Constituição De Instituição Financeira

Posicionamento constitucional e Conceito. A constituição de 1988, especificamente em seu art. 127, considerou o Ministério Público como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Não obstante, os arts 127-129 nortearam seus princípios institucionais, autonomias, garantias, vedações e também sua atuação funcional. Especificamente em seu art.…

títulos ou valores mobiliários e do ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial. RMIT Crédito Critério Material: realizar operação de crédito, podendo ser: i)bancário (mutuante é uma instituição financeira) – empréstimo, desconto de títulos, abertura de crédito; ii)não bancário (mutuante – pj não financeira) – mútuo. Critério Espacial: qualquer lugar do território nacional Critério Temporal: disponibilizaçao do valor Critério Pessoal: Sujeito Ativo: União; Sujeito Passivo:…

A Instituição da República O Brasil foi o primeiro país de lingua portuguesa a instituir ou adotar um regime republicano governamental. A proclamação da República aconteceu na então capital do país naquela época, o Rio de Janeiro em 15 de novembro de 1889 quando marechal Deodoro da Fonseca liderando um grupo de militares, através de um golpe de Estado depôs o imperador D. Pedro II. Repíbluca velha, sendo a Primeira República Brasileira, pode-se dividir em dois períodos: a República…

lei complementar para sua instituição. O IPVA é um imposto relativamente novo no Sistema Jurídico Brasileiro, não está inserido, não consta em nosso Código Tributário Nacional – CTN. São vários os motivos contra o IPVA. A sua divulgação no próprio exercício da cobrança contra o princípio da anterioridade, a utilização de tabela de valor venal dos veículos (progressividade). O IPVA não se trata de imposto pessoal, porque não leva em consideração, a situação financeira do…

sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre…

E QUESTÕES COMENTADAS PROFESSOR: SÉRGIO MENDES correspondente ao endividamento. Os empréstimos do Estado podem ser compulsórios ou voluntários. 1.1 Empréstimos compulsórios De acordo com a Constituição Federal, a competência para a instituição de empréstimos compulsórios é da União, cabendo sua instituição e disciplina dependente de lei complementar. Consiste na tomada compulsória de uma certa importância do particular, a título de empréstimo, com promessa de resgate em certo prazo, e…

administração pública e saúde financeira. (STJ.RESP 58.770) ART.1º Conceito de Instituição Financeira : Pessoa Jurídica de direito publico ou privada que exerça captação, intermediação de recursos financeiros. Pessoa Física pode ser considerada instituição financeira para efeitos da lei . Os efeitos para considerar instituição financeira é amplíssimo: a) banco do brasil, CEF, BNDS ( pessoa jurídica de direito privado) b) Pessoa jurídica de direito privado ( entidade…

o sucesso obtido com a arrecadação do IPMF – Imposto Provisório sobre a Movimentação Financeira, foi editada a Emenda Constitucional nº 12, que adicionou ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, o artigo nº 74. De acordo com o artigo 74 do ADCT, a União poderia instituir contribuição provisória sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. A alíquota não poderia exceder a 0,25% (vinte e cinco centésimos por…

lei complementar para sua instituição. O IPVA é um imposto relativamente novo no Sistema Jurídico Brasileiro, não está inserido, não consta em nosso Código Tributário Nacional – CTN. São vários os motivos contra o IPVA. A sua divulgação no próprio exercício da cobrança contra o princípio da anterioridade, a utilização de tabela de valor venal dos veículos (progressividade). O IPVA não se trata de imposto pessoal, porque não leva em consideração, a situação financeira do…

Rodolfo Araújo Sara Evelin Marques Melo Elton José da silva NOVENBRO DE 2013. ADVOGACIA PÚBLICA E SEUS REFLEXOS NA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS INTRODUÇÃO Como fruto da lutar popular por democracia foi promulgada a constituição de 1988, onde teve sua organização instituída com o objetivo de tornar mais eficiente seus serviços, dividiu suas funções em três poderes: um para legislar, um para administrar e outro para julgar. Criou também outras funções…