Construção Civel Em Pernambuco

constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/SP. Ação (inicial às fls. 2/16): procedimento de “alteração e retificação de assentamento de registro de nascimento quanto ao nome e gênero”, ajuizada pelo recorrente, perante a 4ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto – SP. O autor, do sexo masculino, de prenome “Clauderson”, pretende a alteração do assento do seu registro de nascimento civil, para que dele passe a constar o…

tratativas não possuam força vinculante, o prejuízo material ou moral, decorrente de seu abrupto rompimento e violador das regras da boa-fé, dá ensejo à pretensão indenizatória. Confirmação, em apelação, da sentença que assim decidiu. (TJRJ - 5ª Câm. Cível; AC nº 2001.001.17643-RJ; Rel. Des. Humberto de Mendonça Manes; j. 17/10/2001; v.u.). BAASP, 2274/584-e, de 29.7.2002. "O nosso ordenamento ainda admite a concessão de indenização à mulher que sofre prejuízo com o descumprimento da…

Ideias de Negócios para 2014 Construção Civil Produção de Blocos de Concreto e Similares © 2012 – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae Todos os direitos reservados. A reprodução não autorizada desta publicação, no todo ou em parte, constitui violação dos direitos autorais (Lei n.º 9.610). Informações e contatos Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae SGAS Quadra 605 – Conjunto A – Brasília/DF – 70200-904 Fone: (61) 3348 7100…

evitar implantar no país leis que na prática seriam desrespeitadas. A Assembléia num primeiro momento se prontificou a aceitar o pedido do Imperador, mas alguns deputados se sentiram incomodados com o discurso de D. Pedro I. Um deles, o deputado por Pernambuco Andrade de Lima, manifestou claramente seu descontentamento, alegando que a frase do monarca fora por demais ambígua.Os deputados que se encontravam na Constituinte eram em sua grande maioria liberais moderados, reunindo "o que…

das bases de sua estruturação, pois, como propôs Gustavo Tepedino, ao apontar a singularidade do momento da entrada em vigor do novo Código, é necessário dizer que 14 A doutrina debruça-se na tarefa de construção de novos modelos interpretativos. [...] Afinal, o momento é de construção interpretativa e é preciso retirar do elemento normativo todas as suas potencialidades, compatibilizando-o, a todo custo, à Constituição da República. [...] Ao revés, parece…

..) conceitos distintos como perícia, avaliação, exame e auditoria são igualados e na maioria das vezes confundidos” (Juhás, 2006, p. 49). Ramos (1994 apud Juhás, 2006, p. 49) comentou: “A figura do perito extrapola sua atuação clássica em Foro Cível e Criminal, no qual assessora magistrados verificando a existência ou não de erro profissional ou identificando cadáveres pelos dentes, aparecendo na forma de ‘perito’ de convênio e credenciamentos incumbido de ‘fiscalizar’ a atuação de…

conceituado em nosso ordenamento consumerista, o art. 3 º do CDC diz: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviço. Fica evidenciada então os sujeitos das relações de consumo, o consumidor, bem definido no art. 2 º, lembrando que…

serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados por atos ou omissões de seus diretores, gerentes ou empregados. Jurisprudência: 2008.001.12021 - APELACÃO - DES. SERGIO CAVALIERI FILHO - Julgamento: 14/05/2008 - DECIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL TJ/RJ ERRO MÉDICO - CIRURGIA MAL SUCEDIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGACAO DE INDENIZAR - MAJORACÃO DA CONDENACÃO. RESPONSABILIDADE POR ERRO MÉDICO. Responsabilidade. Dano Moral e Estético. Arbitramento. Equilíbrio no…

próprias características particulares. Digamos, por exemplo, que alguém adquira um ferro elétrico numa promoção. Ao chegar em casa e abrir a caixa do produto consta que, da leitura manual, o produto só funciona com tenção de 110 V, sendo a tenção em Pernambuco, onde foi comprado o produto, de 220 V, Ora, se a informação estivesse contida no exterior da caixa o consumidor não teria sequer adquirido o bem, pois para sua utilização teria que comprar um transformador. 8 Ora a visão que se…

trienalmente). Fixava-se, assim, o “bicameralismo federativo”. O Poder Legislativo também foi estabelecido em âmbito estadual. Alguns Estados, curiosamente, possuíam duas casas, ou seja, uma espécie de “bicameralismo estadual”, como ocorreu em São Paulo e Pernambuco (tinham a Câmara dos Deputados – Estaduais - e um Senado Estadual). O Poder Executivo era exercido pelo Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil, como chefe eletivo da Nação, era eleito junto com o…