Constituição De Empresa Mg

EXCELENTICIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIARIO DE JUIZ DE FORA/MG. LUCIANO JAIRO DE SÁ, brasileiro, solteiro, comerciante, brasileiro, portador do RG nº MG12304867 SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 964.829.906-49, residente e domiciliado na Rua Imaculada Conceição, nº 125, casa 02, Dom Bosco, Juiz de Fora/MG, CEP:36.025-590, vem por seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional na Avenida Rio Branco, 1863 sala 1611, centro,…

DESCRIÇÃO DA EMPRESA 1- Denominação e Forma de Constituição A empresa Losango Promoções de Vendas Ltda foi fundada em 1971, teve várias denominações alteradas 1º Lundu Multiplica Promotora de Vendas S/A, depois para que a empresa Losango começasse a ser líder no mercado no âmbito de seu segmento de atuação, o acionista HSBC Serviço e Participação Ltda, com um número de cotas de 5.143.907.142 no valor R$ 51.439.071,42 e o HSBC Bane Brasil S/A Banco Múltiplo com um número de cotas de

públicos e acessibilidade - 2 (Informativo STF Mensal de outubro) Extradição Extradição e incidência do art. 366 do CPP (Informativo STF Mensal de março) Extradição e honorários advocatícios (Informativo STF Mensal de abril) Extradição e constituição de crédito tributário (Informativo STF Mensal de agosto) Extradição e art. 89 do Estatuto do Estrangeiro (Informativo STF Mensal de outubro) Magistratura Art. 93, II, a, da CF e obrigatoriedade de apresentação de lista…

mais precisa do emprego, pois a doença requer constante acompanhamento médico e ele se vê repentinamente sem o amparo da Previdência Social. Por isso, essa dispensa é considerada arbitrária, abusiva e discriminatória. Assim decidiu a 1ª Turma do TRT-MG, com base no voto do desembargador Emerson José Alves Lage, ao manter a sentença que mandou reintegrar um empregado portador de cardiopatia e diabetes, dispensado sem justa causa durante tratamento médico. O trabalhador, operador em mina…

Qd 15, Residencial das Flores, Goiânia, Goiás, CEP 74818-666, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5° da Constituição Federal de 1988, e artigos 19 e seguintes da Lei. 8.213 de 1991, e artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E FISICOS Em face da EMPRESA MÁSTER SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério…

conservadores ao golpe militar: * grande imprensa que publicava diariamente alertas quanto ao perigo comunista e exigia uma providência dos militares; * Igreja Católica que conclamava seus fiéis a rezarem contra o fim da democracia; * Representantes de empresas multinacionais que ameaçavam o encerramento de atividades diante da “queda” de seus rendimentos; *A classe média urbana com seu discurso moralista contra a “corrupção”; * Os latifundiários “temerosos” da coletivização de suas…

CASO 5 Na região de Arcos-MG, existem inúmeras dragas de areia, bem como exploração de calcário e argila vermelha. No entanto, grande parte destas são irregulares, não possuindo nem concessão de lavra (ou licenciamento minerário), nem licença ambiental. Diante da fotografia de grande devastação ambiental, decorrente destas irregularidades, os municípios adjacentes, como Japaraíba, aprovou lei municipal que inviabiliza a atividade minerária, ao requerer, como pré-requisito para

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SANTA LUZIA/MG ANDRÉ LUIS JUSTINO DA SILVA, Brasileiro, Bombeiro Hidraúlico, portador de documento de identidade nº MG-3.615.696, CPF nº 999959136-15, residente e domiciliado na Rua Pará nº1201, Bairro São Benedito,Santa Luzia/MG, CEP-33120-230, vem à presença de V.Exa, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95 e artigo 186 do Código Civil de 2002, por seus procuradores…

INTRODUÇÃO Este trabalho de pesquisa busca abordar a importância do programa MEI - Microempreendedor Individual para a economia na cidade de Contagem – MG. Será analisada a legislação que orienta o programa, apresentando os principais conceitos ligados a esse público e as etapas de implementação. Será contextualizado o processo de formalização, relatando várias pessoas que exerciam suas atividades de forma informal que se tornaram empreendedores individuais. As atividades…

tem como objetivo social a prestação de serviços médicos de radiologia clínica, conforme comprova o seu Contrato Social, sendo, portanto, contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. Certo é, ainda, que a Autora, desde sua constituição, em maio de 2000, vem efetuando o recolhimento do aludido imposto mediante a aplicação da alíquota de 5% incidente sobre sua receita bruta, conforme comprovam as guias de recolhimento que instruem a presente ação. Ocorre,…