ac o auxilio reclus o Luciano Jairo
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EXCELENTICIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIARIO DE JUIZ DE FORA/MG.LUCIANO JAIRO DE SÁ, brasileiro, solteiro, comerciante, brasileiro, portador do RG nº MG12304867 SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 964.829.906-49, residente e domiciliado na Rua Imaculada Conceição, nº 125, casa 02, Dom Bosco, Juiz de Fora/MG, CEP:36.025-590, vem por seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional na Avenida Rio Branco, 1863 sala 1611, centro, nesta cidade, onde recebem intimações e notificações à presença de Vossa Excelência requerer a presente AÇÃO ESPECIAL PARA CONCESSÃO DE AUXILIO RECLUSÃO com amparo nos termos do art. 80 e seguintes da Lei 8.213/91, art. 116 do Decreto 3.048/99, e art. 282 do CPC, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ÁGUAS FORMOSAS - código: 11033070 AV. BELO HORIZONTE, 04 CENTRO - AGUAS , ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer:
I – DOS FATOS
Inicialmente, deve-se registrar que a requerente Luciano Jairo de Sá, cumpriu pena em regime fechado por xxxx anos, entre xx/xx/xxxx a xx/xx/xxxx, e hoje está em liberdade condicional, durante o período em que esteve preso não percebeu remuneração alguma e por desconhecimento de seus direitos também não pediu o benefício do auxílio reclusão a que tinha direito.
O autor e sua companheira, Elizabeth Aparecida Fonseca, eram pais de quatro filhos, e por desconheciam o benefício e por este motivo passaram por muitos apuros de cunho financeiro, vindo portanto a tomar conhecimento de seus direitos quando já havia saído da prisão, desta forma vindo pleitear por aquilo que inda tem como ser recebido por direito persecutório. Ademais, antes de ser recolhido, o Reeducando laborava como pedreiro, na empresa xxxxxxxxxxxx, percebendo o salário mensal de R$ xxx,xx (xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx), conforme cópia da CTPS em anexo.
Conforme já informado, por desconhecimento