam força vinculante, o prejuízo material ou moral, decorrente de seu abrupto rompimento e violador das regras da boa-fé, dá ensejo à pretensão indenizatória. Confirmação, em apelação, da sentença que assim decidiu. (TJRJ - 5ª Câm. Cível; AC nº 2001.001.17643-RJ; Rel. Des. Humberto de Mendonça Manes; j. 17/10/2001; v.u.). BAASP, 2274/584-e, de 29.7.2002. "O nosso ordenamento ainda admite a concessão de indenização à mulher que sofre prejuízo com o…

Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 2.995-9/PE37, relatada pelo ministro Celso de Mello, na qual se discutiu a constitucionalidade da lei n. 12.34338, de 29 de janeiro de 2003, do Estado de Pernambuco. A referida legislação regulava “a exploração de atividade lotérica no âmbito do Estado de Pernambuco”, tendo previsto a criação de “outras modalidades de concursos de prognósticos”. A inconstitucionalidade residiria, segundo o autor da ação, na ofensa direta ao disposto no artigo 22,…

designação do servidor ADEVALTER BENDLER ZANOL, cadastro 203681-9, Técnico Judiciário, padrão 14, pertencente ao Quadro de Pessoal Porto Velho - RO Permanente do Poder Judiciário, para exercer a função de Escrivão Judicial pro tempore do Cartório Cível da Comarca de Costa Marques/RO; II – Relotar o servidor em referência no Cartório Contador da Comarca de Costa Marques/RO, designado-o para exercer o cargo em comissão de Diretor de Cartório, DAS-3; III – Efeitos retroativos a…

biblioteconomia: uma reflexão inicial. [Maceió]: UFAL, [2002]. 118 p. Exemplo 3 - MAIS DE TRÊS AUTORES FONSECA, H. C. P. do V. et al. Elementos de sociologia. Brasília, DF: [s.n.], 1998. 177 p. Exemplo 4 - OBRA CARACTERIZADA PELO TÍTULO INDÚSTRIA da construção: Brasil. Rio de Janeiro: IBGE, [2000?]. 69 p. Exemplo 5 - ENTIDADE COLETIVA BAHIA. Secretaria de Estado da Educação. Manual de alfabetização para o campo. Salvador, 1999. 74 p. Exemplo 6 - MONOGRAFIAS DE GRADUAÇÃO E…

escreve A. L. Machado Neto que, dos três grupos étnicos que constituíram nossa nacionalidade, somente a do colonizador luso trouxe influência dominante e definitiva à nossa formação jurídica. Se a contribuição dos indígenas foi relevante para a construção de nossa cultura, o mesmo não se pode dizer quanto à origem do Direito nacional, pois os nativos não conseguiram impor seus “mores” e suas leis, participando mais “na humilde condição de objeto do direito real”, ou seja, objetos de…

ano a ser comemorado por ter sido muito intenso, desafiante e com muitas conquistas importantes que fazem parte do processo de construção de uma grande empresa, nascida da fusão de duas companhias com mais de 70 anos de história. Com a aprovação da fusão entre BRF e Sadia pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), ocorrida em julho, avançamos na construção de uma sólida multinacional brasileira do setor de alimentos, motivo de satisfação e orgulho para toda a nossa…

Curso, do professor orientador e dos orientandos, além da legislação pertinente, Em seguida, as Normas Básicas de Projeto de Monografia e Monografia, desde a estrutura, formatação e partes constitutivas, até as principais formas de citação e construção de referência bibliográfica. TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) é uma atividade acadêmica obrigatória que consiste na apresentação de um trabalho acadêmico que represente a sistematização, o registro e

agressor apresentam imensas dificuldades em expressar seus sentimentos de maneira amorosa, o que resulta no enfrentamento do conflito por meio da agressão física, verbal ou psicológica. Os homens não nascem violentos, eles se tornam violentos por uma construção cultural, assim como o papel da mulher também é aprendido pela sua inserção na cultura. A violência psicológica não é apenas a ameaça. Também são formas de violência psicológica: − Ameaças sutis; − Desqualificação,…

será factível a edificação de um espaço público de plena e genuína afirmação da dignidade humana [08] . Como corolário, assoma o princípio da solidariedade social, extraído basicamente da ousada previsão constitucional atinente à paulatina construção de uma sociedade livre, justa e solidária (artigo 3º, inciso I). Dentro dessa perspectiva, o Direito – como ensina FRANCISCO AMARAL – se desvencilha de sua tradicional função repressiva e se encaminha para funções de natureza…